DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111000183 183 Nº 214, segunda-feira, 10 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Controladoria-Geral da União SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO COORDENAÇÃO-GERAL DE QUALIDADE REGULATÓRIA EDITAL Nº 3/2025/BRA/20/019 ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica e Financeira - BRA/20/019. Nº PROCESSO: 00190.105736/2025-40. PARTES: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco 'A', Edifício Darcy Ribeiro, em Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o nº 05.914.685/0001-03 e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - P N U D, com sede no Setor de Embaixadas Norte (SEN), Quadra 802 - conjunto C - Lote 17, em Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o nº 03.723.329/0001-79. OBJETO: Contratação de 3 (três) consultores pessoa física, por produto, para a implementação e/ou aperfeiçoamento de processos, mecanismos e ferramentas regulatórias, a partir dos 36 roadmaps/planos de ação desenvolvidos no âmbito do Projeto BRA/20/019, com foco em políticas/regulações que envolvam os três níveis de governo., disponível em: http://parceiros.undp.org.br/opportunities. CONTEÚDO MÍNIMO: Essa consultoria deverá conter os seguintes produtos: Produto I: Mapeamento das ações previstas, empreendidas e/ou em execução pelas agências reguladoras contempladas na consultoria a partir dos roadmaps/planos de ação existentes; Produto II: Elaboração, a partir do mapeamento realizado no Produto I, de um documento de planejamento para a implementação/aperfeiçoamento de ações tendo como base os roadmaps/planos de ação propostos e; Produto III: Elaboração de relatório contendo o resultado da implementação/aperfeiçoamento de processos, mecanismos e/ou ferramentas regulatórias pelas agências reguladoras, de acordo com o planejamento contido no Produto II. OBSERVAÇÕES: Nos termos do art. 7º do Decreto nº 5.151/2004, fica vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional. PRAZO DE INSCRIÇÃO: Até 17 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU - VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO, o DIRETOR DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE COOPERAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - RUY CARLOS PEREIRA e a REPRESENTANTE RESIDENTE ADJUNTA DO ESCRITÓRIO DO PNUD NO BRASIL - ELISA CALCATERRA . CARLOS ROBERTO RUCHIGA CORREA FILHO Diretor Nacional do Acordo de Cooperação Técnica Internacional BRA/20/019 Conselho Nacional do Ministério Público EDITAL Nº 19 - CNMP, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 O Presidente da Comissão de Concurso e Secretário-Geral do CNMP torna pública a prorrogação, por mais dois anos, da validade do 2º Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de analista e técnico do CNMP, regido pelo subitem 13.29 do Edital nº 1 - CNMP, de 20 de janeiro de 2023, passando o certame a vigorar até 7 de janeiro de 2028. CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE TERMO ADITIVO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 48/2021. Espécie: 6º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 48/2021. Processo: 19.00.6150.0002371/2025-05. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: CENTROSOFT SOLUÇÕES EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. CNPJ: 17.694.376/0001-46. Finalidade: I - Prorrogar por 12 meses o prazo de vigência do Contrato CNMP nº 48/2021, compreendendo o período de 31/12/2025 a 31/12/2026, nos termos previstos na Cláusula Quinta do contrato original, ou até que se conclua uma nova contratação de objeto semelhante, o que ocorrer primeiro; II - Alterar os itens 12 e 16 da Cláusula Quarta do Contrato CNMP n° 48/2021; e III - Incluir a Cláusula Vinte no Contrato CNMP nº 48/2021, para adequação à Lei n° 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Cadin. Valor do Termo: R$ 107.093,76 (cento e sete mil, noventa e três reais e setenta e seis centavos). Data de Assinatura: 5/11/2025. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33904007. Nota de Empenho: 2025NE000159. Signatário da Contratante: INÊS GOUVÊA VIANA BORGES, CPF nº XXX.509.521-XX. Signatário da Contratada: CARLO S DOMINGO ROCHA, CPF nº XXX.999.521-XX. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr. ANTÔNIO AMAURI MALAQUIAS DE PINHO, CPF xxx.669.501-xx comunicado do arquivamento promovido nos autos do PJe 0742073- 73.2020.8.07.0001. Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993. Brasília, 7 de novembro de 2025. CAROLINA REBELO SOARES Promotora de Justiça EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica a Sra. CAROLINA DIAS DA COSTA SALINAS, CPF .167.351. comunicado do arquivamento promovido nos autos do PJe 0736847-82.2023.8.07.0001. Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993. Brasília, 7 de novembro de 2025. MARCOS JUAREZ CALDAS DE OLIVEIRA Promotor de Justiça EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr. TATIANE DE ANDRADE BRAGA, CPF *.858.131. comunicados do arquivamento do Pje 0741563-26.2021.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar no75/1993. Brasília, 7 de novembro de 2025. JULIANA DA SILVA RIBEIRO Promotora de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - PGR, PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL - PR-DF e PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1º REGIÃO - PRR1º, a ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ESMPU e a FACULDADE CCI - FAC CCI. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 (cinco) ANOS. DATA E ASSINATURA: 07/11/2025. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO PÚBL I CO FEDERAL; ANNA CAROLINA RESENDE MAIA GARCIA, PROCURADORA-CHEFE DA PR-DF; JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI, PROCURADOR-CHEFE REGIONAL DA PRR1º; RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO, DIRETORA-GERAL DA ESMPU E CLAYTON DA SILVA BRAGA, DIRIGENTE DA FACULDADE CCI. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90030/2025 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 008247/2022-32. , publicada no D.O.U de 21/10/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preços para contratação de Solução Integrada de Segurança Orgânica para Unidades do MPF em Brasília/DF Novo Edital: 10/11/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saf Sul, Qd. 4, Conj. c , Blocos de a a f - Plano Piloto BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 10/11/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 27/11/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. SIRLENE FERREIRA SOBRAL Coordenadora de Licitações e Disputas Eletronicas - Substituta (SIDEC - 07/11/2025) 200100-00001-2025NE000001 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º TERMO DE CONTRATO Nº 04/2024 - Prestação de serviços de Abastecimento de Água na Procuradoria da República no Município de Tabatinga. Processo nº: 1.13.000.001777/2025-44.Contratante: União, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Amazonas. Contratada: Companhia de Saneamento do Amazonas - Cosama. CNPJ: 04.406.195/0001-25. Objetos: a) Prorrogar a vigência do referido Contrato, pelo período de 12 meses; b) Inclusão da menção da Portaria PGR-MPU nº 99/2024 e PGR-MPU nº 178/2023. Valor anual: R$ 6.000,00 (seis mil reais). Vigência: 07/01/2026 até 06/01/2027. Modalidade: Inexigibilidade, de acordo com Art.74,Inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Data de Assinatura: 04/11/2025. Assinaturas: Sra. Flávia Manarte Hanna, Secretária Estadual da PR/AM, pela Contratante e Sras. Deisiane Erculano de Souza e Ceceliene Raimunda Pedrosa, representante legal da empresa, pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONVENENTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República na Bahia e o Centro Universitário Nobre de Feira de Santana - UNIFAN. OBJETO: Alterar o Termo de convênio, com o objetivo de adequá-lo à Resolução CNMP nº 281/2023. VIGÊNCIA: Este Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, mantidas as demais cláusulas do Termo de convênio. DATA E ASSINATURA: 06/11/2025. Claytton Ricardo de Jesus Santos, Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Bahia e Jodilton Oliveira Souza, Reitor da UNIFAN. Processo Administrativo 1.14.000.000387/2025-10. EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENENTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República na Bahia e a UNEF CENTRO UNIVERSITÁRIO - UNEF. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 05 ANOS. DATA E ASSINATURA: 06/11/2025. Assinam: Claytton Ricardo de Jesus Santos, Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Bahia e Jodilton Oliveira Souza, Diretor Presidente. Processo Administrativo 1.14.000.002240/2025-64. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo (PR/ES) e o CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO - UNISALES, mantido pela INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 05 ANOS(S). DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA: 22/10/2025. RODRIGO VIEIRA TEIXEIRA, Secretário Estadual da PR/ES e GERALDO ADAIR DA SILVA, Reitor da UniSales. Processo Administrativo 1.17.000.003033/2025-15.