DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111000211 211 Nº 214, segunda-feira, 10 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Contrato Administrativo nº 22/2025, nos termos já formalizados, consolidando seus efeitos jurídicos e administrativos. Reabrir a fase de julgamento de propostas, da Concorrência Eletrônica nº 90020/2024, a fim de que se proceda à reanálise completa da documentação de todas as licitantes, observando a correta aplicação do art. 67, § 9º, da Lei 14.133/2021, bem como as demais disposições legais e editalícias, podendo ainda promover diligências para esclarecer ou sanear erros materiais em documentos já existentes à época da disputa, sendo vedada a juntada de documentos novos ou a modificação substancial da proposta originalmente ofertada, observando-se rigorosamente as disposições contidas nos Acórdãos nº 1923/2025 e nº 2013/2025. Julgar parcialmente procedente o requerimento administrativo formulado pela empresa Uchôa Construções Ltda., para fins de reconhecer sua pertinência e conformidade com o presente ato decisório, para: a) reconhecer a limitação da reanálise às provas, documentos e propostas já constantes dos autos, vedando a juntada de documentos novos; e b) indeferir o pedido de vedação absoluta às diligências, as quais poderão ser realizadas nos termos do edital, restritas à comprovação de documentos ou fatos pré-existentes; Determinar à EACP-SIN a imediata instrução dos autos para cumprimento desta decisão, com a publicação de aviso oficial de reabertura da fase de julgamento e comunicação formal a todas as licitantes, sob acompanhamento jurídico da COJUR/SIN e da PGE/RN, bem como do Controle Interno por meio da CGE/RN. Por fim, determino o encaminhamento desta Decisão à Coordenadoria Jurídica desta SIN, a Procuradoria-Geral do Estado e à Controladoria-Geral do Estado, para ciência e monitoramento técnico e acompanhamento da execução dos prazos e diligências. Publique-se. Notifiquem-se as interessadas. Cumpra-se. GUSTAVO FERNANDES ROSADO COÊLHO Secretário de Estado da Infraestrutura SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS H Í D R I CO S AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 90010/2025 Pregão Nº 90010/2025-SEMARH (Lei Federal N.º 14.133/2021). A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte, por meio de seu Agente de Contratação/Pregoeiro, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO, por ITENS, no modo de disputa ABERTO, cujo objeto é a contratação de consultoria pessoa física, por item, para atuação junto a Coordenação Estadual do Programa Água Doce no Rio Grande do Norte. A licitação será realizada no sistema www.gov.br/compras, UASG 928196, com Sessão a ser realizada as 9h00 (horário de Brasília - DF) do dia 27 de novembro de 2025. O recebimento das propostas iniciará em 11 de novembro de 2025 as 9h00. O edital e seus respectivos anexos poderão ser acessados no sistema www.gov.br/compras e no site da SEMARH. Maiores informações poderão ser obtidas por intermédio do e-mail: [email protected]. Natal/RN, 7 de novembro de 2025 RONALDO FREDERICO DE OLIVEIRA FREITAS Agente de Contratação GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL EXTRATO DE CONTRATO NÚMERO DO CONTRATO; CHAMADA PÚBLICA; CONTRATADA; PROJETO; VALOR; DATA DO CONTRATO / PR-05.582; Produção TV VOD/2023; Rosza Filmes Produções Ltda; Café Com Canela - Série; R$ 5.000.000,00; 08/10/2025 / PR-05.603; Complementação - Comercialização/2021; Elo Audiovisual Serviços Ltda; Narciso Rap; R$ 200.000,00; 24/10/2025 / PR-05.606; Produção Cinema: Desempenho Comercial de Distribuidoras - Produção/2024; Bebinho Salgado 45 Ltda; Telúrica, A Íntima Utopia; R$ 323.703,30; 28/10/2025 / PR-05.607; Produção Cinema: Desempenho Artístico - Produção/2024; Coala Produções Audiovisuais Ltda; As Viagens De Bill; R$ 1.230.557,87; 30/10/2025 / PR-05.608; Produção Cinema: Desempenho Comercial De Distribuidoras/2023; Vulcana Cinema Ltda; Talismã; R$ 250.000,00; 30/10/2025 / PR-05.609; Produção Cinema: Desempenho Comercial de Produtoras - Produção/2024; Clubtv Produções E Entretenimento Ltda; Hacker; R$ 1.291.128,07; 30/10/2025 / PR-05.610; Produção Cinema: Desempenho Comercial De Distribuidoras/2023; Felistoque Cinema Ltda; O Fim Do Sofrimento; R$ 1.278.408,30; 30/10/2025 / PR-05.611; Produção Cinema: Desempenho Comercial De Distribuidoras/2023; Felistoque Cinema Ltda; O Fim Do Sofrimento; R$ 721.591,70; 30/10/2025 / PR-05.612; Coprodução Internacional Cinema/2023; Chatrone Latam Ltda; Mãe Terra; R$ 8.910.000,00; 30/10/2025 / PR-05.613; Produção Cinema: Desempenho Comercial De Distribuidoras/2023; Ascoisatudo Conteúdos Audiovisuais Ltda; Cacilda Becker Em Cena Aberta; R$ 500.219,85; 30/10/2025 / PR-05.614; Produção Cinema: Desempenho Artístico - Desenvolvimento/2024; Prodigo Films Ltda; Quanto Pior, Melhor; R$ 291.000,00; 30/10/2025 / PR-05.615; Produção Cinema: Desempenho Comercial de Produtoras - Desenvolvimento/2024; Glaz Entretenimento S.A.; Souzas Em Fuga; R$ 250.000,00; 30/10/2025 / PR-05.616; Produção Cinema: Desempenho Comercial de Produtoras - Desenvolvimento/2024; Glaz Entretenimento S.A.; Eu Não Vou Morrer Sozinha; R$ 250.000,00; 31/10/2025 / PR-05.617; Produção Cinema: Desempenho Comercial de Produtoras - Produção/2024; Áspera Produções Artísticas E Cinematográficas Ltda; O Vale - Uma Pornochanchada Triste; R$ 250.000,00; 31/10/2025 / PR-05.619; Produção Cinema - Desempenho Artístico - 2º Edição - Desenvolvimento/2024; Roseira Filmes E Produções Artísticas; Gota D'água; R$ 370.000,00; 31/10/2025 / PR-05.620; Produção Cinema: Desempenho Comercial De Distribuidoras/2023; Áspera Produções Artísticas E Cinematográficas Ltda; O Vale - Uma Pornochanchada Triste; R$ 250.000,00; 31/10/2025. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O PRESIDENTE DO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO-SUL (BRDE), no uso de suas atribuições, notifica a empresa abaixo, bem como seu(s) sócio(s), após tentativas frustradas de outros meios de notificação, para ciência da abertura de Processo Administrativo para apuração de descumprimentos contratuais relativos ao Contrato relacionado. A contar da data da efetivação desta notificação, a empresa terá 30 (trinta) dias para apresentação de defesa prévia em meio digital, sob pena de continuidade do processo independente do seu comparecimento, nos termos da Lei nº9.784/99. Para consulta ao referido processo e demais informações, os responsáveis devem entrar em contato pelo email [email protected]. Razão Social; CNPJ; Sócio; Projeto; Contrato FSA/BRDE, Chamada Pública: Filmes de Plastico Produções Audiovisuais Ltda; 17.456.554/0001-09; André De Novais Oliveira, Gabriel Martins Alves, Maurilio Sebastião Martins, Thiago Macêdo Correia; Outro Verão (Ex-Litoral); PR-02.622; Prodecine 05/2016 / Filmes de Plastico Produções Audiovisuais Ltda; 17.456.554/0001-09; André De Novais Oliveira, Gabriel Martins Alves, Maurilio Sebastião Martins, Thiago Macêdo Correia; Marte Um; PR-02.008; Chamada Pública SAV/MINC/FSA N° 03/2016 / Odun Produção De Bens Culturais Ltda; 10.473.332/0001-47; Viviane Ferreira Da Cruz, Bruna Venancio dos Anjos, Gustavo Ferreira da Cruz; Um Dia Com Jerusa; PR-02.024; Chamada Pública SAV/MINC/FSA N° 03/2016 / Sergio J. De Andrade; 04.302.591/0001-02; Sergio José De Andrade; A Terra Negra Dos Kawa; DG-00.974; Chamada Pública SAV/MINC/FSA N° 04/2014- LONGA DOC / Black Moluska Artes E Jogos Ltda; 12.445.792/0001-97; Marcelo Miazzi Pereira Lima; Wish Us Luck (Ex Gude City: A Day Of Chance); PR-02.510; PRODAV 14/2017 - Produção De Jogos Eletrônicos. Em 4 de novembro de 2025. RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JÚNIOR Diretor-Presidente BRDE SUBSECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 701/2025 OBJETO: Registro de preços de motores de popa. Abertura dia 27/11/2025, às 09 horas. Processo 25/1300-0008997-9. Os dados necessários da referida licitação estão disponíveis nos sites www.compras.rs.gov.br e www.celic.rs.gov.br. Porto Alegre/RS, 7 de Novembro de 2025. FELIPE MOREIRA CRUZEIRO Subsecretário CELIC/SPGG AVISO DE LICITAÇÃO ABERTURA DE CONCORRÊNCIA Nº 99/2025 OBJETO: Obra para Implantação de Sistemas de Abastecimento Simplificados (SAS), com perfuração de poços, nas comunidades Quilombolas Timbaúva e Maria Joaquina, no município de Formigueiro/RS. Abertura dia 03/12/2025, às 09 horas. Processo 24/3100-0001635-4. Os dados necessários da referida licitação estão disponíveis nos sites www.compras.rs.gov.br e www.celic.rs.gov.br. Porto Alegre/RS, 7 de Novembro de 2025. FELIPE MOREIRA CRUZEIRO Subsecretário CELIC/SPGG GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE EXTRATO DE CONTRATO Contrato Nº 118/2025//Base legal: Lei 13.303/2016 e RILC/DESO//Contratada: JJN COMÉRCIO & SERVICOS LTDA.//Objeto: Aquisição de equipamentos de proteção individual e coletiva, LOTE 1.//R$ 1.313.032,73//90 dias//Recursos Próprios. ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 5/2025 Após análise do resultado do Pregão Eletrônico SRP nº 005/2025, cujo objeto é aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Epitaciolândia/AC, ADJUDICO e HOMOLOGO ao licitante vencedor o respectivo item: Itens 01 e 02, Nissey Máquinas Agrícolas Ltda, CNPJ nº 07.527.707/0001-08, no valor total de R$ 3.518.020,00 (três milhões, quinhentos e dezoito mil e vinte reais); Itens 03, 04 e 10, Mamoré Máquinas Agrícolas Ltda, CNPJ nº 19.614.838/0006-08, no valor total de R$ 5.342.684,00 (cinco milhões, trezentos e quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais); Itens 05 e 06, Kohler Implementos Agrícolas Ltda, CNPJ nº 92.264.472/0001-70, no valor total de R$ 345.600,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e seiscentos reais); Itens 07, 08 e 09, BRW Máquinas e Vendas de Equipamentos Ltda, CNPJ nº 51.010.306/0001-60, no valor total de R$ 9.250.000,00 (nove milhões, duzentos e cinquenta mil reais). Epitaciolândia-AC, 29 de outubro de 2025. SÉRGIO LOPES DE SOUZA Prefeito AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 1/2025 Para que produzam os efeitos legais em sua plenitude, HOMOLOGO os trabalhos do Agente de Contratação e adjudico o objeto licitado conforme Concorrência nº 001/2025, do tipo menor preço, destinada a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para a construção de centro de comercialização de produtos associados ao turismo no município de Epitaciolândia/AC - Contrato de Repasse nº 953966/2023, em favor da empresa Antônio P. Costa Empreiteira Ltda, CNPJ nº 34.707.265/0001-46, com valor de R$ 1.124.200,31 (um milhão, cento e vinte e quatro mil, duzentos reais e trinta e um centavos). Epitaciolândia-Ac, 23 de outubro de 2025. SÉRGIO LOPES DE SOUZA Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER EXTRATO DE CONTRATO Nº 371/2025 CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 04/2025 Objeto: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS COM MICRO REVESTIMENTO ASFÁLTICO NO MUNICIPIO DE PORTO WALTER. Contratada: CONSTRUTORA F J LTDA - CNPJ/MF 08.189.886/0001-75. Valor Total: R$ 2.395.190,13 (dois milhões, trezentos e noventa e cinco mil, cento e noventa reais e treze centavos); Vigência Contratual: O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da data de sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. O prazo de vigência será poderá ser prorrogado para cumprimento do objeto nos termos da legislação e será realizada por meio de termo aditivo. Porto Walter-AC, 6 de novembro de 2025. Sebastião Nogueira de Andrade - Contratante; CONSTRUTORA F J LTDA - Contratado EXTRATO DE CONTRATO Nº 370/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2025; Objeto: Aquisição de Equipamentos e Implementos Agrícolas. Contratada: GMAQ HOME CENTER LTDA - CNPJ/MF 22.723.082/0001-35, R$ 24.310,00 (vinte e quatro mil, trezentos e dez reais) - Vigência: 31/12/2025. Porto Walter/AC, 5 de novembro de 2025. Sebastião Nogueira de Andrade - Contratante; GMAQ HOME CENTER LTDA - Contratado AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 30/2025 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 30/2025 O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve: 01 - Autorizar a contratação nos seguintes termos: a) Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/2021; b) Objetivo: Aquisição de Equipamentos e Implementos Agrícolas; c) Empresa: GMAQ HOME CENTER LTDA - CNPJ/MF 22.723.082/0001-35; d) Valor total: R$ 24.310,00 (vinte e quatro mil, trezentos e dez reais). Porto Walter-AC, 24 de setembro de 2025. SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE Prefeito