DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025111000017 17 Nº 214, segunda-feira, 10 de novembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA SEB/MEC Nº 67, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, na Portaria nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, e na Portaria nº 1.168, de 2 de dezembro de 2024, considerando o que consta no Processo Administrativo nº 23000.022973/2024-81, resolve: Art. 1º Ficam designados os coordenadores nacionais e os articuladores da Rede Nacional de Articuladores do Programa Escola em Tempo Integral - Renapeti, instituída pela Portaria nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, e regulamentada pela Portaria nº 1.168, de 2 de dezembro de 2024, com a finalidade de assessorar tecnicamente as secretarias de educação na criação, na implementação, no monitoramento e na avaliação de matrículas de tempo integral nos termos do art. 3º, § 3º, incisos I, II e III, da Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, conforme Anexo, desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 O COORDENADOR DO COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA DO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DÍVIDAS DOS ESTADOS - PROPAG no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º da Portaria Setec/MEC nº 25, de 9 de junho de 2025, que institui o Comitê Estratégico de Governança do Propag, estabelecido pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, para fim de monitoramento da execução das ações relacionadas à educação profissional técnica de nível médio, e o que consta no Processo Administrativo nº 23000.006718/2025-71, resolve: Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho destinado à avaliação das propostas submetidas ao Edital nº 5/2025 que tem por finalidade identificar e selecionar metodologias, ferramentas e estudos sobre o mapeamento de demandas na Educação Profissional Técnica de Nível Médio. Art. 2º O Grupo de Trabalho terá caráter técnico e temporário, com duração de 180 dias, prorrogáveis por igual período, devendo apresentar relatório final com as conclusões e recomendações ao comitê, conforme prazo estipulado na reunião de instalação. Parágrafo único. Os membros do Grupo de Trabalho exercerão suas atividades sem ônus para a administração pública, conforme prevê o art. 6º da Portaria n.º 25, de 9 de junho de 2025. Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho: I - participar de reuniões de trabalho; II - analisar os documentos encaminhados pela coordenação do Comitê Estratégico de Governança do Propag; III - emitir parecer técnico fundamentado, de acordo com os critérios estabelecidos no Edital com instrumento disponibilizado pelo Comitê; IV - garantir a imparcialidade, a transparência e o rigor técnico durante o processo avaliativo; V - zelar pela confidencialidade das informações e pelo cumprimento das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); VI - assegurar a padronização e coerência dos procedimentos avaliativos; VII - propor recomendações técnicas ao Comitê Estratégico de Governança do Propag quanto à adequação das propostas. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá ser consultado para atender outras demandas relacionadas ao tema de alinhamento de oferta e demanda por cursos de qualificação profissional. Art. 4º Ficam designados os seguintes membros para compor o Grupo de Trabalho destinada à avaliação das propostas do Edital nº 5/2025: I - Carlos Artur de Carvalho Arêas, da Coordenação-Geral de Disseminação de Indicadores da Educação Profissional e Tecnológica, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; II - Gilmar Álvares Cota Júnior, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais; III - Juliana Souza de Andrade, do Instituto Federal de Pernambuco; IV - Lívia Gouvêa Gomes, da Divisão de Mercado de Trabalho, do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; V - Paula Montagner, da Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego; VI - Ronaldo Ferreira Rezende, da Diretoria de Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica, do Ministério da Educação; e VII - Sofia Cristina Adjuto Daher Aranha, do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE. Art. 5º Os casos omissos serão dirimidos pelo Comitê de Governança Estratégica do Propag. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCELA FERREIRA PAES FRANÇA Coordenadora do Comitê Estratégico de Governança do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Suplente CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA PORTARIA Nº 1.694/CEFET-RJ, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 O Diretor-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, nomeado pela Portaria MEC nº 146, de 26/02/2025, publicada no DOU de 28/02/2025, Seção 2, pág. 18, no uso de suas atribuições e o que consta no Processo nº 23063.005384/2025-84, resolve: Art. 1º Autorizar o Afastamento do país do servidor VINICIUS MATTOS VON DOELLINGER, ocupante do cargo de Administrador, SIAPE nº 2177787, SIAPECAD nº 01955910, lotado e em exercício no(a) Diretoria de Extensão, do quadro de pessoal desta Instituição, com ônus limitado para o CEFETRJ, para participar do(da) IX Congresso Ibero-Americano de Empreendedorismo, Energia, Ambiente e Tecnologia (CIEEMAT 2025), em Portalegre, Portugal, de acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e tendo em vista a subdelegação de competência prevista na Portaria nº 204 - MEC , de 6 fevereiro de 2020, pelo período de 25 de novembro de 2025 a 29 de novembro de 2025, trânsito incluso. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MAURICIO SALDANHA MOTTA CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS PORTARIA DE PESSOAL SEGEP/CEFET-MG Nº 1.149, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, nomeado pela Portaria DIR nº 661, de 25 de outubro de 2023, publicada no DOU em 26 de outubro de 2023, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas, CONSIDERANDO: i) o disposto no art. 2º, inciso i, alínea b da Portaria GDG/CEFET-MG Nº 21, de 07 de novembro de 2023, que delega competência ao Secretário de Gestão de Pessoas; ii) e o que consta no Processo nº 23062.043470/2025-03, resolve: Conceder Licença Prêmio por Assiduidade, nos termos do Artigo 87, da lei 8112/90, de 11 de dezembro de 1990, publicada no DOU de 12 subsequente, alterada pela Lei n° 9.527/97, de 10/12/97, ao servidor ANDRE LUIZ RIBEIRO DE SOUZA, matrícula SIAPE 0392024, ocupante do cargo de Operador de Maquina Copiadora, Classe C, Padrão 019, pertencente ao Quadro Permanente desta Autarquia Educacional, referente ao quinquênio de 29/12/1989 a 27/12/1994 por 30 (trinta) dias, no período de 10/11/2025 a 09/12/2025. WESLEY RUAS SILVA PORTARIA DE PESSOAL SEGEP/CEFET-MG Nº 1.158, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 A DIRETORA GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, nomeada pela Portaria Ministerial de nº 1935, de 20 de outubro de 2023, publicada no DOU em 24 de outubro de 2023 e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS nomeado pela Portaria DIR nº 661, de 25 de outubro de 2023, publicada no DOU em 26 de outubro de 2023, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas, CONSIDERANDO: i) o disposto no art. 1º, inciso VIII da Portaria GDG/CEFET-MG Nº 21, de 07 de novembro de 2023, que delega competência ao Secretário de Gestão de Pessoas; e ii) o que consta do Processo no 23062.059076/2025-89,resolvem: Art. 1º DECLARAR VAGO, a partir de 10/11/2025, o cargo de Assistente em Administração, sob o código de vaga n. 303052, ocupado pelo (a) servidor (a) DANIELLE DE FATIMA CUNHA, matrícula SIAPE nº 3300592, do Quadro Permanente desta Autarquia Educacional, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, de acordo com o artigo 33, inciso VIII da Lei nº 8.112/90. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLA SIMONE CHAMON Diretora-Geral WESLEY RUAS SILVA Secretário de Gestão de Pessoas PORTARIA DE PESSOAL SEGEP/CEFET-MG Nº 1.162, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, nomeado pela Portaria DIR nº 661, de 25 de outubro de 2023, publicada no DOU em 26 de outubro de 2023, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas, CONSIDERANDO: i) o disposto no art. 2º, inciso I, alínea d da Portaria GDG/CEFET-MG Nº 21, de 07 de novembro de 2023, que delega competência ao Secretário de Gestão de Pessoas; e ii) o que consta no Memorando Eletrônico nº 181/2025 - DPPG/CEFET-MG, resolve: Art. 1º Dispensar: IRLEN ANTONIO GONCALVES, matrícula SIAPE nº 1198156, da Função Comissionada de Coordenador do Curso de Mestrado em Educação Tecnológica, Campus Nova Suíça, FUC-01. MARIA ADELIA DA COSTA, matrícula SIAPE nº 2550417, da Função Comissionada de Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Educação Tecnológica, Campus Nova Gameleira, FUC-01. Art. 2° Designar: IRLEN ANTONIO GONCALVES, matrícula SIAPE nº 1198156, para a Função Comissionada de Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Educação Tecnológica, Campus Nova Gameleira, FUC-01. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WESLEY RUAS SILVA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AC R E PORTARIA DE PESSOAL IFAC Nº 1.853, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - Ifac, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 12 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, nomeado pelo Decreto Presidencial de 30 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº 190, seção 2, página 1, de 1º de outubro de 2024, resolve: Art. 1º DESIGNAR, a servidora SANDY MARIA GOMES DE ANDRADE, Docente - EBTT, matrícula SIAPE nº 1351257, para a função de Substituta Eventual do Curso Técnico Integrado em Administração, código FCC, do Campus Tarauacá do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO STORCH DE OLIVEIRA PORTARIA DE PESSOAL IFAC Nº 1.854, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - Ifac, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 12 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, nomeado pelo Decreto Presidencial de 30 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº 190, seção 2, página 1, de 1º de outubro de 2024, resolve: Art. 1º DESIGNAR, o servidor FELIPE VALENTIM DA SILVA, Docente - EBTT, matrícula SIAPE nº 3477756, para a função de Substituto Eventual da Coordenação do Curso Técnico Integrado em Florestas, código FCC, do Campus Tarauacá do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO STORCH DE OLIVEIRA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ PORTARIA Nº 2.482, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais que foram delegadas pelo Decreto de 30 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 31 de janeiro de 2024, edição 22, seção 2, página 1, em atendimento ao Ofício nº 183/2025 - DIGERAL-PTG/PTG/IFAP, resolve: Art. 1º Retificar a Portaria n° 2458/2025 - GAB/RE/IFAP, de 4/11/2025, publicada no Diário Oficial da União em 5/11/2025, Edição 211, Seção 2, Página 13, que dispensou a servidora RITA DE CASSIA MEDEIROS BORGES, Siape n° 2361289, da função de Coordenadora da Coordenação Pedagógica do Campus Porto Grande, nos termos a seguir: Onde se lê: [...] FUC-01, a contar de 5/11/2025. [...] Leia-se: [...] FG-01, a contar de 5/11/2025. [...] Art. 2º Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. ROMARO ANTONIO SILVA