DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025111000006 6 Nº 214, segunda-feira, 10 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.449, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de milho (Zea mays) produzidas na República Francesa. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 e art. 48, do Anexo I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa MAPA nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta no processo nº 21000.007198/2006-26, resolve: Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de milho (Zea mays) produzidas na República Francesa. Art. 2º O envio composto de sementes de milho deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário - CF, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da França. Parágrafo único. O Certificado Fitossanitário deve conter as seguintes declarações adicionais: I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Cryptolestes turcicus, Sitophilus granarius, Trogoderma angustum, Trogoderma granarium e Trogoderma inclusum."; II - "O envio encontra-se livre de Didymella zeae-maydis, Fusarium crookwellense, Fusarium langsethiae, Sclerospora graminicola, Allium vineale, Alopecurus myosuroides, Amaranthus albus, Amaranthus blitoides, Amaranthu graecizans, Amaranthus palmeri, Ambrosia trifida, Arctotheca calendula, Arivela viscosa, Asphodelus fistulosus, Asphodelus tenuifolius, Bromus secalinus, Cirsium arvense, Cuscuta campestris, Cuscuta epithymum, Dinebra retroflexa, Elymus repens, Euphorbia helioscopia, Heliotropium europaeum, Hibiscus trionum, Hirschfeldia incana, Imperata cylindrica, Lepidium draba, Orobanche minor, Sicyos angulatus, Solanum elaeagnifolium, Sonchus arvensis, Taeniatherum caput-medusae e Thlaspi arvense, de acordo com o resultado da análise oficial do laboratório nº ( ).". Art. 3º O envio está sujeito à inspeção fitossanitária no ponto de ingresso no país, bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. § 1º Os custos de remessa das amostras e de análise fitossanitária devem ser arcados pelo interessado. § 2º A critério da fiscalização, o interessado pode ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização. Art. 4º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou devolvido ao exterior e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da França será notificada. Parágrafo único. Constatada a situação descrita no caput, a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil pode suspender as importações de sementes de milho até a revisão da Análise de Risco de Pragas - ARP correspondente. Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS GOULART DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE C U LT I V A R ES DECISÃO Nº 101, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a) a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Suzano S.A., do Brasil, das cultivares de eucalipto (Eucalyptus L'Hér), denominadas SUZMA2015, Certificado de Proteção nº 201000162; SUZMA002, Certificado de Proteção nº 201000160 e SUZMA003, Certificado de Proteção nº 201000161, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997. Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação destas decisões. STEFÂNIA PALMA ARAUJO Coordenadora COORDENAÇÃO-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS ATO Nº 53, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 O Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins -CGAA, no uso das suas atribuições legais resolve dar publicidade ao resumo dos pós registros de agrotóxicos e afins, conforme previsto no Artigo 14, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002. 1.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, autorizamos a empresa CCAB Agro S.A., CNPJ Nº 08.938.255/0001-01-São Paulo/SP, Filial: CNPJ Nº 08.938.255/0013-45-Uberlândia/MG, a importar o produto Clorpirifós Fersol 480 EC, registro nº 07097, conforme processo nº 21000.075835/2025- 50. 2.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, autorizamos a empresa Enviromental Science do Brasil Ltda, CNPJ Nº 45.698.161/0004-81-São Paulo/SP, a importar o produto Deltametrina Técnico Tagros, registro nº 14117, conforme processo nº 21000.075806/2025-98. 3.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso I, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a transferência de titularidade do registro especial temporário dos produtos PIX-20007 10% EC, registro nº 133422, PIX-20008 5% SC, registro nº 133822, da empresa Staphyt Brasil Agro Consultoria Ltda, CNPJ Nº 16.418.079/0001-05, sito à Estrada Municipal CHL - 362, Estrada dos Pereira, s/n, Escritório Central, Tujuguaba, CEP: 13.835- 000 - Conchal/SP, para a empresa Plant Health Care Insumos Agrícolas Ltda., CNPJ Nº24.155.104/0001-33, sito à Avenida Doutor Chucri Zaidan, nº 1550 - conj. 1212, Bairro Vila São Francisco - CEP: 04711-130 - São Paulo/SP, conforme processo nº 21000.075837/2025-49. 4.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso I, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a transferência de titularidade do registro especial temporário dos produtos PID10009 TECHNICAL, registro nº 132424, PID10010 TECHNICAL, registro nº 132524, PIO7364 TECHNICAL, registro nº 133324, PIX-20002 20% SC, registro nº 105724, PIX-20062 30% SE, registro nº 137024, da empresa Biorisk - Assessoria e Comércio de Produtos Agrícolas Ltda., CNPJ Nº 08.911.564/0001-98, sito à Rua Barão do Triunfo, 612, Sala 1701, Brooklin Paulista - CEP: 04602-002 - São Paulo/SP, para a empresa Plant Health Care Insumos Agrícolas Ltda., CNPJ Nº24.155.104/0001-33, sito à Avenida Doutor Chucri Zaidan, nº 1550 - conj. 1212, Bairro Vila São Francisco - CEP: 04711-130 - São Paulo/SP, conforme processo nº 21000.075836/2025-02. 5.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, autorizamos a empresa Agrilean Inputs S.A., CNPJ Nº 47.983.211/0001- 55-São Paulo/SP, Filiais: CNPJ Nº 47.983.211/0004-06-Barueri/SP, Filiais: CNPJ Nº 47.983.211/0002-36-Luis Eduardo Magalhães/BA, CNPJ Nº47.983.211/0003-17-Cuiabá/MT, a importar o produto Mace 970 SG, registro nº 38125, conforme processo nº 21000.075729/2025-76. 6.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, autorizamos a empresa Basf S.A., CNPJ Nº 48.539.407/0001-18-São Paulo/SP, Filial: CNPJ Nº 48.539.407/0002-07-Guaratinguetá/SP, a importar o produto ISOXAFLUTOLE TÉCNICO PROVENTIS, registro nº TC04223, conforme processo nº 21000.075711/2025-74. 7.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a exclusão de fabricante/formulador EXCELLENCE INDÚSTRIA E COMÉRICO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS LTDA-Senador Canedo/GO, no produto Spaiteran, registro nº 00924, conforme processo nº 21000.075856/2025-75. 8.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do produto técnico Acefato Técnico Syncrom, registro nº TC12122, no produto formulado Acefato CCAB 950 SG, registro nº 26024, conforme processo nº 21000.022308/2025-42. 9.De acordo com o Art. 22, §4º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro de 2002, da Instrução Normativa Conjunta Nº 1, de 16 de junho de 2014, foram aprovadas as alterações nas recomendações de uso do produto, com a inclusão das culturas Coco e Trigo, e as culturas de CSFI: subgrupo - 1C -Coco - Dendê e Pupunha; 7B -Trigo -Aveia, Centeio, Cevada e Triticale, para o produto Alto 400 SC, registro nº 16124, conforme processo nº 21000.041589/2025-32. 10.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador Nantong Jiangshan Agrochemical & Chemicals Limited Liability Co., endereço: No.998 Jiangshan Road, Nantong Economic & Technological Development Zone, China, no produto Zafera, registro nº 5517, conforme processo nº 21000.075923/2025-51. 11.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, autorizamos a empresa Syngenta Proteção de Cultivos Ltda, CNPJ Nº 60.744.463/0001-90-São Paulo/SP, Filiais: CNPJ Nº 60.744.463/0010-80-Paulínia/SP, CNPJ Nº 60.744.463/0050-78-Paulínia/SP, CNPJ Nº 60.744.463/0099-01-Paulínia/SP, a importar o produto Cipermetrina Tagros Técnico, registro nº 008812, conforme processo nº 21000.076024/2025-76. 12.De acordo com o Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, Ofício nº0423/2023/COARI/GEMAR/GGTOX/ANVISA, a ANVISA reclassificou o produto Fomesafen Pré-Mistura, registro nº 0607, da Classe Toxicológica I-Extremamente Tóxico para a Classe - Categoria 5 - Improvável de Causar dano Agudo, conforme processo nº 21000.071874/2023-16. 13.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do produto técnico Diflufenican Técnico Cropchem II, registro nº TC15825, no produto formulado Convintro DUO, registro nº 12425, conforme processo nº 21000.075941/2025- 33. 14.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, autorizamos a empresa CCAB Agro S.A., CNPJ Nº 08.938.255/0001-01-São Paulo/SP, Filial: CNPJ Nº 08.938.255/0013-45-Uberlândia/MG, a importar o produto Glufos-Wyn 880, registro nº 09324, conforme processo nº 21000.076065/2025-62. 15.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, autorizamos a empresa Alamos do Brasil Ltda, CNPJ Nº 07.118.931/0001- 38-Porto Alegre/RS, Filial: CNPJ Nº 07.118.931/0003-08-Ibiporã/PR, a importar o produto Mace 970 SG, registro nº 38125, conforme processo nº 21000.076053/2025-38. 16.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, autorizamos a empresa CCAB Agro S.A., CNPJ Nº 08.938.255/0001-01-São Paulo/SP, Filial: CNPJ Nº 08.938.255/0013-45-Uberlândia/MG, a importar o produto Chlorocil, registro nº 26924, conforme processo nº 21000.075990/2025-76. 17.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, autorizamos a empresa Syngenta Proteção de Cultivos Ltda, CNPJ Nº 60.744.463/0001-90-São Paulo/SP, Filiais: CNPJ Nº 60.744.463/0010-80-Paulínia/SP, CNPJ Nº 60.744.463/0050-78-Paulínia/SP, CNPJ Nº 60.744.463/0099-01-Paulínia/SP, a importar o produto Hexazinone Técnico Prentiss, registro nº 8710, conforme processo nº 21000.075967/2025-81. 18.De acordo com o Art. 22, §1º Inciso IX, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão da marca comercial Canchim Plus, no produto formulado Torban Plus, Kaboclo, Limpeza, registro nº 19623, conforme processo nº 21000.075964/2025-48. 19.De acordo com o Art. 22, §1º Inciso IX, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão da marca comercial Canchim, no produto formulado Torban, registro nº 03424, conforme processo nº 21000.075959/2025-35. 20.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, autorizamos a empresa Tecnomyl Brasil Distribuidora de Produtos Agrícolas Ltda, CNPJ Nº 05.280.269/0001-92-Foz do Iguaçu/PR, Filiais: CNPJ Nº 05.280.269/0002-73-Goiânia/GO, CNPJ Nº 05.280.269/0003-54-Cuiabá/MT, CNPJ Nº 05.280.269/0004-35-Paulínia/SP, CNPJ Nº 05.280.269/0006-05-Ibiporã/PR, CNPJ Nº 05.280.269/0007-88-Carazinho/RS, CNPJ Nº 05.280.269/0008-69-Luis Eduardo Magalhães/BA, CNPJ Nº 05.280.269/0009-40-Uberaba/MG, CNPJ Nº 05.280.269/0010-83- Dourados/MS, CNPJ Nº05.280.269/0011-64-Araguaina/TO, CNPJ Nº 05.280.269/0012-45- Ariquemes/RO, CNPJ Nº 05.280.269/0013-26-Balsas/MA, CNPJ Nº 05.280.269/0015-98- Cuiabá/MT, CNPJ Nº 05.280.269/0016-79-Itú/SP, CNPJ Nº05.280.269/0017-50-Marabá/PA , CNPJ Nº 05.280.269/0019-11-Luis Eduardo Magalhães/BA, a importar o produto Mace 970 SG, registro nº 38125, conforme processo nº 21000.075953/2025-68. 21.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, autorizamos a empresa Albaugh Agro Brasil Ltda, CNPJ Nº 01.789.121/0001-27-São Paulo/SP, Filial: CNPJ Nº 01.789.121/0004-70-Resende/RJ, a importar o produto Cletodim Técnico SH, registro nº TC04123, conforme processo nº 21000.076104/2025-21. 22.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do fabricante/formulador Biota Innovations Indústria e Comércio de Bioprodutos Ltda-Uberaba/MG, no produto Rifle, registro nº 19825, conforme processo nº 21000.076109/2025-54. 23.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador LIANYUNGANG LIBEN CROP SCIENCE CO., LTD., endereço Parque Ind. Quím. Lianyungang, cidade de Duigougang, condado de Guannan, Lianyungang, Jiangsu, China, no produto Pioneer, registro nº 22421, conforme processo nº 21000.076186/2025-12. 24.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, autorizamos a empresa Três Tentos Agroindustrial S.A., CNPJ Nº 94.813.102/0001-70-Santa Barbara do Sul/RS, a importar o produto Miltop-M 50% SC, Control-T, registro nº 32624, conforme processo nº 21000.072187/2025-80. 25.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, autorizamos a empresa Dekalpar Brasil Ltda, CNPJ Nº 53.476.996/0001- 72-Londrina/PR, a importar o produto Clorpirifós Fersol 480 EC, registro nº 07097, conforme processo nº 21000.072081/2025-86.