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Diário Oficial da União · 11/11/2025 · pág. 39

DOU 11/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111100039 39 Nº 215, terça-feira, 11 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Processo: 00135.214479/2023-39. Espécie: Termo de Apostilamento de Indicação de Crédito ao Convênio nº 012/2024-PROVITA/PR. Concedente: SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, do MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0005-34, neste ato representada pela Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. Finalidade: Indicação de crédito no montante de R$ 554.529,79 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), referente à 3ª parcela do recurso previsto no cronograma de desembolso da Concedente para o exercício de 2025, que correrá à conta do orçamento da SNDH/MDHC, segundo a dotação aprovada pela Lei Orçamentária Anual nº 15.121 de 10 de abril de 2025, UG 810006/00001, no Programa de Trabalho 14.422.5837.21G5.0001 - PO-0007, Fonte 1000, PTRES 237103, Elemento de Despesa 33.30.41, Nota de Empenho 2025NE000084. Data de assinatura: 07/11/2025. Assinatura: ÉLIDA DE OLIVEIRA LAURIS DOS SANTOS, Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.