DOU 11/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111100098 98 Nº 215, terça-feira, 11 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Catuti-MG CNPJ: 01.612.502/0001-36 e a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal -MG, CNPJ: 00.394.460/0096-02. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 09 de setembro de 2021. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal Delermando do Nascimento França, representando o Município de Catuti-MG e Mário José Dehon Thiago Santiago, Superintendente, representando a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal - MG. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, CNPJ: 00.394.460/0100-23 e o MUNICIPIO DE TEIXEIRAS, CNPJ: 18.134.056/0001-02, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE TEIXEIRAS. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Marcos Adriano Amorim, Delegado, representando a DRF/JUIZ DE FORA, e Nivaldo Rita, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE TEIXEIRAS. 6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE C A L DA S EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Andradas-MG CNPJ: 17.884.412/0001-34 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas - MG, CNPJ: 00.394.460/0461-33. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 17 de fevereiro de 2020. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal Rodrigo Aparecido Lopes, representando o Município de Andradas-MG e Michel Lopes Teodoro, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas - MG. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL UBERLÂNDIA, CNPJ: 00.394.460/0105- 38 e o MUNICIPIO DE BURITIS, CNPJ: 18.125.146/0001-29, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE BURITIS. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Keny Soares Rodrigues, representando o MUNICIPIO DE BURITIS. 6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2025 NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2025 que entre si celebram a UNIÃO, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP, CNPJ nº 00.394./-87 e a Ação Educacional Claretiana (Claretiano - Centro Universitário de Rio Claro), CNPJ nº 44.943./*-31. OBJETO: conjugação de esforços para promover atividades de cidadania fiscal para a implantação do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na Ação Educacional Claretiana (Claretiano - Centro Universitário de Rio Claro), em instalações definidas pela instituição de ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal. DATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2025. VIGÊNCIA: por prazo de 36 meses a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê a Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação. SIGNATÁRIOS: pela DRF/PCA, o senhor Antonio José Furlan, Auditor Fiscal, delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP, e pela Ação Educacional Claretiana (Claretiano - Centro Universitário de Rio Claro), o senhor Irmão Hely Vaz Diniz, vice-Reitor do Centro Universitário. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO Nº 90017/2025 Fica anulada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 11000736644202512 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns de engenharia, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para as funções de Arquiteto, Engenheiro Eletricista, e prestação de serviço sob demanda de Assessoria Técnica na área de Engenharia Mecânica, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e anexos. HIGINO ARTHUR PEREA SCHMIDT Chefe Substituto Dipol (SIDEC - 10/11/2025) 170010-00001-2025NE000001 COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS GERÊNCIA EXECUTIVA EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA SNC Nº 3/2025 Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 29 - Alterações com vigência para 2026 Prazo: 8/12/2025 O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) oferecem à Consulta Pública Conjunta a presente Minuta de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 29. Em continuidade ao processo de atualização das normas para a convergência aos padrões internacionais emitidos pelo International Accounting Standards Board - IASB, a minuta de revisão contempla alterações trazidas pelos seguintes documentos: Contracts Referencing Nature-dependent Electricity-Amendments to IFRS 9 and IFRS 7; Annual Improvements to IFRS Accounting Standards-Volume 11 e Amendments to the Classification and Measurement of Financial Instruments- Amendments to IFRS 9 and IFRS 7. Além disso, a minuta de revisão contém também uma alteração pontual na Orientação CPC nº 10 - Créditos de Carbono (tCO2e), Permissões de Emissão (allowances) e Crédito de Descarbonização (CBIO). A proposta ora trazida nesta Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 29, que se submete à consulta pública, visa alinhar os Pronunciamentos Contábeis emitidos pelo CPC às normas emitidas pelo IASB, mantendo a convergência dos atos normativos emitidos pela CVM aos padrões internacionais. Ademais, a proposta relacionada à alteração da Orientação CPC nº 10 é de forma, não acarretando alterações de prática contábil eventualmente adotada pelas companhias. Em vista disso e amparada pelos incisos IV e VI do art. 4º do Decreto 10.411, de 30 de junho de 2020, a minuta de Resolução CVM ora apresentada não foi submetida à Análise de Impacto Regulatório O prazo da presente consulta é de 30 dias. Feitas essas considerações, estamos divulgando a minuta de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 29 - Alterações com vigência para 2026, solicitando que as sugestões e comentários relativos a essa minuta sejam enviados até o dia 8 de dezembro de 2025 ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), por meio do endereço eletrônico [email protected], à Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, preferencialmente pelo endereço eletrônico: [email protected] ou para a Rua Sete de Setembro, 111/27º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP 20050-901 e ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio do endereço eletrônico [email protected] ou para SAS, Quadra 5, Bloco J, edifício CFC, 10º andar - Brasília-DF - CEP 70070-920. As sugestões e comentários serão considerados públicos e disponibilizados, na íntegra, após o término do prazo da consulta pública, na página da CVM na rede mundial de computadores. A minuta está disponível para os interessados na página do CPC (http://www.cpc.org.br), na do CFC (http://www.cfc.org.br) e na da CVM (http://www.cvm.gov.br) na rede mundial de computadores. Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2025. FABIO PINTO COELHO Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO Presidente Interino CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .930513/2022 .M ES P .PM Caroebe/RR .Altera vigência: 20/06/2026 .T Aditivo: 06/11/2025 . .938876/22 .MAP .PM ISAIAS COELHO/PI .Altera vigência: 31/12/2025 .T Aditivo:05/11/2025 . .914097/21 .M DA S C F .PM Lages/SC .Altera vigência: 31/12/2026 .T Aditivo:06/11/2025 . .941454/23 .M ES P .PM Tejuçuoca/CE .Altera contrap: R$ 18.025,90 .T Aditivo:06/11/2025 . .945442/23 .M C I DA D ES .PM Granja/CE .Altera contrap: R$ 788.787,89 .T Aditivo:04/11/2025 . .949348/23 .M C I DA D ES .PM Boa Vista/RR .Altera contrap: R$ 101.928,52 .T Aditivo:06/11/2025 . .0218.769-95/2007 .M C I DA D ES .Municipio do Recife- PE/SESAN/URB Recife .Altera vigência: 28/02/2026 .T.Aditivo: 30/10/2025 . .928263/22 .M ES P .PM PAULISTA/PB .Alteração dos dados do PREÂMBULO e inclusão subitem 19.1 da Cláusula Décima Nona." .T Aditivo: 05/11/2025 . .938874/22 .MAP .PM FRANCINOPOLIS/PI .Altera vigência: 31/12/2026 .Ex-Officio:07/11/2025 . .958410/24 .FNDE .PM Capela/AL .Altera contrap: R$ 74.072,14 .T Aditivo:07/11/2025 . .859593/17 .MAP .PM PIANCÓ/PB .Altera vigência: 31/03/2026 .T Aditivo:06/11/2025 . .938814/22 .MAP .PM PEDRA BRANCA/PB .Altera vigência: 31/12/2026 .T Aditivo:06/11/2025 . .842262/16 .M C I DA D ES .PM Blumenau/SC .Altera vigência: 30/01/2026 .T Aditivo:06/11/2025 . .921777/21 .M C I DA D ES .PM Capitão Andrade/MG .Altera vigência: 30/11/2025 .Ex-Officio: 31/10/2025 . .768282/11 .MS .Secretaria de Saúde do Estado da Bahia - S ES A B / BA .Altera vigência: 01/04/2027 .T Aditivo:06/11/2025 . .957725/24 .FNDE .PM de Bodocó/PE .Altera contrap: R$ 107.800,00 .T Aditivo:07/11/2025