DOU 11/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Amparo Legal: art. 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63- C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 04/11/2025. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor HERALDO CHAVES GUERREIRO, Delegado de Polícia Civil. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 469/2025 - Processo nº 08020.010082/2024-50. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS - MA, CNPJ nº 06.101.117/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 469/2025, em referência. Data da assinatura: 05/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CARNEIRO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Governador Eugênio Barros - MA. Valor: R$ 127.600,00 (cento e vinte e sete mil e seiscentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 709/2025 - Processo nº 08020.005925/2025-87. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 00.394.718/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 709/2025, em referência. Data da assinatura: 05/11/2025. EXTRATO DE ADESÃO Processo nº 08020.011245/2025-01. Espécie: Acordo de Adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS à Rede Nacional de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos - Rede Ciber, visando à integração, coordenação e articulação entre as unidades especializadas na prevenção, investigação e repressão aos crimes cibernéticos, tendo por finalidade estabelecer um ambiente favorável e seguro para o compartilhamento de experiências, boas práticas, capacitação, operações integradas, entre outras possibilidades de fortalecimento das unidades especializadas em repressão a crimes cibernéticos. Signatário: GUSTAVO XAVIER DO NASCIMENTO, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas. Data de Assinatura: 10/11/2025. Vigência: 36 (trinta e seis) meses a partir da assinatura eletrônica, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO TORRES AVELAR, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. Valor: R$ 232.078,00 (duzentos e trinta e dois mil setenta e oito reais. Espécie: Termo de Doação nº 767/2025 - Processo nº 08020.004427/2025-17. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 00.394.718/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 767/2025, em referência. Data da assinatura: 05/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO TORRES AVELAR, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. Valor: R$ 204.055,50 (duzentos e quatro mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos). Espécie: Termo de Doação nº 802/2025 - Processo nº 08020.011023/2025-80. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ nº 04.243.026/0001-11. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 802/2025, em referência. Data da assinatura: 05/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CEZAR AUGUSTO VIEIRA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá. Valor: R$ 65.338,00 (sessenta e cinco mil trezentos e trinta e oito reais). EXTRATOS DE ADESÃO Espécie: Extrato dos Termos de Adesão - repasse fundo a fundo Processo n.º: 08020.003063/2025-58 Exercício: 2025 Ente Repassador: Secretaria Nacional De Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública Ente Recebedor: Secretarias Estaduais e Distrital de Segurança Pública e congêneres, das Unidades Federativas Objeto: Termos de Adesão à área temática de Redução das Mortes Violentas Intencionais, do Enfrentamento ao Crime Organizado e da Proteção Patrimonial por meio de Ações de Prevenção de Criminalidade e Fomento à Defesa Social, financiada com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, celebrados nos termos das Portarias n.º 685 e 737, de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Assinaturas: Mário Luiz Sarrubbo, Secretário Nacional de Segurança Pública e responsáveis pelas unidades federativas. Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5116.00R2 UG: 200277. UF CNPJ Secretaria Estadual Termo de Adesão Data de Assinatura Bahia 13.937.149/0001-43 13 29.09.2025 Maranhão 06.354.500/0001-08 28 07.10.2025 Espécie: Extrato dos Termos de Adesão - repasse fundo a fundo Processo n.º: 08020.003215/2025-12 Exercício: 2025 Ente Repassador: Secretaria Nacional De Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública Ente Recebedor: Secretarias Estaduais e Distrital de Segurança Pública e congêneres, das Unidades Federativas Objeto: Termos de Adesão à área temática de Melhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública, financiada com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, celebrados nos termos das Portarias n.º 685 e 737, de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Assinaturas: Mário Luiz Sarrubbo, Secretário Nacional de Segurança Pública e responsáveis pelas unidades federativas. Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5116.00R2 UG: 200277. UF CNPJ Secretaria Estadual Termo de Adesão Data de Assinatura Bahia 13.937.149/0001-43 15 29.09.2025 Maranhão 06.354.500/0001-08 30 07.10.2025 Mato Grosso 03.507.415/0028-64 33 05.11.2025 DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 947679. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 9.237.951,67, Valor de Contrapartida: R$ 532.397,79, Vigência: 01/12/2025 a 01/09/2026. Data de Assinatura: 31/10/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: SILVANIO JOSE DE SOUZA MAGNO FILHO, CPF nº .631.665-*. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2025 - UASG 303001 Nº Processo: 08700000168202504. Objeto: Registro de preços para contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação visando a aquisição de solução de Backup incluindo Biblioteca de Fitas (módulos base e de expansão), Drive de fita LTO-9 e cartuchos de fitas, e contratação de Expansão da Solução de Backup, com garantia de 05 anos, incluindo instalação e treinamento.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 11/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Sepn 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/303001-5-90010-2025. Entrega das Propostas: a partir de 11/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . CARMEN LIA REMEDI FROS Chefe de Serviço (SIASGnet - 10/11/2025) 303001-30211-2025NE800000 SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAIS DA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 Edital nº 837, de 06 de novembro de 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.011269/2025-01. Partes: EBT - Empresa Brasileira de Terminais e Armazéns Gerais Ltda. e TPNR Gestão Patrimonial e Participações Ltda. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Rodrigo Alves dos Santos, Fernanda Castro, Renê G. S. Medrado e Luís Henrique Perroni Fernandes. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Gestão de terminais aquaviários (CNAE 5231-1/03). Edital nº 838, de 07 de novembro de 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.011092/2025-34. Partes: Mubadala Capital IAV Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Responsabilidade Limitada, Hmobi Participações S.A. e Linha Amarela S.A. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos, Beatriz Kenchian, Ricardo Lara Gaillard, Arthur A. Guarani Moreira e Gabriel Pereira Nascimento. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados (CNAE 5221-4/00). Edital nº 840, de 07 de novembro de 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.011564/2025-59. Partes: Cooperativa Agrária Agroindustrial, Ventos de São Guilherme Energias Renováveis e Casa dos Ventos S.A. Advogados: Fabricio A. Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato, Gustavo Amaral Santos Köhnen e Ivan Lago Mariotto. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: Geração de Energia Elétrica (CNAE 3511-5/01). Edital nº 841, de 07 de novembro de 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.011483/2025-59. Partes: TRX Real Estate Fundo de Investimento Imobiliário - Responsabilidade Ltda e Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Advogados: Tiago Cortez, Marcelo Laplane e Renata Foizer. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: gestão e administração da propriedade imobiliária (CNAE 68.22-6/00) e aluguel de imóveis próprios (CNAE 68.10-2/02). Edital nº 842, de 07 de novembro de 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.011631/2025-35. Partes: Usina Solar Thopen SPE 89 Ltda., Solar Paraná GD Participações S.A., Copel Serviços S.A., Companhia Paranaense de Energia - Copel e Sistechne Participações Societárias Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Roberto Potter, Isadora Telli e Álvaro Rossini. Natureza da Operação: aquisição de controle unitário. Setores econômicos envolvidos: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01).