DOU 11/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Precat. . .12 .Pagamento de consignações incidentes sobre o rateio de recursos de precatório do Fundef/Fundeb aos profissionais de que trata o art. 47-A, § 1°, incisos I a III, Lei 14.113/2020 (encargo fiscais e previdenciários - empregado). .Consig. Rateio Recur. Precat. . .13 .Capacitação de professores da educação básica, em nível médio ou superior (formação inicial). .Form. Inic. Profes. NM/SUP. . .14 .Capacitação de professores da educação básica (formação continuada). .Form. Cont. Profes. . .15 .Capacitação de profissionais de funções de apoio, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica (formação continuada). .Form. Cont. Profis. Apoio Tecn. Admin. Oper. . .16 .Aquisição de equipamentos e mobiliários para educação básica .Aquis. Equip. e Mobil. . .17 .Aquisição de veículos para transporte escolar na educação básica .Aquis. Veic. Transp. Escolar. . .18 .Manutenção de transporte escolar na educação básica .Manut. Transp. Escolar . .19 .Aquisição de veículos para serviços gerais na educação básica .Aquis. Veíc. Serv. Gerais . .20 .Manutenção de veículos, equipamentos e mobiliários utilizados na educação básica .Manut. Veic. Equip. e Mobil. . .21 .Aquisição de material didático-escolar para a educação básica .Aquis. Mater. Didat. . .22 .Aquisição de material de consumo para escolas da educação básica .Aquis Mater. Cons. . .23 .Serviço de limpeza das escolas da educação básica .Serv. Limp. Escola . .24 .Serviço de vigilância das escolas da educação básica .Serv. Vigil. Escola . .25 .Outros serviços de manutenção das escolas da educação básica .Outros Serv.Manut. Escola . .26 .Construção, ampliação, conclusão ou aquisição de escolas da educação básica .Const. Ampl. Concl. Aquis. Escola . .27 .Reforma de escolas da educação básica .Reforma de Escola . .28 .Construção, ampliação, conclusão ou aquisição de unidades físicas administrativas da educação básica .Const. Ampl. Concl. Unid. Fisic. Admin. . .29 .Reforma de instalações físicas utilizadas na educação básica .Refor. Instalações Fisicas . .30 .Manutenção de instalações físicas utilizadas na educação básica .Manut. Instalações Físicas . .31 .Aquisição de material de consumo para unidades administrativas da educação básica .Aquis. Mater. Cons. Unid. Admin. . .32 .Serviços de manutenção de unidades administrativas da educação básica .Serv. Manut. Unid. Admin. . .33 .Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando ao aprimoramento da qualidade e à expansão da educação básica .Levan. Estat. Estud.e Pesq. . .34 .Amortização e custeio de operações de crédito destinadas a investimentos na educação básica .Amort. Oper. Cred . .35 .Locomoção e estadia de pessoal de apoio e/ou técnico-administrativo em exercício na educação básica .Locom. Estadia Pessoal Técnico Adm. . .36 .Locomoção e estadia de profissionais do magistério em exercício na educação básica .Locom. EstadiaProfis. Magis. . .37 .Locação de instalações e equipamentos de uso na educação básica .Locaç. Instal. e Eq u i p . . .38 .Locação/aquisição de softwares e aplicativos tecnológicos de uso na educação básica .Locaç. Aquis. Software e Aplic. Tecno. . .39 .Aquisição/desapropriação de terrenos para edificação de instalações da educação básica .Aquis. Desap.Terrenos . .40 .Transferência de Recursos a instituições conveniadas (Art. 7º, § 3°, da da Lei nº 14.113/2020) .Transf. Recur. Instit. Conv. . .41 .Transferência de recursos de convênios entre entes subnacionais ( Art. 22 Lei nº 14.113/2020) .Transf. Recur. Conv. Intergov. . .42 .Transferência de recursos entre contas do próprio ente para pagamento de salário aos profissionais da educação básica ( Art. 21, § 9º, da Lei nº 14.113/2020) .Transf. Recur. Pagtº Salar. Profis. Educ. . .43 .Transferência de saldo entre contas do Fundeb do próprio ente por migração de domicílio bancário (Art. 9º, inciso I, Portaria FNDE nº 807/2022) .Transf. Saldo. Migração Domic. Banc. . .44 .Transferência de recursos para outra conta do próprio ente ou de outro ente público visando o pagamento de encargos e consignações da folha de pagamento (Art. 5º, inciso III, alínea "b", Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022) .Transf. Rec. Pagtº enc. e consig. Fopag . .45 .Transferência de recursos para outra conta do próprio ente ou de outro ente público visando o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais retidos do pagamento a fornecedores (Art.5º, inciso III, alínea "c", Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022) .Transf. Rec. Pagtº Tributs.Retido Fornec . .46 .Ajuste anual complementação da União VAAF (Art. 16, § 3º, da Lei nº 14.113/2020) .Ajuste Anual VAAF . .47 .Ajuste anual complementação da União VAAT (Art. 16, § 3º, da Lei nº 14.113/2020) .Ajuste Anual VAAT . .48 .Ajuste anual complementação da União VAAR (Art. 16, § 3º, da Lei nº 14.113/2020) .Ajuste Anual VAAR . .49 .Atualização quadrimestral estimativas complementação da União VAAF (Art. 16, § 1º, Lei nº 14.113/2020) .Atual. Quadri. VAAF . .50 .Atualização quadrimestral estimativas complementação da União VAAT (Art. 16, § 1º, Lei nº 14.113/2020) .Atualz. Quadri. VAAT . .51 .Atualização quadrimestral complementação da União VAAR (Art. 16, § 1º, Lei nº 14.113/2020) .Atualz. Quadri. VAAR . .52 .Estorno de repasses indevidos ou a maior realizados pelo FNDE .Extor. Repas. Indev.ou A Maior FNDE . .53 .Transferência de saldo entre contas do Fundeb do próprio ente por adequação de domicílio bancário (Art. 17, §5º, inciso II, alínea "a", Portaria FNDE nº 807/2022) .Transf. Saldo. Adequação Domic. Banc. . .54 .Outras despesas - Fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública (Portaria MEC nº 605/2025) .Outras Desp. Ens. Integral . .55 .Pagamento de encargos e consignações incidentes sobre o salário dos profissionais da educação básica em efetivo exercício com recursos de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública (Portaria MEC nº 605/2025) .Encarg. Consig. Salário Prof. Ens.integral . .56 .Transferência de recursos entre contas do próprio ente para pagamento de salário aos profissionais da educação básica (Art. 21, §§ 9º e 10, da Lei nº 14.113/2020) com recursos de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública (Portaria MEC nº 605/2025) .Transf. Rec. Prof. Ens.integral . .57 .Pagamento de obrigações patronais incidentes sobre a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício pagos com recursos do Fundeb. .Obrig. Patr. Profis. da Educ. Basic. . . APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL_CAIXA ECONÔMICA FEDERAL_OUTROS BANCOS . .80 .Pagamento de salário aos profissionais da educação básica em efetivo exercício pagos com recursos do Fundeb (Art. 26, § 1º, Lei 14.113/2020). .Pagtº Remun. Profis. da Educ. Basic. . .81 .Aplicação financeira curto prazo (Art. 24 Lei nº 14.113/2020) .Aplic. Finan. . .82 .Bloqueio de recursos por decisão judicial .Bloq. Judic. . .83 .Estorno de valores por decisão Judicial .Extor. Valores Decis. Judic. . .84 .Estorno de lançamento a crédito realizado a maior ou indevidamente .Extor. Lanç. a Maior/Indev. . .85 .Transferência de recursos por determinação Judicial .Transf. Recur.Determ. Judic. . .86 .Transferência de saldo por migração de conta entre agências do agente financeiro .Transf. Recur. Migr. Agênc. . .87 .Pagamento de salário aos profissionais da educação básica em efetivo exercício com recursos de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública (Portaria MEC nº 605/2025) .Pagtº Salário Prof. Ens.integral . . APLICAÇÃO EXCLUSIVA OUTROS BANCOS . .90 .Devolução de excedente de recursos transferidos para pagamento de salário aos profissionais da educação (Art. 2º, § 4º, da Portaria FNDE nº 807/2022) .Devol. Recur. Pagtº. Salar. Profis. Educ . .91 .Transferência de saldo entre contas do Fundeb do próprio ente por encerramento de domicílio bancário (Art. 17, § 2º, inciso I, Portaria FNDE nº 807/2022) .Transf. Saldo. Encer. Domic. Banc. . .CÓ D I G O S ( N º s ) .DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS(FINALIDADE RECEITA) .D ES C R I Ç ÃOA B R E V I A DA . . APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL_CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . .100 .Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM ICMS-EST (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) .Distrib. Receita ICMS ES T . . .101 .Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM IPVA (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) .Distrib. Receita IPVA . .102 .Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM ITCD (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) .Distrib. Receita ITCD . .103 .Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM ITR (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) .Distrib. Receita ITR . .104 .Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM IPI-EXP (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) .Distrib. Receita IPI- EXP. . .105 .Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM FPE (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) .Distrib. Receita FPE . .106 .Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM FPM (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) .Distrib. Receita FPM . .107 .Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) .Distrib. Receita Divid. At i v a . .108 .Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM ICMS-EST (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) .Distrib. ICMS EST. Exerc. Anter. . .109 .Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM IPVA (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) .Dist. IPVA Exerc. Anter. . .110 .Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM ITCD (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) .Dist. ITCD Exerc. Anter. . .111 .Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM ITR (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) .Dist. ITR Exerc. Anter. . .112 .Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM IPI-EXP (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) .Dist. . IPI-EXP.Exerc. Anter. . .113 .Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM FPE (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) .Dist. FPE Exerc. Anter. . .114 .Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM FPM (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) .Dist. FPM Exerc. Anter. . .115 .Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) .Dist. Dívid. Ativa Exerc. Anter. . .116 .Complementação da União ao Fundeb - VAAF (Art. 5º Lei 14.113/2020) .Compl. União Parc. VAAF . .117 .Complementação da União ao Fundeb - VAAT (Art. 5º Lei 14.113/2020) .Compl. União Parc. V A AT . .118 .Complementação da União ao Fundeb - VAAR (Art. 5º Lei 14.113/2020) .Compl. União Parc. VAAR . .119 .Ajuste anual complementação da União VAAF (Art. 16, § 3º, Lei nº 14.113/2020) .Ajuste Anual VAAF . .120 .Ajuste anual complementação da União VAAT (Art. 16, § 3º, Lei nº 14.113/2020) .Ajuste Anual VAAT . .121 .Ajuste anual complementação da União VAAR (Art. 16, § 3º, Lei nº 14.113/2020) .Ajuste Anual VAAR