DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal" ou na unidade da Receita Federal do seu domicílio tributário. A impugnação poderá ser apresentada, nesta Alfândega, à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. SILVIA SAYURI HINUY DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 1/2025 NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 1/2025 que entre si celebram a UNIÃO, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP, CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e a Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda, CNPJ nº 07.195.358/0001-66. OBJETO: conjugação de esforços para promover atividades de cidadania fiscal por meio do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda, em instalações definidas pela instituição de ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal. DATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2025. VIGÊNCIA: por prazo de até 36 meses a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê a Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação. SIGNATÁRIOS: pela DRF/RPO, o senhor Glauco Peter Alvarez Guimarães, Auditor Fiscal, delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP, e pela Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda, as senhoras Thalita Fernandes Indelicato de Oliveira, Reitora, e Pamela Aparecida Cinto, Pró Reitora de Administração e Finanças. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes. DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 e pelo edital regulador do certame, subitem 11.8, resolve: Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 1 (um) mês e de perda do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), já pago pelo lote 231, ao arrematante E.A. DA SILVA, CNPJ Nº 13.611.838/0001-63, com base no que dispõe os itens 10.6 e 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000001/2024, o art. 156, inciso III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.312848/2025-10. Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. RENATO TEIXEIRA ARTEN SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que, entre si, celebram a União, por intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE (DRF/POA ) e o MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ/RS. OBJETO: prestação, pelo MUNICÍPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO, mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do MUNICÍPIO, a um Processo Digital. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos. DATA DE ASSINATURA: 07 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: pela DRF/POA, CNPJ 00.394.460/0147-97, Anelise Hackbart Porn, Delegada da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, e pelo Município de Gravataí/RS, CNPJ 87.890.992/0001-58, Luiz Ariano Zaffalon, Prefeito de Gravataí/RS. SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS EDITAL DE CITAÇÃO A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica, ASSOCIACAO DAS FARMACIAS E DROGARIAS INDEPENDENTES INTEGRANTES DA REDE COPERFARMA - AFIIRCOP (AFIIRCOP), inscrita no CNPJ sob o nº 08.000.726/0001-36, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.009172/2025-88, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario- externo-1. FABIO AUGUSTO MACORIN Subsecretário EDITAL DE CITAÇÃO A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica, CENTRAL DE ALIMENTOS REDE SUPERMIX LTDA (CENTRAL DE NEGOCIOS REDE SUPERMIX), inscrita no CNPJ sob o nº 24.930.400/0001-64, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.009099/2025-44, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA , no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt- br/assuntos/sei/usuario-externo-1. FABIO AUGUSTO MACORIN Subsecretário EDITAL DE CITAÇÃO A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica, R L TELINFOR COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA (R.L. TELINFOR), inscrita no CNPJ sob o nº 04.812.086/0001-08, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.008824/2025- 67, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario- externo-1. FABIO AUGUSTO MACORIN Subsecretário SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2025 - UASG 173039 Nº Processo: 15414.600146/2025-21. Inexigibilidade Nº 37/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - R J. Contratado: 35.791.391/0004-37 - QUALITY SOFTWARE S/A. Objeto: Contratação de serviços de licenciamento do software acl robotics professional "starter pack", desenvolvido pela empresa galvanize, em regime de subscrição (cessão de direito de uso por prazo determinado), com a finalidade de aprimorar as atividades de auditoria das áreas de supervisão de mercado, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 11/12/2025 a 11/12/2030. Valor Total: R$ 910.225,00. Data de Assinatura: 07/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/11/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2025 - UASG 173039 Nº Processo: 15414639904202500. Objeto: Aquisição de equipamentos de áudio e vídeo, incluindo atividades de instalação, montagem, crimpagem, testes funcionais, calibragem e comissionamento, destinadas ao auditório da Superintendência de Seguros Privados localizada em Brasília/DF. Total de Itens Licitados: 9. Edital: 12/11/2025 das 10h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco k, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/173039-5-90012-2025. Entrega das Propostas: a partir de 12/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . GUSTAV ADOLF ENGMANN Pregoeiro (SIASGnet - 11/11/2025) 173039-17203-2025NE800002 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .938864/22 .MAP .PM SAO FRANCISCO DO P I AU I / P I .Altera vigência: 31/12/2026 .Ex-Officio:07/11/2025 . .971844/24 .M C I DA D ES .PM Carmópolis de Minas/MG .Altera contrap: R$ 41.282,61 .T Aditivo:07/11/2025 . .946335/23 .M DA S C F .PM Porto dos Gaúchos/MT .Altera vigência: 27/04/2026 .T Aditivo:17/10/2025 . .973613/24 .M C I DA D ES .PM POMPÉU/MG .Altera contrapartida: R$ 243.515,03 .T. Aditivo: 31/10/25 . .946332/23 .M DA S C F .PM Cláudia/MT .Altera vigência: 28/11/2026 .T Aditivo:10/11/2025 . .934841/22 .MAP .PM Tabuleiro do Norte/CE .Altera vigência: 30/12/2026 .T Aditivo: 07/11/2025 . .922154/21 .M C I DA D ES .PM Cabeceiras/GO .Altera vigência: 30/10/2026 .T Aditivo:31/10/2025 . .939498/22 .M C I DA D ES .PM Xambrê/PR .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:07/11/2025 . .922195/21 .MAP .PM SÃO GABRIEL/BA .Altera vigência: 20/12/2025 .Ex-Officio . .974287/25 .M C I DA D ES .PM Serra do Salitre/MG .Altera contrap: R$ 677.652,06 .T Aditivo:31/10/2025 . .951564/23 .MIDR .PM MARCOS PARENTE/PI .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:08/10/2025 . .946083/23 .M C I DA D ES .PM Alenquer/PA .Altera vigência: 09/11/2026 .T Aditivo:29/10/2025 . .931250 .M DA S C F .PM Ministro Andreazza/RO .Altera vigência: 30/11/2026 .Ex-Officio: 10/11/2025 . .928721/22 .M C I DA D ES .PM Água Fria de Goiás/GO .Altera vigência: 11/05/2026 .T Aditivo:07/11/2025 . .928732/22 .M C I DA D ES .PM Água Fria de Goiás/GO .Altera vigência: 11/05/2026 .T Aditivo:07/11/2025 . .918255/21 .M C I DA D ES .PM Jaguaré/ES .Altera vigência: 23/10/2026 .Ex-Officio:06/11/2025 . .951019/2023 .M C I DA D ES .CO N S O R C I O INTERMUNICIPAL DO AGRESTE ALAGOANO - C CO N AG R ES T E .Inclusão de contrato no regime simplificado .T.A: 07/11/2025