DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000879202522 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Autuação - 08640000880202557 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000881202500 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - 544356 O coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO/ NÃO CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, placa e número do auto de infração: JULGAMENTOS DE 2ª INSTÂNCIA: 1 - DEFERIDOS: . .Processo .Interessado .Placa .Auto . .08656.245448/2018-95 .ADINE FERNANDES .GW C 3 8 8 7 .R401357368 . .08650.104772/2021-18 .FLAVIO BARSOTELI VERISSIMO .QMU8863 .R518956447 . .08656.250878/2018-29 .JOB FIDELIS PEIXOTO FILHO .HNQ8531 .R404083757 . .08656.103262/2019-41 .JOVANE ROCHA PEREIRA .HCH5975 .R408139749 . .08656.031179/2020-04 .LUCAS JUNIOR DE AMORIM .HCI4372 .T207919607 . .08656.129066/2019-04 .MANOEL RIBEIRO GUIMARAES .GT D 9 9 6 1 .R391655256 . .08656.307278/2018-40 .MARCOS MEIRELLES DA COSTA .QND0574 .R405274661 . .08656.324502/2018-68 .RICARDO LOPES MARTINS .GXM9458 .R404347533 . .08656.090857/2019-29 .RICARDO SILVEIRA SOARES LOPES .HL J6751 .R431830932 . .08650.049627/2021-59 .RODRIGO DIAS VIEIRA .KO N 5 2 6 9 .R502516305 . .08656.235825/2018-88 .SERGIO BARBOSA MAPA .OQX9655 .R399222545 2 - PRESCRITOS: 3 - INDEFERIDOS: . .Processo .Interessado .Placa .Auto . .08656.040708/2021-33 .ADRIANO PEREIRA BARBOSA SILVA .HKL5599 .T504842331 . .08656.139053/2019-35 .ANA PAULA SOARES .PVF4093 .R396309658 . .08656.147568/2019-17 .ANTONIO SEBASTIAO FERREIRA .GOQ4500 .R396762654 . .08656.125285/2017-44 .ANTÔNIO CARLOS DA SILVA .GPZ9253 .E258773472 . .08657.138798/2019-77 .CONECTA CONSULTORIA E PARTICIPAÇOES LTDA .LRW9C85 .R443801193 . .08656.096678/2018-14 .DEBORA FRANCISCA DOS PASSOS .PZQ5906 .T148363962 . .08656.098975/2019-85 .DISTRIBUIDORA G LTDA .OQR6243 .R378659774 . .08656.114659/2021-82 .ELCIO BUENO MARTINS .PUF9967 .R397212712 . .08656.021795/2018-24 .EWERSON DE MOURA .FAT 6 2 2 9 .T132184788 . .08656.079046/2020-19 .GABRIEL PEREIRA CARVALHO SANTOS .QOE8938 .T472143816 . .08656.092415/2018-36 .GILBERTO AZEVEDO MARTINS .OPD6768 .T139662898 . .08656.095405/2020-77 .GILBERTO DA SILVA OLIVEIRA .GMH3991 .T490699097 . .08656.095419/2020-91 .GILBERTO DA SILVA OLIVEIRA .GMH3991 .T490699189 . .08656.055076/2021-11 .GUILHERME RADESPIEL SILVA LIMA .PUW8882 .T203794729 . .08656.054097/2021-19 .GUSTAVO REIS FERNANDES .OW O 6 6 7 5 .T198731647 . .08656.116914/2021-21 .IGOR DE JESUS SILVA .GUX3231 .T193842897 . .08656.059074/2021-92 .ISAAC PAULO .H ES 0 8 3 6 .T514279637 . .08656.053946/2021-17 .JOAB AGUSTINHO DE PAULA .JEW4981 .T204186617 . .08656.046214/2020-81 .JOSE ROBERTO BATISTA .PYD3921 .T204172993 . .08656.033379/2020-93 .JUSCELINO CRISPINIANO BRANDAO .GSZ3553 .T204143608 . .08656.017669/2020-90 .LAIS PINHEIRO DOS SANTOS .G OJ 1 7 2 8 .T201803437 . .08656.076366/2018-94 .LUANA DA SILVA COSTA .GXB2509 .T146777565 . .08656.031175/2020-18 .LUCAS JUNIOR DE AMORIM .HCI4372 .T208255157 . .08656.195057/2019-01 .LUCIO DAMIAO TEIXEIRA .OQS7550 .T189797777 . .08656.104553/2021-71 .MARCELO VIEIRA DOS SANTOS .KQ W 8 4 3 1 .B171928466 . .08656.077439/2017-84 .MICHELLE ELKE PEREIRA SIMOES .OKX0427 .T114301123 . .08656.092350/2020-43 .NEYDE BARRETO DE LACERDA .JPK1309 .T484863665 . .08656.034685/2020-47 .PAULO SERGIO FERREIRA BARBOSA .QWR7331 .T210899336 . .08656.029826/2021-91 .RAFAEL ARCANJO DE SOUZA JUNIOR .HFE1075 .T208441107 . .08656.083612/2021-60 .RENATO JOSE DA SILVA .H FC 0 2 6 7 .T523332955 . .08656.066137/2020-86 .SAULO AMORIM SILVEIRA .HMH3112 .B164577847 . .08656.026117/2021-53 .SOCRATES PLINIO HERTZ G O N C A LV ES .HBM2470 .T499435435 . .08656.014551/2020-18 .STENIO MARCATE DA SILVA .HHG5324 .T205791367 . .08656.065086/2020-75 .SYLVESTER SOUSA SOARES .GZJ6516 .T210790849 . .08656.044318/2020-51 .WEMERSON HENRIQUE DE JESUS OLIVEIRA .GQL9752 .T206588557 . .08650.064189/2021-59 .YURI GOMES NEME PEDROZA .DZ X 3 5 6 8 .T515765082 4 - NÃO CONHECIDOS: . .Processo .Interessado .Placa .Auto . .08656.000292/2020-30 .ABRAAO GOMES DUTRA .HJI7544 .R367221896 . .08656.169547/2019-44 .ALEX SANDRO BERTOLDO GOMES .HCN7371 .T157279235 . .08656.169550/2019-68 .ALEX SANDRO BERTOLDO GOMES .HCN7371 .T157279243 . .08656.159004/2019-19 .CARINE PEREIRA VASCONCELOS .NVC2010 .R399423637 . .08656.235936/2018-94 .DEA COMERCIO LTDA ME .LOV 0 3 0 5 .T148510698 . .08656.085958/2020-11 .DEOVANE DE PAULA MENDONÇA .PXW7426 .T465617808 . .08656.115235/2017-59 .ELISA PORTO RODRIGUES .PZT3629 .B163954828 . .08656.072170/2021-26 .FERNANDA CARLA CEREZA .AY D 9 8 5 2 .T509270077 . .08656.109202/2019-31 .GEASIR CELESTINO DA COSTA .GW N 1 9 7 7 .R378129619 . .08656.035524/2018-56 .GILMAR JOSE DA SILVA .HJW2033 .T134320565 . .08656.046889/2020-21 .GLAUBERT GONCALVES COELHO .HBK2344 .T204841321 . .08656.116913/2021-87 .IGOR DE JESUS SILVA .GUX3231 .T193842904 . .08656.116912/2021-32 .IGOR DE JESUS SILVA .GUX3231 .T193842912 . .08656.104423/2018-32 .ISRAEL MARQUES VALENTE FILHO .PUI4216 .R390543241