DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: O presente Termo de Cooperacao tem por objeto a execucao de analise da situacao de saude global de motoristas profissionais que trafegam em rodovias federais, incluindo a avaliacao toxicologica para verificacao do uso recente de Substancias Psicoativas (SPAs), da coleta de dados e evidencias que fomentem a prevencao de sinistros de transito nas rodovias federais do Rio Grande do Sul, conforme especificacoes estabelecidas no plano de trabalho do respectivo ACT, doc SEI 69692461. Vigencia: 60 (sessenta) meses, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos periodos, mediante a celebracao de aditivo. Processo SEI n. 08660.004580/2025-17. FABRICIO BIANCHI RODRIGUES Superintendente SPRF-RS SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE DOAÇÃO Nº TERMO DE DOAÇÃO Nº 20/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS Espécie: Nº Processo: 08099.003927/2016-37 Doador: DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça, inscrito no CNPJ/MF nº 00.394.494/0011-08 Donatário: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito: CNPJ/MF nº 01.869.564/0001-28. Objetoa DOAÇÃO, em caráter definitivo, com encargos, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, dos bens constantes do Anexo I, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 9.373/2018, adquiridos por meio de instrumento firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Civil do Estado do Ceará, celebrado em 30 de abril de 2014 no bojo do Processo nº 08099.015029/2013-89, digitalizado no processo SEI/MJ nº 08099.015029/2013-89, tendo por finalidade a cooperação técnica para atender à Polícia Civil do Estado do Ceará na implantação de Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro - LAB-LD. .Data da assinatura: 06.11.2025 EXTRATO DE DOAÇÃO Nº TERMO DE DOAÇÃO Nº 25/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS Espécie: Nº Processo: 08099.010168/2015-88 Doador: DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça, inscrito no CNPJ/MF nº 00.394.494/0011-08 Donatário: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PRANÁ, inscrito: CNPJ/MF nº 78.206.307/0001-30. Objeto: a DOAÇÃO, em caráter definitivo, com encargos, pelo DOADOR ao donatário, dos bens constantes do Anexo, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 9.373/2018, adquiridos por meio de instrumento firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério Público do Estado do Paraná, Processo nº 08099.008491/2015-91, celebrado em 02 de setembro de 2010, tendo por finalidade a cooperação técnica para atender ao Ministério Público do Estado do Paraná na implantação de Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro - LAB-LD.Data da assinatura: 06.11.2025 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS R E T I F I C AÇ ÃO Espécie: Trata-se de retificação de Extrato de Doação DICAP (nº SEI 30153107), publicado no Diário Oficial da União Nº 49, em 13/03/2025, Seção 3, Pág. 110. Onde se lê: Termo de Doação ES (29691479), Leia-se: Termo de Doação ES (29633524). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 56/2024. Processo: 08016.004128/2024-61. Pregão n° 90022/2024. Contratante: SENAPPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: 01.114.245/0001-02 - CONNECTOR ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, de 05/12/2025 a 05/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, conforme art. 107 da Lei n° 14.133, de 2021. Data de assinatura: 07/11/2025. Brasília/DF, 07/11/2025. LUIS OTÁVIO GOUVEIA. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS. AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90002/2025 - UASG 200326 Nº Processo: 08019003270202207. Objeto: Contratação de empresa especializada para a realização de obra de engenharia e construção da nova Estação de Tratamento de Efluentes - ETE da Penitenciária Federal de Mossoró/RN (PFMOS).. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 12/11/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-3- 90002-2025. Entrega das Propostas: a partir de 12/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/01/2026 às 14h00 no site www.gov.br/compras. HUDSON LOPES DA SILVA Pregoeiro (SIASGnet - 10/11/2025) 200326-00001-2025NE800156 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EDITAL ERRATA Nº 1/2025/CGRS/DPRS/SENAD AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2025 - CAIS - AUTONOMIA E INCLUSÃO A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no uso de suas atribuições institucionais, torna pública a presente ERRATA referente ao Edital de Chamamento Público nº 02/2025 - CAIS Autonomia e Inclusão, com vistas a corrigir inconsistências materiais identificadas após a publicação do instrumento convocatório. 1. A presente errata tem por finalidade assegurar transparência, segurança jurídica e plena compreensão das regras aplicáveis às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) interessadas em participar do certame, garantindo condições uniformes para elaboração, apresentação e avaliação das propostas, nos termos da Lei nº 13.019/2014 e demais normativos correlatos. 2. Em complemento às disposições do Edital de Chamamento Público nº 02/2025 - CAIS Autonomia e Inclusão, informa-se que os anexos listados a seguir, embora mencionados no corpo do edital, não integram os materiais disponibilizados para consulta e, portanto, devem ser desconsiderados para fins de elaboração e avaliação das propostas: a) Anexo XIV - Referências para o Termo de Fomento - Diretrizes para Elaboração da Proposta, que deveria apresentar orientações detalhadas sobre a integração dos conceitos de trabalho decente, economia solidária, reabilitação psicossocial, pós- acolhimento e redução de danos; b) Anexo XV - Minuta do Termo de Fomento; c) Anexo XVI - Roteiro para Elaboração da Proposta, que seria utilizado para orientar as OSCs na estruturação dos elementos obrigatórios do projeto. 3. Permanecem inalteradas as demais cláusulas, orientações e condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 02/2025 - CAIS Autonomia e Inclusão. 4. Esta errata passa a integrar o edital para todos os efeitos. MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 191/2025 - UASG 200331 Nº Processo: 08020.011001/2025-10. Pregão Eletrônico nº 8/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 13.373.898/0001-95 - Gohobby Future Technology Ltda. Objeto: aquisição de aeronaves remotamente pilotadas - DRONES e Baterias para drones, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. Vigência: 06/11/2025 a 05/11/2026. Valor: R$ 278.000,00. Data da assinatura: 05/11/2025. Signatários: Camila Pintarelli, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública e Vanessa Vieiria Paredes, Representante da empresa. EXTRATO DE CONTRATO Nº 192/2025 - UASG 200331 Nº Processo: 08020.010992/2025-13. Pregão Eletrônico nº 8/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 51.536.795/0006-00 - Santiago & Cintra Importação e Exportação Ltda. Objeto: aquisição de aeronaves remotamente pilotadas - DRONES e Baterias para drones, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. Vigência: 08/11/2025 a 07/11/2026. Valor: R$ 397.848,00. Data da assinatura: 07/11/2025. Signatários: Camila Pintarelli, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública e Luiz Fernando Antonio Dalbelo, Representante da empresa. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Terceiro Termo Aditivo Retificação - Contrato nº 65/2021 - UASG 200331. Nº Processo: 08020.002075/2021-31 Inexigibilidade. Contratante: Secretaria Nacional de Segurança Publica - SENASP. Contratado: 00.360.305/0001-04-Caixa Econômica Federal. Objeto: aplicação dos regramentos e das tarifas de que trata o Termo Único de Credenciamento nº 1/2025, publicado em 24 de fevereiro de 2025, às atividades de gestão operacional para execução dos contratos de repasse ou termos de compromissos enquadrados no regime simplificado. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993. Vigência: 11/11/2025 a 10/11/2026. Valor: R$ 15.000.000,00. Data da assinatura: 17/10/2025. Signatários: Camila Pintarelli, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública e Flavio Tagliassachi, Representante da empresa. AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ANPD Nº 1/2025 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), nos termos do disposto no art. 55-J, § 2º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e no art. 60 do Regimento Interno da ANPD, e considerando a deliberação do Conselho Diretor nos autos do processo nº 00261.002676/2023-61, anuncia a realização de audiência pública sobre a MINUTA DE REGULAMENTO SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO SETOR PÚBLICO, e torna público os procedimentos para sua realização. A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da ANPD (www.anpd.gov.br) e na plataforma Brasil Participativo. A audiência pública será realizada no dia 25 de novembro de 2025, de forma virtual por meio do canal da ANPD no YouTube e as inscrições poderão ser realizadas entre os dias 12 a 18 de novembro de 2025, por meio do link https://forms.office.com/r/mGZVufKHfW disponível no site da ANPD. WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR Diretor-Presidente