DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EDITAL Nº 858, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.011477/2025-00. Partes: Pleiades Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Jive Investments Gestão de Recursos e Consultoria S.A.. Advogados: Barbara Rosenberg, Maria Sampaio, Bruna Silveira de Alencar, Júlia Reis, Paola Pugliese, Milena Mundim, Fernanda Harari, Pedro Milhomem e Antonio Haddad Júnior. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: administração de fundos por contrato ou comissão (CNAE 6630-4/00). EDITAL Nº 859, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.011363/2025-51. Partes: Soter - Sociedade Técnica de Engenharia S.A., SPE Presidente Backer Incorporação Ltda. e Gafisa Rio Serviços Imobiliários Ltda.. Advogados: Denise Junqueira, Maíra Isabel Saldanha Rodrigues, Felipe Carvalho Eleutério de Lima e Vitor Gonçalves Damasio. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FUNDOS E DE RECURSOS EXTERNOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2025 ao Instrumento código 950652. Convenentes: Concedente: FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, Unidade Gestora: 44001. Convenente: ASSOCIACAO DA REDE DE MULHERES PRODUTORAS DO PAJEU, CNPJ nº 10896100000100. Inclusão de contrapartida financeira da instituição para aquisição de veículo junto dos valores referentes aos rendimentos da conta corrente usada para a execução deste Termo. Valor Total: R$ 19.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 19.000,00, Vigência: 13/12/2023 a 13/12/2026. Data de Assinatura: 13/12/2023. Signatários: Concedente: RODRIGO MARTINS VIEIRA, CPF nº .557.111- *, Convenente: EVANICE PEREIRA DE SOUZA, CPF nº .987.354-*. SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 2/2025 OBJETO: CONCESSÃO FLORESTAL para a realização de atividades de RESTAURAÇÃO FLORESTAL, conferindo à CONCESSIONÁRIA o direito à comercialização de CRÉDITOS DE CARBONO e de produtos florestais madeireiros, oriundos da SILVICULTURA de espécies nativas, e não-madeireiros, nas UNIDADES DE MANEJO (UMs) da FLORESTA NACIONAL (FLONA) do Bom Futuro (RO). Total de itens licitados: 2 (dois). Os envelopes referentes à GARANTIA DE PROPOSTA (ENVELOPE Nº 1), à PROPOSTA TÉCNICA (ENVELOPE Nº 2) e à PROPOSTA DE PREÇO (ENVELOPE nº 3), identificados conforme descrito no item 8.3 do Edital, deverão ser entregues pessoalmente, devidamente fechados e lacrados, na Rua XV de Novembro, 275, Centro Histórico de São Paulo, na sede da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, em São Paulo/SP, sob a coordenação da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO (CEL/SFB) e da B3, das 10 às 12 horas, no dia 03 de março de 2026, sendo que em ato contínuo será a realizada a SESSÃO PÚBLICA para abertura dos ENVELO P ES Nº 1, referentes às garantias de propostas, de todas as LICITANTES. Os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a PROPOSTA TÉCNICA (ENVELOPE Nº 2) e a PROPOSTA DE PREÇO (ENVELOPE nº 3) serão iniciados às 14 horas, no dia 10 de março de 2026, na Rua XV de Novembro, 275, Centro Histórico de São Paulo, na sede da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, em São Paulo/SP. O ENVELOPE Nº 4 deverá ser entregue pelo LICITANTE que tenha apresentado a melhor proposta no dia 10/03/2026 em ato contínuo a SESSÃO PÚBLICA de abertura dos ENVELOPES Nº 2 e N° 3. O edital está disponível no sítio do Serviço Florestal Brasileiro na rede mundial de computadores: https://www.gov.br/florestal/pt-br/assuntos/concessoes-e- monitoramento/editais-em-licitacao. Qualquer informação poderá ser obtida via e-mail: [email protected] até 3 (três) dias úteis antes da data marcada para o recebimento dos envelopes com os documentos necessários. GARO JOSEPH BATMANIAN Diretor-Geral INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS AVISO Nº 25280588 PROCESSO Nº 02001.014423/2021-65 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, torna público que recebeu e aceitou para avaliação o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) relativo ao empreendimento Ramal do Piancó, de responsabilidade do Ministério d Integração e do Desenvolvimento Regional (03.353.358/0001-96). SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2025 - SUPES-ES Processo nº 02009.000901/2025-11 Processo nº 02009.002383/2024-81 O Superintendente do IBAMA no Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, cobrança devolvida/não procurada, nos termos do Decreto Federal nº 9.194/2017, da existência de débitos referente às Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. O não pagamento do débito, implica em: inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal) após 30 (trinta) dias da publicação desta notificação, nos termos do § 2º, Art. 2º do Decreto Federal nº 9.194/2017, e alterado pela Lei Federal nº 14.973/2024, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; inscrição do débito em Dívida Ativa e protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos/ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito. Abaixo todas as informações pertinentes ao débito. Informamos ainda que o crédito se encontra constituído, não cabendo mais recurso junto ao IBAMA. Para parcelamento do débito ou demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do Ibama. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato urgente com esta Unidade do Ibama para regularização da pendência. . .Interessado .C P F/ C N P J .Nº. do controle .Processo Administrativo .Data da cobrança .Valor consolidado (R$) . .RECICLA VITÓRIA LTDA .04.184.869/0001-94 .16291601 .02009.002913/2023-19 .28/02/2024 .12.264,72 . .V C D BARBOZA .11.470.446/0001-04 .16291592 .02009.003124/2023-97 .28/02/2024 .2.164,66 . .NELSON BORGES BONGES .27.809.776/0001-03 .15232132 .02009.001084/2023-49 .26/05/2023 .3.682,18 . .TRANS D'OR LTDA .21.191.495/0002-34 .16440417 .02009.002061/2023-51 .28/11/2024 .3.941,45 . .CONTCOM SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LT DA .01.236.136/0001-68 .16420354 .02009.001058/2024-00 .10/10/2024 .34.821,54 . .HELP SERVIÇOS AMBIENTAIS LT DA .16.422.235/0001-01 .17382571 .02009.002074/2023-21 .06/01/2025 .1.645,81 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Estado do Espírito Santo, localizada na Rua Luiz Gonzáles Alvarado, nº 70, Enseada do Suá, Vitória - ES, ou por meio do contato: [email protected]. RODRIGO VARGAS RIBEIRO Superintendente IBAMA/ES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2025 - SUPES-ES Processo nº 02009.000901/2025-11 Processo nº 02009.002383/2024-81 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Espírito Santo - Ibama/ES, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Nos casos em que há indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica e nos termos do PARECER n. 00017/2018/DUSC/CGCOB/PGF/AGU, ficam notificados os sócios- administradores ou pessoas naturais que lhes equivalham, da possibilidade de serem apontados como responsáveis pelo passivo da empresa, nos termos do art. 134, inciso VII e art 135, inciso III do CTN. Ratificamos ainda o prazo de 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, para impugnação do lançamento ou defesa na qualidade de sócio-administrador. Não apresentada defesa ou efetuado o pagamento dos tributos objeto do presente lançamento, incorrerá em revelia, sob pena de responder pessoalmente em execução judicial. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17- G.FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .Interessado .C P F/ C N P J .Nº de controle .Processo Administrativo .Data da cobrança .Valor consolidado (R$) . .ANA MARIA BOSSATO BIANCARDI LT DA .10.364.899/0001-85 .17533138 .02009.003105/2023-61 .25/09/2025 .4.008,05 . .E L KROHLING .11.913.729/0001-75 .17544439 .02009.001437/2023-19 .17/10/2025 .3.998,02 . .J. PROCHNOW .04.665.893/0001-45 .17544449 .02009.000364/2023-30 .17/10/2025 .1.316,82 . .GRANALBAN GRANITOS ALTO BANANEIRAS LTDA .31.809.809/0001-92 .17544454 .02009.003005/2023-34 .17/10/2025 .221,73