DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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RODRIGO VARGAS RIBEIRO Superintendente IBAMA/ES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2025 - SUPES-ES Processo nº 02009.000901/2025-11 Processo nº 02009.002383/2024-81 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Espírito Santo - Ibama/ES, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o(s) sócio(s)-administrativo(s) abaixo relacionado(s), por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, responsável(is) legal(is) pela(s) Pessoa(s) Jurídica(a) abaixo relacionada(s), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17- B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando o mesmo intimado a integrar o processo administrativo fiscal e a efetuar os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. O interessado dispõe de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Não apresentada impugnação/defesa ou não efetuado o pagamento dos tributos objetos do presente lançamento no prazo legal, incorrerá em revelia e o crédito será constituído tanto em relação ao sujeito passivo principal (pessoa jurídica) quanto em relação ao responsável tributário (sócio administrador). FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .Pessoa Jurídica .CNPJ .Responsável pelo passivo .CPF .Nº de controle .Processo Administrativo .Data da cobrança .Valor consolidado (R$) . .JULIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI .20.773.930/0002-76 .MARIA DIVINA CAMUZZI FERRARI .910..-34 .17460329 .02009.001164/2022-13 .13/05/2025 .5.328,39 . .S E BA S T I AO ALBINO MEDEIROS .21.041.315/0001-57 .S E BA S T I AO ALBINO MEDEIROS .861..-49 .17442728 .02009.002769/2023-11 .07/04/2025 .171,8 . .PREMIUM LAVANDERIA E TINTURARIA EIRELI .33.213.465/0001-80 .VICTOR CASOTTI GUERRA .129..-22 .17519187 .02009.001534/2025-65 .29/08/2025 .3.892,99 . .ALCEU SOARES FIGUEREDO .30.569.990/0001-44 .ALCEU SOARES FIGUEREDO .471..-72 .17464261 .02009.003113/2023-15 .19/05/2025 .1.687,25 . .RICARDO ALEXANDRE MOSCHEM & CIA LT DA .02.922.314/0001-77 .RICARDO ALEXANDRE MOSCHEN .085..-12 .17553321 .02009.002209/2023-58 .06/11/2025 .7.109,75 . .PANORAMA METAIS LTDA .04.622.418/0001-91 .ANGELA MARIA S I LV ES T R E CARNEIRO .680..-04 .14153422 .02009.000964/2020-55 .11/05/2022 .10.577,47 . .E X T R A R EA L EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA .22.634.280/0001-22 .WALDIR FIOROT .196..-15 .17553942 .02009.002582/2023-17 .07/11/2025 .887,32 . .EUCLIDES GOMES DA SILVA .19.004.808/0001-75 .EUCLIDES GOMES DA SILVA .117..-18 .17553932 .02009.002639/2023-70 .07/11/2025 .887,32 . .NIVIO DE SOUZA PEREIRA - ME .31.296.999/0001-91 .NIVIO DE SOUZA PEREIRA .366..-15 .17554072 .02009.003343/2023-76 .07/11/2025 .1.544,86 . .F. L. MACHADO .12.159.716/0001-15 .FABIANO LEAL M AC H A D O .034..-86 .17554123 .02009.001094/2023-84 .07/11/2025 .2.616,68 . .JA D I R C ES CO N E T O .14.419.961/0001-40 .JA D I R C ES CO N E T O .031..-65 .17450670 .02009.001620/2023-14 .23/04/2025 .424,22 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Estado do Espírito Santo, localizada na Rua Luiz Gonzáles Alvarado, nº 70, Enseada do Suá, Vitória - ES, ou por meio do contato: [email protected]. RODRIGO VARGAS RIBEIRO Superintendente IBAMA/ES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16/2025 - SUPES-ES Processo nº 02009.000901/2025-11 Processo nº 02009.002383/2024-81 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Espírito Santo - Ibama/ES, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados do INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Tendo em vista que a impugnação foi julgada improcedente em primeira instância, e o contribuinte não foi localizado pela via postal, a presente medida se faz necessária. Os interessados dispõem de prazo de até 30 (trinta) dias para apresentação de RECURSO À SEGUNDA INSTÂNCIA, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 23 do Decreto 70.235/72. Nos casos em que há indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica e nos termos do PARECER n. 00017/2018/DUSC/CGCOB/PGF/AGU, ficam notificados os sócios-administradores, ou pessoas naturais que lhes equivalham, da possibilidade de serem apontados como responsáveis pelo passivo da empresa, nos termos do art. 134, inciso VII e art 135, inciso III do CTN. Ratificamos ainda o prazo de 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, para recurso à segunda instância do indeferimento da impugnação, na qualidade de sócio-administrador. Esgotado o prazo para interposição de recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto, a decisão de primeira instância tornar-se-á definitiva, assim como o próprio crédito tributário. Tornando-se definitivo o crédito tributário, fica facultado ao contribuinte, antes da inscrição em Dívida Ativa, promover o seu pagamento ou negociação perante o IBAMA.FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).