DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo 30, inciso II, alínea "f" da Lei 13.303/16 e no art. 151, inc. II, alínea "f" do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codeba e no Manual de Procedimentos para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços. VALOR ESTIMADO: R$ 11.370,00 (onze mil e trezentos e setenta reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 dias após a emissão da Autorização de Fornecimento. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: GRF_ Gerência de Recursos Financeiros. Salvador, 7 de novembro de 2025. LEANDRO SÉRGIO PONTES GAUDENZI Diretor de Gestão Administrativa e Financeira AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2025 Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos para cessão de mão de obra de bombeiro profissional civil motorista/ operador de carro contra incêndio (CCI) em caráter continuado, conforme especificações constantes na tabela para o porto de Ilhéus. Processo-SEI: 50903.001958/2024-06. Valor Estimado Sigiloso. Critério de Julgamento: Menor Preço. Tendo em vista acolhimento de impugnação, ajustes realizados no termo de referência e a adequada publicização, a sessão de disputa inicialmente prevista para 20/03/2025, foi TRANSFERIDA PARA 09/12/2025, às 10h (HORÁRIO DE BRASÍLIA). Disponibilização do Edital (www.codeba.gov.br) e Entrega das Propostas: a partir de 12/11/2025, às 8h; Abertura das Propostas e Início da Sessão de Lances: 09/12/2025, às 10h, (HORÁRIO DE BRASÍLIA), no https://www.gov.br/compras/pt-br, UASG 399009. Informações pelos telefones (71) 3320- 1278, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou pelo endereço eletrônico [email protected]. ROGERIO PEREIRA Pregoeiro Ministério dos Povos Indígenas FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2025/PRES-FUNAI OBJETO: PROCESSO DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE TERRA INDÍGENA NO ESTADO DO AMAZONAS Espécie: Processo Funai n.º 08620.002058/2000-19. A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 12.581/2025, de 06/08/2025, combinado com a Portaria n.º 1.459/CC-PR, de 01/02/2023; e CONSIDERANDO o art. 231 da Constituição Federal de 1988; a Lei n.º 14.701/2023, a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 1.775/1996, apesar das tentativas de notificação de todos os TITULARES DOS IMÓVEIS incidentes na proposta de delimitação da área em estudo denominada Nawa, localizada nos municípios de Mâncio Lima e Rodrigues Alves, no Estado do Acre, processo demarcatório iniciado com a publicação da Portaria do Grupo Técnico n.º 1.071, de 14 de novembro de 2003, com alterações, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que NOTIFICA QUALQUER INTERESSADO, PROPRIETÁRIO OU NÃO, com fundamento no Art. 26, §4º da Lei 9.784/99, para ciência de que os imóveis identificados, conforme lista a seguir, incidem nos limites preliminares da referida área em estudo. . .N° DE O R D. .NOME DO OCUPANTE .CPF /CNPJ .N° CAR/ N° Matrícula .LO C A L I DA D E .NOME DO IMÓVEL .ÁREA DO IMÓVEL (ha) . .1 .José Claudio Cordeiro Machado .390..972-00 .- .Zumira .Fazenda Napoli .120 . .2 .Joelson Cordeiro Machado .573..32- 53 .- .- .- .- . .3 .Roberto Machado de Azevedo .660..752-00 .- .Zumira .Fazenda Jesumira .120 . .4 .Raimundo Nonato Machado de Azevedo .612..512-15 .- .Zumira .Sítio Vai Quem Quer .80 . .5 .Francisco Barboza de Andrade .691..152-68 .- .Zumira .Sítio São João .30 . .6 .Francisco Chagas de Oliveira Rocha Filho (Filho de Dalva Rebouças Rocha) .164..692-15 .Matrícula 1.950 .Zumira (Igarapé do Velho) .Seringal Gibraltar .28000 . .7 .Elessandro Abreu de Lima .026..282-97 .- .Zumira .Sem denominação .3 . .8 .Joeliton de Tal .Sem informação .- .Zumira .- .- . .9 .Romário Santos da Silva .705..352-30 .- .Zumira .Sem denominação .12 . .10 .Rui Machado de Souza .181..232-20 .- .Zumira .Sítio São João .160 . .11 .Jamisson Cordeiro Machado .633..282-87 .- .Zumira .7 de Setembro .30 . .12 .Aldenilza Ferreira do Nascimento .892..972-91 .- .Zumira .Sem denominação .- . .13 .Leonir da Silva Braga .195..592-49 .- .Zumira (7 de setembro) .Sem denominação .130 . .14 .Eneclério Lima Bezerra .792..452-00 .- .Novo Recreio .Colônia Nova Esperança .100 . .15 .Genivaldo Lima Bezerra .754..202-15 .- .Novo Recreio .Sítio Marcleison Almeida Bezerra .- . .16 ."Lico" da Costa Silva .Sem informação .- .Novo Recreio .- .- . .17 .Ermilson Costa da Silva .013..052-76 .- .Novo Recreio .Sem denominação .5 . .18 .Cosmo Costa da Silva .216..702-25 .- .Novo Recreio .Sem denominação .4 . .19 .Jair de Melo Gaspar .164..842-20 .- .Aquidabam (Pijuca) .Fazenda São Francisco .500 . .20 .Francisco Antonio Monteiro do Santos .715..092-87 .- .Aquidabam .Sítio Tucandeira .43 . .21 .Luiz Augusto de Araujo Pinheiro .096..702-82 .- .Aquidabam (Margem do Rio Môa) .Fazenda Santa Rosa - Seringal Aquidabam .1200 . .22 .Pedreira Irmãos - C. Sul .Sem informação .Matrícula 14.306 e Transcrição 130 .- .- .- . .23 .Maria Margarene Pinheiro .Sem informação .Matrícula 2.209 .- .- .- . .24 .Marlix Pedreira Alves .Sem informação .Matrícula 14.327 .- .- .- . .25 .Eliexandro Fernandes da Costa .662..562-20 .- .Aquidabam .Fazenda 20 de Novembro .50 . .26 .Rodrigo Augusto da Silva Pinheiro .651..882-00 .AC - 1 2 0 0 3 3 6 - C 3 3 9 . F E 7 7 . BA FC . 4 2 7 D. A 1 F D. C3AA .1FDF.6B8B .Aquidabam .Fazenda Santa Rosa .60 . .27 .Valdomiro Antônio de Oliveira .216..422-24 .Matrícula 2.001 .Margens do Rio Môa .Seringal República (22 estradas de seringa) .- . .28 .Francisco Bernardo Cordeiro .070..502-15 .Matrícula 2.005 .Margens do Rio Môa .Seringal República (3 estradas de seringa) .- . .29 .Francisco Bernardo Cordeiro .070..502-15 .Matrícula 14.680 e Matrícula 1.967 .Margem esquerda do Rio Môa .Seringal República (7 estradas de seringa) .- . .30 .Theemistocles de Freitas Rebouças .095.***.762-72 .Matrícula 1.941 .Margens do Rio Môa .Seringal Gibraltar (4 estradas de seringas) .- . .31 .Leonilda Leite Lima .Sem informação .Matrícula 14.720 .Novo Recreio (afluente da margem esquerda do Rio Moa) .Seringal Novo Recreio (9 estradas de seringa) .1200 . .32 .Patrimonio da União . .Matrícula 737 .Rio Azul (afluente do Rio Môa) .Seringal 15 de novembro .- . .33 .Liberato Antonio Serafini e Valdir Predo Nitsche .Sem informação .Matrícula 15.009 .Rio Azul (afluente do Rio Môa .Seringal Ponte Bela .- A todos é permitida a manifestação, em qualquer fase do procedimento administrativo, a qual deverá conter o número do processo e ser encaminhada à Diretoria de Proteção Territorial desta Fundação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto- a-funai ou por meio físico para o endereço Ed. Parque Cidade Corporate SCS - QD9 - Torre B, Asa Sul, Brasília - DF, 70297-400. Destaca-se que a continuidade do procedimento independente da manifestação dos acima notificados e que, passado o prazo de 30 dias desta publicação, as eventuais manifestações encaminhadas serão analisadas e consideradas na decisão administrativa sobre a aprovação ou não do estudo e de suas conclusões. Em caso de aprovação, o seu resumo será publicado em Diário Oficial da União e dos estados afetos, momento em que o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação - RCID poderá ser acessado por todos os interessados que assim o requererem, sendo concedido o prazo de até 90 dias para apresentação de contestação ao processo administrativo de identificação e delimitação. JOENIA WAPICHANA