DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO PORTARIA MCOM Nº 20.403, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 11 da Lei nº 14.351, de 25 de maio de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53900.045443/2015-37, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 3493, de 30 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2019, que declarou perempta a outorga conferida à Associação Comunitária e Cultural Santana de Parnaíba, inscrita no CNPJ nº 02.758.227/0001-26, para o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Santana de Parnaíba, estado de São Paulo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO DESPACHO Nº 332/2025 Acolho a Nota Técnica nº 8.380/2025/SEI-MCOM e o Parecer Jurídico nº 00465/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a HOMOLOGAR a Concorrência nº 069/2000-SSR/MC e promover a adjudicação de seu objeto à proponente vencedora, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO ÚNICO . .CONCORRÊNCIA Nº .UF .LO C A L I DA D E .S E R V I ÇO .PROPONENTE VENCEDORA .Nº DO PROCESSO . .069/2000-SSR/MC .MG .LIMA DUARTE .FM .RÁDIO E TV CENTAURO LTDA . .53710.000837/2000-17 DESPACHO Nº 335/2025 Acolho a Nota Técnica nº 5268/2025/SEI-MCOM e o PARECER nº 00473/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a HOMOLOGAR a Concorrência nº 067/2001-SSR/MC e promover a adjudicação de seu objeto à proponente vencedora, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO ÚNICO . .CO N CO R R Ê N C I A .UF .LO C A L I DA D E .S E R V I ÇO .PROPONENTE VENCEDORA .Nº DO PROCESSO . .067/2001-SSR/MC .RS .Rio Grande .FM .FM RUBI LTDA .53790.000814/2001-41 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA ATOS DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 Nº 16.411 - Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Móvel Marítimo, titulada pela entidade CABRALIA TURISMO E NAVEGACAO LTDA, CNPJ 32.648.552/0001-05, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. Nº 16.414 - Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito - 002, titulada pela entidade CLAUDIO DE OLIVEIRA PALMA, CPF: .660.675-*, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATOS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 Nº 16.760 - Expedir autorização a AIDA HELENA VASCONCELOS VALENTE, CPF nº .067.245-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 16.769 - Expedir autorização a ROBERTO JOSE DA SILVA BADARO, CPF nº .929.405- , para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATO Nº 16.843, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2025 Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Radioamador, antes titulada pela entidade IVANILDE DE MOURA BEZERRA, CPF nº .653.305-*, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATOS DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 Nº 16.996 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à FM TOBIAS BARRETO ALMEIDA REIS LTDA, CNPJ nº 03.826.865/0001-08, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. Nº 17.009 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade VIACAR CENTRAL DE AU T O M OV E I S LTDA, CNPJ nº 24.259.256/0001-86, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 623, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 Processo nº 53520.002886/2024-07. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a SANDRO CELINO DOS SANTOS, CPF nº .968.869-, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 669, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 Processo nº 53520.002864/2024-39. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a ANTONIO ERNESTO DOS SANTOS, CPF nº .227.198-, por intermédio do Ato nº 4337 de 3 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 715, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 Processo nº 53520.002871/2024-31. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a JGM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CNPJ nº 02.553.526/0001-24, por intermédio do Ato nº 623 de 3 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 4 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 717, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 Processo nº 53520.002874/2024-74. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a JOSE AMORIM, CPF nº .358.119-*, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 724, DE 19 DE JANEIRO DE 2025 Processo nº 53520.002876/2024-63. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a NELSON FERREIRA DA SILVEIRA, CPF nº .662.850-, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 2.655, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 Processo nº 53520.002846/2024-57. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a ANDERSON HILDO MARQUES, CPF nº .098.909-, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 3.786, DE 2 DE ABRIL DE 2025 Processo nº 53520.000493/2025-31. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a JOÃO ADÃO SENS, CPF nº .369.799-*, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 16.933, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 53520.000794/2024-84. Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à AIRTON JOAO SINHORIN, CPF nº .734.909-*, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização. MARCIO ANTONIO PROTZEK Gerente Substituto