DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 24 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES Processo nº: 13161.720285/2013-21 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA INDUSTRIAL EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 13161.720283/2013-31 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA INDUSTRIAL EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 13161.720284/2013-86 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA INDUSTRIAL EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 13161.720286/2013-75 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA INDUSTRIAL EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 13161.720682/2012-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA INDUSTRIAL EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 13161.720360/2013-53 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA INDUSTRIAL EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Processo nº: 13161.720681/2012-77 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA INDUSTRIAL EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho 1ª SEÇÃO 1ª CÂMARA 2ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião 28/11/2025 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação;e PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PORTARIA PGFN/MF Nº 2.634, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 Autoriza a desativação da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional localizada em Juazeiro do Norte/CE e implanta o Escritório de Representação nessa localidade. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, os incisos XIII e XVIII do art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve: Art. 1º Fica autorizada a desativação da Procuradoria-Seccional de Juazeiro do Norte/CE e a implantação de Escritório de Representação da PGFN nessa localidade, em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Portaria. Art. 2º O Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região será responsável pela condução de todo processo de transformação da unidade em escritório de representação e pela definição da distribuição do acervo, das atividades e do quadro de pessoal do escritório. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .4 .10865.721778/2013-62 .5 a 5 DIA 28 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 1 - Processo nº: 10880.725903/2015-87 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 2 - Processo nº: 13896.721875/2013-86 - Recorrente: TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI 3 - Processo nº: 13855.723475/2019-87 - Recorrente: E. LOPES DE CARVALHO BEZERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA 4 - Processo nº: 10865.721778/2013-62 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10865.721798/2013-33 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI 6 - Processo nº: 13136.720951/2021-48 - Recorrente: UNITEC SEMICONDUTORES S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 7 - Processo nº: 10768.004164/2003-49 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO 8 - Processo nº: 15540.720157/2016-91 - Recorrente: NOV WELLBORE TECHNOLOGIES DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 9 - Processo nº: 10660.720943/2013-65 - Recorrente: EMPRESA SAO PEDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 10 - Processo nº: 16327.720079/2012-98 - Recorrente: SAFRA SEGUROS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI 11 - Processo nº: 10073.722220/2013-11 - Recorrente: SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FERNANDO BELTCHER DA SILVA Presidente da 2ª Turma Ordinária SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SECRETARIA ADJUNTA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 83, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.584856/2023-12, declara: Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico MAGAZINE LUIZA S/A, inscrita no CNPJ de número 47.960.950/0001-21. § 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único. § 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.magazineluiza.com.br. Art. 2º Ficam convalidado os atos praticados com base no Ato Declaratório Executivo Coana nº 12, de 8 de dezembro de 2023 e suas alterações posteriores até esta data. Art. 3º Ficam revogados os seguintes atos: I - Ato Declaratório Executivo Coana nº 12, de 8 de dezembro de 2023; II - Ato Declaratório Executivo Coana nº 11, de 27 de maio de 2024; III - Ato Declaratório Executivo Coana nº 33, de 29 de agosto de 2024; IV - Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 08 de janeiro de 2025. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FELIPE MENDES MORAES ANEXO ÚNICO . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .MAGAZINE LUIZA S/A . .CNPJ/TIN .47.960.950/0001-21 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A N/A . . .CNPJ/TIN . . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) . . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .MAGAZINE LUIZA S/A . .CNPJ/TIN .47.960.950/0001-21 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .NATEN S.A.S. . . .CNPJ/TIN .UY218022090016