DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) . . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .MAGAZINE LUIZA S/A . .CNPJ/TIN .47.960.950/0001-21 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .NATEN S.A.S. . . .CNPJ/TIN .UY218022090016 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .BRINGER CORPORATION. . . .CNPJ/TIN .US592283768 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .AIR LINK EXPRESS LTDA. .RLD ENCOMENDA EXPRESSA INTERNACIONAL LTDA. . . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .68.661.933/0001 -63 .37.440.102/0001 -38 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .MAGAZINE LUIZA S/A . .CNPJ/TIN .47.960.950/0001-21 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .ALIEXPRESS SUPPLY CHAIN MANAGEMENT (SINGAPORE) PTE. LTD. . . .CNPJ/TIN .CN202336974R . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .HANGZHOU CAINIAO SUPPLY CHAIN MANAGEMENT CO, LTD. . . .CNPJ/TIN .CN91330110MA27YYMU0E . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .CAINIAO EXPRESS LTDA . . .CNPJ/TIN .10.257.602/0001-82 .34.028.316/0001-03 .47.148.148/0001-31 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .MAGAZINE LUIZA S/A . .CNPJ/TIN .47.960.950/0001-21 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .E-CROSS SOLUCOES DE TECNOLOGIA CROSS BORDER LTDA. . . .CNPJ/TIN .48.347.098/0001-84 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SKYPOSTAL INC. . . .CNPJ/TIN .US651134175 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E T E L ÉG R A FO S .TRI-STAR SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA . .MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA. . . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .35.087.513/0001-66 .39.844.391/0001-66 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .MAGAZINE LUIZA S/A . .CNPJ/TIN .47.960.950/0001-21 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .E-CROSS SOLUCOES DE TECNOLOGIA CROSS BORDER LTDA. . . .CNPJ/TIN .48.347.098/0001-84 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SKYPOSTAL INC. . . .CNPJ/TIN .US651134175 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A n/a .SKYSHOP LOGISTICS INC. . . .CNPJ/TIN . .US270005846 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .SKYPOSTAL SERVIÇOS DE COURIER LTDA . .PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E T E L ÉG R A FO S . . .CNPJ/TIN .53.869.061/0001-56 .10.257.602/0001-82 .34.028.316/0001-03 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .MAGAZINE LUIZA S/A . .CNPJ/TIN .47.960.950/0001-21 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .E-CROSS SOLUCOES DE TECNOLOGIA CROSS BORDER LTDA. . . .CNPJ/TIN .48.347.098/0001-84 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .MAILATINAMERICA S.A. . . .CNPJ/TIN .UY215178010015 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .TEX COURIER S.A. .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EC T) . . .CNPJ/TIN .73.939.449/0001-93 .34.028.316/0001-03 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 84, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 10265.318420/2023-97, declara: Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico ALIBABA.COM SINGAPORE E-COMMERCE PRIVATE LIMITED, inscrita no Trader Identification Number SG200720572D. § 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único. § 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://pt.aliexpress.com/. Art. 2º Ficam convalidado os atos praticados com base no Ato Declaratório Executivo Coana nº 6, de 30 de agosto de 2023 e no Ato Declaratório Executivo Coana nº 18, de 13 de fevereiro de 2025. Art. 3º Ficam revogados os seguintes atos: I - Ato Declaratório Executivo Coana nº 6, de 30 de agosto de 2023; II - Ato Declaratório Executivo Coana nº 18, de 13 de fevereiro de 2025. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FELIPE MENDES MORAES