DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA. .CAINIAO EXPRESS LTDA. .ANJUN COURIER LTDA. . . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .10.257.602/0001-82 .47.148.148/0001-31 .48.190.561/0001-27 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .ALIBABA.COM SINGAPORE E-COMMERCE PRIVATE LIMITED . .CNPJ/TIN .SG200720572D . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .HANGZHOU CAINIAO SUPPLY CHAIN MANAGEMENT CO, LTD. . . .CNPJ/TIN .CN91330110MA27YYMU0E . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .LION ECOMMERCE LOGISTICS LIMITED . . .CNPJ/TIN .HK7278235900003224 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .TEX COURIER S.A. . . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .73.939.449/0001-93 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .ALIBABA.COM SINGAPORE E-COMMERCE PRIVATE LIMITED . .CNPJ/TIN .SG200720572D . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .HANGYU INTERNATIONAL SUPPLY CHAIN MANAGEMENT CO., LTD. . . .CNPJ/TIN .C N 9 1 3 3 0 1 1 0 M A DT F H C 0 1 M . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .CAINIAO EXPRESS LTDA. .ANJUN COURIER LTDA. . . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .47.148.148/0001-31 .48.190.561/0001-27 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .ALIBABA.COM SINGAPORE E-COMMERCE PRIVATE LIMITED . .CNPJ/TIN .SG200720572D . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .HANGYU INTERNATIONAL SUPPLY CHAIN MANAGEMENT CO., LTD. . . .CNPJ/TIN .C N 9 1 3 3 0 1 1 0 M A DT F H C 0 1 M . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .LION ECOMMERCE LOGISTICS LIMITED . . .CNPJ/TIN .HK7278235900003258 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) . . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 16, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 Autoriza exportação de cigarros pelo estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº 33.009.911/0018-87. A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e considerando ainda o despacho exarado no Processo nº 10265.429267/2025-94, declara: Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº 33.009.911/0018-87, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo. . .1) Importador no Exterior .British American Tobacco Productora de Cigarrilos Sociedad Anonima (PROBAT S.A.), Avenida Aviadores del Chaco 2050, Asunción, Paraguai . .2) País de destino dos produtos .Paraguai . .2.1) Empresa de destino dos produtos .British American Tobacco Productora de Cigarrilos Sociedad Anonima (PROBAT S.A.), Avenida Aviadores del Chaco 2050, Asunción, Paraguai . .3) Características dos produtos .Cigarros em embalagem box (rígida) com 20 unidades . .4) Marca Comercial .Código de Barras . .Kent Switch .78422926 . .Kent Blue 8 .78422940 . .Kent Silver 4 .78422957 . .5) Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação .Zona Primária Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011. Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VANDREIA MOTA ROCHA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 17, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 Autoriza exportação de cigarros pelo estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., inscrito no CNPJ 03.334.170/0003-62. A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e considerando ainda o despacho exarado no Processo nº 13033.201209/2025-10, declara: Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., inscrito no CNPJ 03.334.170/0003-62, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo. . .1) Importador no Exterior .JT International S.A., sediada em Rue Kazem Radjavi, 8, 1202 Genebra, Suíça . .2) País de destino dos produtos .Estado Plurinacional da Bolívia . .2.1) Empresa de destino dos produtos .Bis Overseas Bolivia S.R.L., estabelecida em 4º anel, Edificio Torre Duo, Centro Empresarial, 4200, 15º andar, Escritorio 15B, Zona Equipetrol Norte, Santa Cruz de la Sierra - Bolivia . .3) Características dos produtos .Cigarros em embalagem box (rígida) com 20 unidades . .4) Marca Comercial .Código de Barras . .Winston Purple Mix Berry .77770950 . .5) Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação .Santa Cruz do Sul/RS Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011. Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VANDREIA MOTA ROCHA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 24/11/2025 a 27/11/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de- julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor DIA 24 de Novembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 1 - Processo nº: 12452.720033/2019-59 - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10314.720182/2021-91 - Recorrente: LEONARDO GIL DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11128.721401/2019-03 - Recorrente: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10814.723840/2019-41 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10814.721495/2022-15 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10814.722028/2020-32 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10814.723080/2019-72 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10921.720080/2016-51 - Recorrente: SIRONA DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS E SISTEMAS ODONTOLOGICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 9 - Processo nº: 11050.720315/2020-50 - Recorrente: EURO AMERICA ASSESSORIA DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11050.720354/2020-57 - Recorrente: EURO AMERICA ASSESSORIA DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11050.720710/2020-32 - Recorrente: EURO AMERICA ASSESSORIA DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10611.721692/2013-11 - Recorrente: CASA SANTA LUZIA IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10611.720118/2015-16 - Recorrente: MARANGONI TREAD LATINO AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10909.720061/2021-50 - Recorrente: POLAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10909.720073/2021-84 - Recorrente: POLAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Novembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI 16 - Processo nº: 10909.722994/2016-14 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11128.000567/2010-46 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11128.002651/2010-02 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11128.003951/2010-09 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11128.006317/2010-10 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11128.008159/2009-07 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11128.723701/2017-57 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL