DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10611.720652/2014-33 - Recorrente: SCIB SERVICO E COMERCIO INDUSTRIA DO BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10715.720138/2021-69 - Recorrente: SERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10715.722158/2019-50 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10715.722218/2019-34 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10715.722900/2017-65 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO 34 - Processo nº: 10921.720343/2016-21 - Recorrente: DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11131.721493/2022-60 - Recorrente: NATIVA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 12154.758598/2022-79 - Recorrente: OCEAN EXPRESS SERVICOS EM COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 15771.721565/2021-11 - Recorrente: AMF CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 19613.724919/2022-26 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 19613.733881/2022-82 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 19613.737749/2022-40 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Novembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): RUI KENJI OTA 41 - Processo nº: 10711.724583/2014-17 - Recorrente: LOGWIN AIR + OCEAN BRAZIL LOGISTICA E DESPACHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10711.726822/2014-65 - Recorrente: LPC ASSESSORIA ADUANEIRA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10715.724196/2019-47 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10715.724197/2019-91 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10730.738314/2021-21 - Recorrente: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10730.738315/2021-75 - Recorrente: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10814.721456/2019-12 - Recorrente: EASY SOLUTION LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10814.721469/2020-17 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10814.722476/2020-36 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10814.723241/2020-61 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11128.726207/2015-82 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11128.726310/2015-22 - Recorrente: LOGWIN AIR + OCEAN BRAZIL LOGISTICA E DESPACHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11968.000032/2010-83 - Recorrente: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 12689.720668/2015-59 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 12689.721078/2015-43 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 15224.720066/2017-19 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10983.725441/2018-92 - Recorrente: TIBA SMX LOGISTICS TRANSPORTES INTERNACIONAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11128.723263/2018-16 - Recorrente: TIBA SMX LOGISTICS TRANSPORTES INTERNACIONAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RUI KENJI OTA 59 - Processo nº: 10814.724154/2016-45 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10909.721312/2013-11 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 11128.720482/2016-73 - Recorrente: VIXEN LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11128.720859/2020-71 - Recorrente: LOGWIN AIR + OCEAN BRAZIL LOGISTICA E DESPACHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11128.721259/2021-19 - Recorrente: LOGWIN AIR + OCEAN BRAZIL LOGISTICA E DESPACHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 11128.721300/2015-09 - Recorrente: LOGWIN AIR + OCEAN BRAZIL LOGISTICA E DESPACHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 11128.721545/2021-76 - Recorrente: LOGWIN AIR + OCEAN BRAZIL LOGISTICA E DESPACHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 11128.722217/2017-19 - Recorrente: SCAN GLOBAL LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 11128.723066/2015-46 - Recorrente: LPC ASSESSORIA ADUANEIRA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 11128.723812/2017-63 - Recorrente: ANDES OPERADOR MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 11128.724162/2016-92 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 11128.724785/2015-84 - Recorrente: LPC ASSESSORIA ADUANEIRA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 11128.725009/2015-00 - Recorrente: LPC ASSESSORIA ADUANEIRA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11128.725252/2015-10 - Recorrente: LPC ASSESSORIA ADUANEIRA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11128.725643/2015-34 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 19558.720599/2016-07 - Recorrente: LOGWIN AIR + OCEAN BRAZIL LOGISTICA E DESPACHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL RUI KENJI OTA Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR03 / 3ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 24/11/2025 a 26/11/2025 DIA 24 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI 1 - Processo nº: 10410.725383/2017-19 - Recorrente: LOURDES OTILIA BELTRAO BREDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10725.720128/2017-28 - Recorrente: ALUISIO LIMA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10730.721240/2013-83 - Recorrente: ANDRE GONZALEZ FALCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO 4 - Processo nº: 10530.721890/2017-17 - Recorrente: EDSON MIRANDA MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10580.725725/2021-17 - Recorrente: GERALDO ALMEIDA CAYRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10825.721435/2023-46 - Recorrente: APARECIDO SAID e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 15504.720012/2017-15 - Recorrente: AMARILDO DIAS DE PAULA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 17787.720173/2016-16 - Recorrente: JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 18470.725556/2016-15 - Recorrente: EDUARDO AFFONSO FREIRE MENDONCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 19555.735572/2023-60 - Recorrente: EUCLIDES ARAUJO DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 15463.720020/2024-14 - Recorrente: DILMA SODRE BELEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 15463.720021/2024-51 - Recorrente: DILMA SODRE BELEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO 13 - Processo nº: 10950.720302/2016-98 - Recorrente: ANGELO ZUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 12448.725264/2016-75 - Recorrente: ALBERTO NOGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13836.720114/2019-15 - Recorrente: BERTHA MALUF e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 19613.732797/2023-22 - Recorrente: ARLINDO CANDIDO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI 17 - Processo nº: 13634.720051/2017-01 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS ARAUJO PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 19613.726982/2022-05 - Recorrente: MARIA HELENA DE FARIA CASTRO TOFETI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13164.720124/2019-01 - Recorrente: LUIZ ANTONIO MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO 20 - Processo nº: 10510.722810/2023-19 - Recorrente: ROBERTO DA SILVA DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11277.738956/2023-59 - Recorrente: MARIA BERNARDETE DA MOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11516.721710/2018-11 - Recorrente: MAURICIO PASSAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11516.721711/2018-65 - Recorrente: MAURICIO PASSAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11610.720839/2023-09 - Recorrente: ROBERTO BRAS MATOS MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13794.720511/2019-12 - Recorrente: JOSE FILGUEIRAS FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13767.720043/2019-11 - Recorrente: MAXON WANDER MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13767.720044/2019-58 - Recorrente: MAXON WANDER MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO 28 - Processo nº: 12154.746066/2023-70 - Recorrente: CELIO EDUARDO LACERDA GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 12154.746067/2023-14 - Recorrente: CELIO EDUARDO LACERDA GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 12154.746068/2023-69 - Recorrente: CELIO EDUARDO LACERDA GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 12154.746069/2023-11 - Recorrente: CELIO EDUARDO LACERDA GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN 32 - Processo nº: 10725.721186/2018-50 - Recorrente: CLAUDIO CARDOSO FRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 19613.720285/2024-02 - Recorrente: DIVINO CASSIANO ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI 34 - Processo nº: 11277.724218/2021-62 - Recorrente: MARIA SUELANIA QUEIROGA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 16635.720088/2017-18 - Recorrente: MARIA SUELANIA QUEIROGA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO 36 - Processo nº: 10530.721287/2017-27 - Recorrente: ROSENEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 15463.720861/2018-75 - Recorrente: SHIRLEY COLLARES FELIPE DA CONCEICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 15463.721110/2018-76 - Recorrente: SHIRLEY COLLARES FELIPE DA CONCEICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 15463.721279/2019-15 - Recorrente: SHIRLEY COLLARES FELIPE DA CONCEICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 19613.724859/2023-22 - Recorrente: VILMA ANTONIA MALAGONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 19613.724860/2023-57 - Recorrente: VILMA ANTONIA MALAGONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10380.721323/2019-85 - Recorrente: WANDA ALMEIDA MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10380.728174/2018-02 - Recorrente: WANDA ALMEIDA MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN 44 - Processo nº: 10768.720771/2022-12 - Recorrente: EDESIO SOARES DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 13780.720382/2019-11 - Recorrente: EDESIO SOARES DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10880.723499/2016-98 - Recorrente: FREDY LEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10880.723511/2016-64 - Recorrente: FREDY LEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO 48 - Processo nº: 10920.909153/2019-12 - Recorrente: DOHLER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10920.909154/2019-59 - Recorrente: DOHLER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN 50 - Processo nº: 10880.723496/2016-54 - Recorrente: FREDY LEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL JOSE ALEXANDRE GRASSI Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR01 / 1ª Turma Recursal