DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025111200037 37 Nº 216, quarta-feira, 12 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 25/11/2025 a 28/11/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer- de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor DIA 25 de Novembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA 1 - Processo nº: 10280.720381/2021-34 - Recorrente: ECOACRE - RADIO, JORNAL E TELEVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10280.720382/2021-89 - Recorrente: ECOACRE - RADIO, JORNAL E TELEVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10280.736129/2022-28 - Recorrente: ECOACRE - RADIO, JORNAL E TELEVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE 4 - Processo nº: 13888.721588/2019-61 - Recorrente: EGAS JOSE JIMENES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13888.725013/2021-31 - Recorrente: EGAS JOSE JIMENES e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Novembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE 6 - Processo nº: 10183.731222/2019-49 - Recorrente: EUNICE DE OLIVEIRA MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10183.731223/2019-93 - Recorrente: EUNICE DE OLIVEIRA MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13888.723145/2019-12 - Recorrente: ARLETE GONCALVES DE CAMARGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13888.724832/2021-61 - Recorrente: ARLETE GONCALVES DE CAMARGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13888.721607/2019-59 - Recorrente: JOSE MARAFON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13888.721608/2019-01 - Recorrente: JOSE MARAFON e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Novembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA 12 - Processo nº: 10675.722648/2019-70 - Recorrente: MARCELA CUNHA GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10480.733627/2022-62 - Recorrente: CIG - MARKETING CONSULT CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 14 - Processo nº: 10580.722504/2022-78 - Recorrente: ELIANA FERREIRA ALVES 61310492549 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 12154.721622/2022-14 - Recorrente: MACS IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 12154.728460/2022-45 - Recorrente: GSJ CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 12154.731498/2023-86 - Recorrente: L.O. DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 12154.732211/2023-35 - Recorrente: GRAN BAG COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 12154.732249/2023-16 - Recorrente: AXD FERRAMENTAS E MATERIAIS PARA CONTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 12154.770364/2022-08 - Recorrente: GENINHO CONSTRUCOES, LOCACOES E LIMPEZA URBANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Novembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA 21 - Processo nº: 12154.734132/2023-69 - Recorrente: GCR SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 12154.734240/2023-31 - Recorrente: SCM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AUTOMATICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 12154.734303/2023-50 - Recorrente: MD PROTESE DENTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 12154.734408/2023-17 - Recorrente: J. ANTUNES NETO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 12154.746001/2023-24 - Recorrente: ITM CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 12154.766242/2022-17 - Recorrente: BBC ODONTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 12154.768478/2022-80 - Recorrente: CPQ MORUMSHOP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 12154.768541/2022-88 - Recorrente: R.A.J. RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 12154.770385/2022-15 - Recorrente: J. P. DA SILVA LOCACOES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13074.725685/2023-83 - Recorrente: J.R.S. ALIMENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Novembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): GILMAR DE SOUZA 31 - Processo nº: 12154.766234/2022-62 - Recorrente: MAURI ANTONIO MILKIEWICZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 12154.766239/2022-95 - Recorrente: IPUBRAS INDUSTRIA DE POLIURETANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 12154.766246/2022-97 - Recorrente: MAGAZIN CHAMUNA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10166.797161/2021-13 - Recorrente: JOSE TENORIO DE FREITAS & CIA. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 12154.765302/2022-76 - Recorrente: SEBASTIAO NUNES BORGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 12154.744728/2022-96 - Recorrente: MARKO CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 12420.001614/2017-01 - Recorrente: MAKRO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Novembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): GILMAR DE SOUZA 38 - Processo nº: 12154.766894/2022-43 - Recorrente: NAJAR ADVOGADOS ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 12154.767778/2022-41 - Recorrente: FELIPE DOMANICO BORBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 12154.770401/2022-70 - Recorrente: RAFAEL WEHINGER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 12154.773093/2022-34 - Recorrente: APX EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 12571.720004/2017-79 - Recorrente: ALFEU LEITE AGNER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 12719.721172/2022-27 - Recorrente: CARLOS EDUARDO DA SILVA 18677818758 e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Novembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE 44 - Processo nº: 13888.723288/2019-16 - Recorrente: MARIO AUGUSTO SANSIGOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 13888.723289/2019-61 - Recorrente: MARIO AUGUSTO SANSIGOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 13888.723290/2019-95 - Recorrente: MARIO AUGUSTO SANSIGOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 13888.724833/2021-14 - Recorrente: ARLINDO GIMENES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 13888.724834/2021-51 - Recorrente: ARLINDO GIMENES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 13888.725138/2021-61 - Recorrente: JOSE BRIOSCHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 13888.725139/2021-14 - Recorrente: JOSE BRIOSCHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Novembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE 51 - Processo nº: 10166.751053/2020-13 - Recorrente: TRANSPORTADORA SULISTA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10166.751055/2020-02 - Recorrente: TRANSPORTADORA SULISTA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10166.751056/2020-49 - Recorrente: TRANSPORTADORA SULISTA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10166.751057/2020-93 - Recorrente: TRANSPORTADORA SULISTA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10166.751059/2020-82 - Recorrente: TRANSPORTADORA SULISTA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 13888.725234/2021-18 - Recorrente: MESSIAS NALESSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 13888.725235/2021-54 - Recorrente: MESSIAS NALESSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 13888.725905/2021-32 - Recorrente: ELZA CONCEICAO SBRAVATTI ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 13888.725906/2021-87 - Recorrente: ELZA CONCEICAO SBRAVATTI ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MANUELA DRUMMOND DUARTE Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR02 / 2ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 25/11/2025 a 27/11/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer- de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor DIA 25 de Novembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): MARCELO OLIVEIRA 1 - Processo nº: 10283.900053/2019-75 - Recorrente: ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10380.908590/2020-07 - Recorrente: SPE LOTE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10680.918112/2020-12 - Recorrente: PLANTAR CARBON AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10880.906535/2019-08 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10880.921063/2019-13 - Recorrente: AEROTECH DO BRASIL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10920.900358/2021-49 - Recorrente: FT SEGURANCA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10920.900359/2021-93 - Recorrente: FT SEGURANCA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10920.900360/2021-18 - Recorrente: FT SEGURANCA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10920.906180/2019-25 - Recorrente: FT SEGURANCA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10920.906182/2019-14 - Recorrente: FT SEGURANCA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10920.906184/2019-11 - Recorrente: FT SEGURANCA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10920.906185/2019-58 - Recorrente: FT SEGURANCA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10920.906186/2019-01 - Recorrente: FT SEGURANCA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10920.906188/2019-91 - Recorrente: FT SEGURANCA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10920.906190/2019-61 - Recorrente: FT SEGURANCA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10920.906193/2019-02 - Recorrente: FT SEGURANCA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10920.906194/2019-49 - Recorrente: FT SEGURANCA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10920.906195/2019-93 - Recorrente: FT SEGURANCA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL