DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111300045 45 Nº 217, quinta-feira, 13 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA A E R O N ÁU T I C A DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A União por intermédio do Centro de Aquisições Específicas - CAE, neste ato representado pelo Cel Int Marco Haroldo Akio Odam, Ordenador de Despesas, em favor da Subdiretoria de Apoio Administrativo (SDAP), vem NOTIFICAR a empresa CONCEPT COMÉRCIO E IMPORTAÇÕES LTDA., CNPJ 37.846.312/0001-20, após instauração do PAAI 17/AJUR-4/2024, da decisão final da aplicação da Sanção Administrativa de M U LT A COMPENSATÓRIA, no valor de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais), em cumprimento ao Art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e do item 11.2, item IV, "i" e "4", do Contrato nº 142/GAPDF-SDAP/2023, a qual é devida em decorrência da inexecução total da obrigação assumida e da RESCISÃO UNILATERAL DA CONTRATAÇÃO, a qual advém da primazia que é fornecida pelo Art. 137, I da Lei nº 14.133/2021, considerando o descumprimento das obrigações assumidas contratualmente, tendo em vista o trânsito em julgado do presente processo, uma vez que não houve a apresentação de Recurso por parte dessa CONTRATADA. Assim, fica a empresa notificada para recolher, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da publicação desta notificação, por intermédio de emissão de GRU, no site do Tesouro Nacional, usando Unidade Gestora (UG): 120195, Gestão: 0001 - Tesouro Nacional, Nome da Unidade: Centro de Aquisições Específicas, Código de Recolhimento (22053-1), no valor de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais), referente à multa, devendo enviar o comprovante do depósito para o Ordenador de Despesas, no endereço Rua Coronel Laurênio Lago, S/N - Marechal Hermes - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21610-280, bem como para o e-mail: [email protected]. Os fatos que ensejaram a decisão supramencionada estão pormenorizados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidades (PAAI) nº 17/AJUR-4/2024, bem como no Parecer Administrativo nº 4/6326/2025, de 25 de abril de 2025, emitido pela Seção de Risco Contratual e Despacho Decisório nº 14/AJUR-3/6584, de 29 de abril de 2025, do Ordenador de Despesas, os quais ratifico no presente ato. Nesse sentido, fica a CONTRATADA devidamente notificada em cumprimento à previsão constante no Art. 26, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. MARCO HAROLDO AKIO ODAM Cel Int Comandante do CAE GRUPAMENTO DE APOIO DE BELÉM EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2025 - UASG 120628 Nº Processo: 67215005487202458. Pregão Nº 90106/2024. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE BELEM. Contratado: 05.856.869/0001-56 - ETEC EMPRESA TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL LTDA E. Objeto: Aquisição de concreto betuminoso usinado a quente (cbuq) para camada de rolamento (capa) e camada de ligação (binder), a fim de atender as necessidades da comissão de aeroportos da região amazônica - comara para obra do destacamento de belém (deco-be). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 29/10/2025 a 29/04/2026. Valor Total: R$ 3.275.292,47. Data de Assinatura: 29/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/11/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 120628 Número do Contrato: 13/2023. Nº Processo: 67215.007672/2022-15. Pregão. Nº 104/2022. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE BELEM. Contratado: 34.597.955/0013-23 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA.. Objeto: PRORROGAR O PRAZO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 013/GAP-BE-HABE/2023, POR 12 (DOZE) MESES, CONTEMPLANDO-SE, NESTA OCASIÃO, O PERÍODO DE 01/01/2026 A 01/01/2027. Vigência: 01/01/2026 a 01/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.858.018,98. Data de Assinatura: 29/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/10/2025). AVISO DE PENALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 134/2023 O Chefe do GAP-BE no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal 14.133/2021, 2 ° Processo n° 67215.002412/2025-04. O Ordenador de Despesas do Grupamento de Apoio de Belém torna pública a decisão de aplicar a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data da publicação deste aviso, à empresa C DO VALE LOPES, CNPJ sob o n° 28.521.211/0001-99. JUSTIFICATIVA: A empresa não cumpriu com suas obrigações junto à administração pública, referente ao empenho 2024NE003375 ficando sujeita a aplicação de Sanções Administrativas previstas no inc. III do Art. 156 da Lei 14.133/2021. Parecer n° 10/8481/2025, Pregão Eletrônico n° 000134/2023. Cel Int LEANDRO LADISLAU DE SOUZA Ordenador de Despesas AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90127/2025 - UASG 120628 Nº Processo: 67215004383202515. Objeto: O presente Termo de Referência tem por objeto Aquisição de Reagentes para a realização de exames de Microbiologia, com cessão de equipamentos em regime de comodato, a serem utilizados pela Seção de Análises Clínicas do Hospital de Aeronáutica de Belém (Republicação do Pregão nº 90074/2025), conforme condições, quantidades e exigências, estabelecidos neste instrumento.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 13/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00. Endereço: Av Julio Cesar S/n , B. Souza, Souza - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/120628-5-90127-2025. Entrega das Propostas: a partir de 13/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LEANDRO LADISLAU DE SOUZA Ordenador de Despesas (SIASGnet - 12/11/2025) 120628-00001-2025NE000001 GRUPAMENTO DE APOIO DE LAGOA SANTA R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 00213/2024 publicado no D.O de 2024-10-16, Seção 3. Onde se lê: EXTRATO DE Credenciamento: 1/2024. Leia-se: EXTRATO DE Credenciamento: 213/2024. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 120636 Número do Contrato: 2/2024. Nº Processo: 67530.005270/2024-75. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE LAGOA SANTA. Contratado: 19.378.769/0001-76 - INSTITUTO HERMES PARDINI S/A. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por finalidade de alteração do número do contrato de credenciamento nº 002/GAPLS-GSAULS/2024 passando para contrato de credenciamento nº 214/GAPLS-GSAULS/2024.. Vigência: 01/10/2024 a 30/09/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.500.000,00. Data de Assinatura: 19/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/11/2025). GRUPAMENTO DE APOIO DE MANAUS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90048/2025 - UASG 120630 Nº Processo: 67298001439202507. Objeto: Aquisição de Hortifrutigranjeiros, visando o fornecimento de alimentação ao efetivo do Grupamento de Apoio de Manaus e suas respectivas Unidades Apoiadas. Total de Itens Licitados: 90. Edital: 13/11/2025 das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av Rodrigo Otavio, 430 - Crespo, Crespo - Manaus/AM ou https://www.gov.br/compras/edital/120630-5-90048-2025. Entrega das Propostas: a partir de 13/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/11/2025 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . SUSAN KELLY PRADO ANDRADE Ordenador de Despesas (SIASGnet - 11/11/2025) 120630-00001-2025NE000001 GRUPAMENTO DE APOIO DE RECIFE AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90063/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 03/11/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de prec os para aquisic a o de MATERIAL ME DICO-HOSPITALAR, para atender as necessidades do Hospital de Aerona utica de Recife. LISLAINE LINK Ordenadora de Despesas (SIDEC - 12/11/2025) 120632-00001-2025NE000001 AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90005/2025 - UASG 120632 Nº Processo: 67614002252202592. Objeto: Contratação de empresa especializada para pavimentar as vias de acesso do TERCEIRO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO (CINDACTA 3), em área localizada na antiga BASE AÉREA DE RECIFE (BARF), incluindo o fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, bem como de mão de obra especializada.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 13/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av Armindo Moura, Boa Viagem - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/120632-3-90005-2025. Entrega das Propostas: a partir de 13/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LISLAINE LINK Ordenadora de Despesas (SIASGnet - 11/11/2025) 120632-00001-2025NE000194 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90055/2025 - UASG 120632 Nº Processo: 67614022909202457. Objeto: Contratação de empresa especializada para conservar o hotel de trânsito do DESTACAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO EM MACEIÓ/AL (DTCEA-MO), incluindo o fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, bem como de mão de obra especializada.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 13/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av Armindo Moura, Boa Viagem - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/120632-5-90055- 2025. Entrega das Propostas: a partir de 13/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LISLAINE LINK Ordenadora de Despesas (SIASGnet - 11/11/2025) 120632-00001-2025NE000194 GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Nº 99/2025 - UASG 120633 Nº Processo: 67617.008264/2025-09. Pregão Nº 90057/2025. Contratante: CENTRO REGIONAL DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉ R EO S U D ES T E . Contratado: 43.050.611/0001-57 - VERTICO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA.. Objeto: Contratação de serviços de manutenção de estruturas metálicas de estações de VHF e DVOR/DME e limpeza de radome do radar, com fornecimento de materiais, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 10/11/2025 a 10/05/2026. Valor Total: R$ 1.247.785,00. Data de Assinatura: 04/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/11/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 120633 Número do Contrato: 70/2021. Nº Processo: 67115.004148/2021-30. Pregão. Nº 138/2021. Contratante: PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DE SÃO PAU LO. Contratado: 01.382.443/0001-57 - MULTILIXO REMOÇÕES DE LIXO LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo da vigência do contrato nº 070/GAPSP-PAMASP/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviço de coleta particular de resíduos sólidos comuns. Vigência: 28/12/2025 a 27/12/2026. Valor do Termo Aditivo: R$ 623.514,75. Data de Assinatura: 07/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/11/2025).