DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111300061 61 Nº 217, quinta-feira, 13 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE EXTRATO DE TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA Nº 14/2025 Processo: 60414.000654/2021-36 Termo de Acordo de Parcelamento de Dívida nº 14/2025, celebrado entre o Ministério da Defesa - MD/ Departamento do Programa Calha Norte - DPCN, CNPJ nº 60414.000654/2021-36 e a Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari - AP, CNPJ nº 23.066.905/0001-60. Valor da dívida original: R$ 110.361,54 (Cento e dez mil trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). Parcelamento: 10 (dez) prestações. Signatários: Pelo MD/DPCN: FRANSELMO ARAÚJO COSTA - Diretor do Departamento do Programa Calha Norte - DPCN, - Pela Prefeitura: MARCEL JANDSON DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Laranjal do Jari/AP, CPF nº .687.162-*. Fundamento Legal: Portaria GM- MD n° 4.080, de 29 julho 2022. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 958837. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Unidade Gestora: 490011. Convenente: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO OESTE CATARINEN, CNPJ nº 80622350000129. Prorrogar o prazo de vigência do instrumento para 30/09/2026. Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 27/11/2025 a 30/09/2026. Data de Assinatura: 27/12/2024. Signatários: Concedente: MOISES SAVIAN, CPF nº .777.129-, Convenente: DIVA VANI DEITOS, CPF nº .450.139-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 969285. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Unidade Gestora: 490011. Convenente: EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA , EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER, CNPJ nº 33820785000106. Prorrogar o prazo de vigência do instrumento para 30/12/2026. Valor Total: R$ 1.075.400,00, Valor de Contrapartida: R$ 75.400,00, Vigência: 30/12/2025 a 30/12/2026. Data de Assinatura: 06/12/2024. Signatários: Concedente: VANDERLEY ZIGER, CPF nº .101.019-*, Convenente: ARISTEU CHAVES SOUSA, CPF nº .086.174-. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1777/2025 - UASG 373057 Número do Contrato: 1017/2021. Nº Processo: 54000.015541/2020-13. Pregão. Nº 30/2020. Contratante: SUPERINT. REGIONAL DO ESPIRITO SANTO - SR( ES ) . Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 1017/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 05/10/2025 a 05/10/2026, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 05/10/2025 a 05/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 140.321,28. Data de Assinatura: 02/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EDITAL Nº 2513/2025 O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por intermédio de sua Superintendência Regional no Estado do Maranhão, em cumprimento ao Decreto nº. 4.887, de 20 de novembro de 2003, em conformidade com o Parágrafo 2°, do art. 7º, combinado com o art. 9° do Decreto nº 4.887 e Parágrafo 2°, do art. 11, da Instrução Normativa Incra nº 57/2009, após frustradas tentativas de entrega pessoal realizadas em 27/09/2017, 19/10/2017 e 20/10/2017, por equipe de servidores do Incra, quando ficou constatada o desconhecimento acerca da localização da sede da Empresa CMN - Planejamento e Construções (CNPJ: 04.626398/0001-27), proprietária do imóvel rural denominado Gleba Jacareí, NOTIFICA seus representantes legais: Marcelo Machado Rodrigues e Maria Nazzy Leda Rodrigues. Informa-se que o referido imóvel encontra-se incidente ao perímetro do território quilombola identificado "Jacareí dos Pretos", conforme publicação de extrato no Diário Oficial da União, em 30 e 31/08/2017, e no Diário Oficial do Estado do Maranhão, em 14 e 15/08/2018 para, querendo CONTESTAR, no prazo de 90 (noventa) dias, o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), com área de 1.521,0051 hectares (mil quinhentos e vinte e um hectares e cinquenta centiares), localizado no município de Icatu, Estado do Maranhão; O RTID encontra-se inserido no processo administrativo nº54230.004154/2008- 51, à disposição para consulta na Superintendência Regional do Incra no Maranhão; A contestação deverá ser encaminhada ao Incra, por intermédio de seu Superintendente Regional, situado à Rua H, quadra E, nº 12, Jardim Eldorado, Turu, São Luís/MA, CEP 65067-150, acompanhada das provas que se fizerem necessárias, no prazo acima informado, contado da data de publicação deste edital de notificação. A Superintendência Regional do Incra no Estado do Maranhão mantém-se à disposição através do telefone 32107479 e do endereço eletrônico [email protected]. LEVI PINHO ALVES Superintendente Substituto EXTRATO DE CREDENCIAMENTO N° 213 O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.110, de 09 de julho de 1.970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1.984, revigorado pelo Decreto Legislativo n.º 02, de 29 de março de 1989, CNPJ nº. 00.375.972/0001-60, com sede em Brasília/DF, no Setor Bancário Norte, Edifício Palácio do Desenvolvimento, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional Substituto no Estado do Maranhão, o Senhor LEVI PINHO ALVES, brasileiro, casado, portador do CPF nº .298.143-, CREDENCIA, com fundamento na Lei nº 13.019, de 2014 e no Decreto nº 11.586, de 2023, a entidade representativa dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária FUNDAÇÃO BRASIL ESPERANÇA (FUNBRAESP), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.000.741/0001-60, com sede na Av. dos Holandeses, Calhau/São Luís, neste ato representada por seu Presidente, senhora IRACY SOUSA DE ANDRADE, brasileiro, portador do CPF nº .639.263-*, conforme as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento Nº 1621/2025 (SEI 25098797) e em seus anexos, o qual a credenciada declara conhecer e acatar. E, para firmeza e como prova de assim haverem ajustado, foi assinado o presente termo. .Data de Assinatura: 17/10/2025. Signatarios: Levi pinho alves, Superintendente Substituto Regional, e Iracy Sousa de Andrade, Presidente da Fundação. OBS: Torna sem efeito o Extrato de Credencimento n° 213 publicado 4 de novembro de 2025, N° 210, página 27. EXTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 3178/2025 Processo nº 54000.056852/2025-47 CESSÃO DE USO A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, nomeada por meio da Portaria de Pessoal N° 302, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 seguinte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, bem como a Instrução Normativa Nº 107, de outubro de 2021, e considerando ainda o teor do Processo nº 54000.056852/2025-47, resolve: CEDER O USO do bem imóvel localizado no PA Califórnia, em Pai Pedro/MG, compostos por pela Área 1 (poço + reservatório), com 0,0759 ha e pela Área 2 (poço + reservatório), com 0,0675 ha, de propriedade do Incra ao Município DE Pai Pedro, representado(a) por Joaquim Rodrigues Junior, prefeito municipal, RG MG 7754130, CPF .289.286-* SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO PROGRAMA TERRA CIDADÃ Acordo de Adesão que entre si celebram, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através da Superintendência Regional de Pernambuco e o Município de Belém de Maria/PE - CNPJ Nº10.184.703/0001-78, para a implatação da Unidade municipal de Atendimento do Programa Terra Cidadã, com prazo de vigência de 05 (cinco) anos a contar da data da sua publicação. Processo INCRA Nº 54000.049126/2025-78. Givaldo Cavalcante Ferreira, Superintendente Regional e Roberto Paulo do Nascimento Silva, Prefeito. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO Espécie: Acordo de Adesão firmado entre o INCRA e a Prefeitura Municipal de Senador Elói de Souza/RN. CNPJ: 08.449.571/0001-10. Objeto: Estabelecer parceria para realização de atividades de atualização cadastral, a verificação de permanência das famílias beneficiárias e a realização de ações destinadas à concessão e operacionalização dos Créditos Instalação, nas diversas modalidades, do Programa Nacional de Reforma Agrária, nos projetos de assentamento localizados no município de Senador Elói de Souza/RN. Vigência: 30 meses a contar de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. Processo:54000.066411/2025- 53. Assinatura: Natal/RN, 10 de Novembro de 2025. Signatários: Adans Rayne Pereira Santiago - Superintendente Regional do INCRA/RN e Kerginaldo Medeiros de Araújo Junior - Prefeito de Senador Elói de Souza/RN. EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO Espécie: Acordo de Adesão firmado entre o INCRA e a Prefeitura Municipal de Senador Elói de Souza/RN. CNPJ: 08.449.571/0001-10. Objeto: Estabelecer parceria para realização de atividades de atualização cadastral, a verificação de permanência das famílias beneficiárias e a realização de ações destinadas à concessão e operacionalização dos Créditos Instalação, nas diversas modalidades, do Programa Nacional de Reforma Agrária, nos projetos de assentamento localizados no município de Senador Elói de Souza/RN. Vigência: 30 meses a contar de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. Processo:54000.066411/2025-53. Assinatura: Natal/RN, 10 de Novembro de 2025. Signatários: Adans Rayne Pereira Santiago - Superintendente Regional do INCRA/RN e Kerginaldo Medeiros de Araújo Junior - Prefeito de Senador Elói de Souza/RN. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1993/2025 - UASG 373062 Número do Contrato: 992/2021. Nº Processo: 54000.011137/2021-51. Pregão. Nº 1/2021. Contratante: SUPERINT. REG. DO RIO DE JANEIRO - SR(RJ). Contratado: 19.088.605/0001-04 - MGS CLEAN SOLUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos seguintes serviços contínuos, objeto do contrato nº 992/2021, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024: descrição/especificação: assistente administrativo - cbo: 4110 - data de início da redução de jornada: assinatura deste termo aditivo. A redução se aplica a todos os trabalhadores que prestarem os serviços acima indicados no âmbito do contrato nº 992/2021 (art. 2º, § 2º, da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 2024).. Vigência: 12/11/2025 a 01/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.413.303,36. Data de Assinatura: 11/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/11/2025). COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO Processo Administrativo nº: 21442.001312/2024-97. Contrato de Depósito. Contratada: Companhia Nacional de Abastecimento - CNPJ: 26.461.699/0385-87. Contratante: FUNDAÇÃO ESTADUAL DE INOVAÇÃO EM SAÚDE - iNOVA Capixaba , CNPJ: 36.901.264/0006-78. Objeto: prestação de serviços de armazenagem e correlatos na Unidade Armazenadora de Colatina. Fundamento Legal: Lei nº 9.973, de 29/05/2002. Prazo de vigência: 29/12/2025 a 29/12/2027. Data da Assinatura: 11/11/2025. Assina pela Contratada: Julieder Goronci Cocheto - Gerente da UA/Colatina. Assina pela Contratante: Eduardo Ribeiro Morais - Representante Legal. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 21443.000709/2023-71. Número do Contrato: 31/2024, 1º Termo Aditivo. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0022-05. Contratada: Work Temporary Serviços Empresariais Ltda., CNPJ: 13.398.976/0001-06 Objeto: Aditivar o Contrato Original nº 31/2024 em 12(doze) meses Vigência: 07/01/2026 a 07/01/2027. Data da Assinatura: 07/11/2025. Assinam pela Contratante: Luiz Carlos do Nacimento - Superintendente Regional e Fernanda Bibiana de Araújo Moura - Gerente da Gerência de Finanças e Administração. Assina pela Contratada: Gabrielle Vieira Procópio, Sócia/Administradora. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 21447.000354/2025-41. Dispensa de Licitação nº 19/2025. Contrato Administrativo nº 39/2025. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0003-42. Contratado: EVOLUTION NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ: 34.155.401/0001-32. Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos, sem dedicação exclusiva, para confecção de Laudo de Avaliação mercadológica de imóvel, localizado em Alto Araguaia/MT. Natureza da Despesa 339039XX, PTRES 229503, Fonte: 1050, PI: ADM UNIDADE, Nota de Empenho nº 2025NE000337. Valor do Contrato é de R$ 12.500,00. Fundamento Legal: Art. 416 do RLC-CONAB. Vigência: De 11/11/2025 à 09/01/2026. Data da assinatura: 11/11/2025. Assinam pela Contratante: Diogo Néia Eberhardt - Superintendente Regional Substituto e Arielly de Sousa Farias - Gerente de Finanças e Administração. Assina pela Contratada: Igor Fernando Pereira Damasceno - Sócio Administrador.