DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas, a retirada ou cópias de documentos, mediante petição dirigida à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos pelos canais: sistema SEI - Usuário Externo do MDHC, Sistema Protocolo GOV.BR ou via postal (Esplanada dos Ministérios, Bloco A, Sala do Protocolo Geral do MDHC, Térreo - Brasília/DF - CEP: 70.054-906; ou Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Edifício Multibrasil - Asa Sul, sala nº 7 térreo - Brasília/DF - CEP: 70.070-050). Brasília/DF, 10 de novembro de 2025 ROBERTO JOSE DA ROCHA JUNIOR SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 977353, Nº Processo: 00135224642202533, Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: MUNICIPIO DE CARMO CNPJ nº 29128741000134, Objeto: Implantação do NATEA (Núcleo de atenção à saúde da criança e adolescente com Transtorno do Espectro Autista) visando melhorar a qualidade de vida das crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista., Valor Total: R$ 1.031.183,38, Valor de Contrapartida: R$ 31.183,38, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000019, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 258880, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444041; Num Empenho: 2025NE000018, Valor: R$ 700.000,00, P T R ES : 258880, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 12/11/2025 a 12/11/2027, Data de Assinatura: 12/11/2025, Signatários: Concedente: ANNA PAULA FEMINELLA CPF nº .589.019-*, Convenente: SAMUEL SOARES DE LIMA CPF nº .868.367-*. SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS EXTRATO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento nº 978746 Processo: 00135.217114/2025-28 Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente: MORACA-MOVIMENTO RAÍZES DO CARIRI, CNPJ nº 034437720001-96. Objeto: Realização de seminário formativo sobre direitos e garantias da população LGBTQIAPN+ na região do Cariri cearense, com ações educativas e evento cultural de visibilidade, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco. Conforme detalhado no Plano de Trabalho. Valor Total: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), decorrente da Emenda Parlamentar nº 37100018, de autoria da Deputada Luizianne Lins à conta da ação orçamentária 21G2, PTRES 258919, Natureza de Despesa: 335041, Unidade Gestora: 810027 - Nota de Empenho nº 2025NE000038, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho. Vigência: 7 meses, contados a partir da data da assinatura. Data de Assinatura: 05/11/2025. Signatários: Concedente: Secretário Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ substituto, o Senhor HIAGO MENDES GUIMARÃES, portador da matrícula funcional 1324078, Convenente: MORACA-MOVIMENTO RAÍZES DO CARIRI, Senhor Francisco Edson Monteiro Júnior, Presidente. EXTRATO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento nº 980228 Processo: 00135.216007/2025-82 Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente: APROSMIG ASSOCIAÇÃO DAS PROSTITUTAS DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18.252.097/0001- 95. Objeto: Promoção da empregabilidade e fortalecimento de direitos humanos por meio de cursos profissionalizantes, oficinas de orientação para o trabalho e ações de advocacy voltadas a trabalhadoras sexuais trans e travestis em situação de vulnerabilidade social. Conforme detalhado no Plano de Trabalho. Valor Total: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), decorrente da Emenda Parlamentar nº 43660020, de autoria da Deputada Federal Duda Salabert, à conta da ação orçamentária 21G2, PTRES 258992, Natureza de Despesa: 445041 e Natureza de Despesa: 335041, Unidade Gestora: 810027, Nota de Empenho nº 2025NE000050 e Nota de Empenho nº 2025NE000051, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho. Vigência: 12 meses, contados a partir da data da assinatura. Data de Assinatura: 04/11/2025. Signatários: Concedente: Secretário Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ substituto, Senhor HIAGO MENDES GUIMARÃES, portador da matrícula funcional 1324078, Convenente: APROSMIG ASSOCIAÇÃO DAS PROSTITUTAS DE MINAS GERAIS, Senhora Maria Aparecida Menezes Vieira, Diretora-Geral. SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Processo: 00135.202780/2023-08. Espécie: Termo de Apostilamento de Indicação de Crédito ao Convênio nº 001/2023-PROVITA/AC, Concedente: SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, do MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0005-34, neste ato representada pela Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. Finalidade: Indicação de crédito no montante de R$ 562.762,14 (quinhentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos), referente à 5ª parcela do recurso previsto no cronograma de desembolso da Concedente para o exercício de 2025, que correrá à conta do orçamento da SNDH/ M D H C, segundo a dotação aprovada pela Lei Orçamentária Anual nº 15.121 de 10 de abril de 2025, UG 810006/00001, no Programa de Trabalho 14.422.5837.21G5.0001 - PO-0007, Fonte 1000, PTRES 237103, Elemento de Despesa 33.30.41, Nota de Empenho 2025NE000109. Data de assinatura: 12/11/2025. Assinatura: ÉLIDA DE OLIVEIRA LAURIS DOS SANTOS, Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Processo: 00135.214488/2023-20. Espécie: Termo de Apostilamento de Indicação de Crédito ao Convênio nº 008/2024-PROVITA/PE, Concedente: SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, do MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0005-34, neste ato representada pela Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. Finalidade: Indicação de crédito no montante de R$ 732.070,65 (setecentos e trinta e dois mil, setenta reais e sessenta e cinco centavos), referente à 4ª parcela do recurso previsto no cronograma de desembolso da Concedente para o exercício de 2025, que correrá à conta do orçamento da SNDH/MDHC, segundo a dotação aprovada pela Lei Orçamentária Anual nº 15.121 de 10 de abril de 2025, UG 810006/00001, no Programa de Trabalho 14.422.5837.21G5.0001 - PO-0007, Fonte 1000, PTRES 237103, Elemento de Despesa 33.30.41, Nota de Empenho 2025NE000097. Data de assinatura: 12/11/2025. Assinatura: ÉLIDA DE OLIVEIRA LAURIS DOS SANTOS, Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Processo: 00135.205615/2024-81. Espécie: Termo de Apostilamento de Indicação de Crédito ao Convênio nº 010/2024-PPDDH/MA. Concedente: SECRETARIA NACIONAL DE PROM O Ç ÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, do MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0005-34, neste ato representada pela Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. Finalidade: Indicação de crédito no montante de R$ 1.812.733,06 (um milhão, oitocentos e doze mil, setecentos e trinta e três reais e seis centavos), referente à 4ª parcela do recurso previsto no cronograma de desembolso da Concedente para o exercício de 2025, que correrá à conta do orçamento da SNDH/MDHC, segundo a dotação aprovada pela Lei Orçamentária Anual nº 15.121 de 10 de abril de 2025, UG 810006/00001, no Programa de Trabalho 14.422.5837.21G5.0001 - PO- 0006, Fonte 1000, PTRES 237096, Elemento de Despesa 33.30.41, Nota de Empenho 2025NE000096. Data de assinatura: 11/11/2025. Assinatura: ÉLIDA DE OLIVEIRA LAURIS DOS SANTOS, Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.