DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ACT nº 168/2025 a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que celebram a União, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria de Gestão e Inovação (Seges/MGI), e a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). b) Objeto: Estabelecer a adesão à Rede de Parcerias para o desenvolvimento de ações compartilhadas de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. c) Recursos: Não há transferência de recursos. d) Prazo de Vigência: 10 (dez) anos a partir da assinatura. e) Data da assinatura: 12/11/2025. f) Signatários: Roberto Seara Machado Pojo Rego, Secretário de Gestão e Inovação (Seges), e João Bosco Gomes Saraiva, Superintendente (Suframa). SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EXTRATO DE CONTRATO Processo SEI nº 04982.002700/2011-44 Outorgante: União - Como sucessora da extinta RFFSA Outorgado: JOSÉ FERRAZ DE SOUZA - CPF .839.624-* Objeto: Imóvel situado na Rua Celestina da Costa, casa n° 94, no município de Igaci/AL, sob NBP 1241497 Fundamento Legal: Lei nº 11.483 de 13 de janeiro de 2010, Lei nº 12.348 de 15 de dezembro de 2010, Decreto n° 9.035 de 20 de abril de 2017 e Portaria SPU/MP n° 200 de 29 de junho de 2010 Assinatura do termo: 29/10/2025 SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 21000.020398/2022-94 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: RIP: 9799.00071.500-2; Localização: Área BR-483;GO-206, nº S/N, -, Gouvelândia, Goiás ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 11.260,30 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 478,13 FINALIDADE: Unidade destinada à produção de espécie de peixes com utilização de estruturas de cultivo do tipo tanques-rede FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 12.11.2025 SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.083094/2024-20 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DE COLOMBO OBJETO: RIP: 7513.00044.500-4; Localização: Rua GENESIO MORESCHI, nº 505, Quadra 20, esq. c/Rua Bom Sucesso, GUARAITUBA, Colombo, Paraná ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.440,40 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 465,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.209.789,59 FINALIDADE: Regularização e manutenção do Projeto Pró Criando Irmão Caçula. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 12.11.2025 EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.083108/2024-13 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DE COLOMBO OBJETO: RIP: 7513.00038.500-1; Localização: Rua GENESIO MORESCHI, nº 505, Quadra 20, esq. c/Rua Bom Sucesso, GUARAITUBA, Colombo, Paraná ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 570,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 436,69 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.297.503,96 FINALIDADE: Regularização e manutenção do Centro de Referência de Assistência Social do Guaraituba - CRAS. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 12.11.2025 EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.083125/2024-42 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DE COLOMBO OBJETO: RIP: 7513.00037.500-6; Localização: Rua GENESIO MORESCHI, nº 505, Quadra 20, esq. c/Rua Bom Sucesso, GUARAITUBA, Colombo, Paraná ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 950,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 233,93 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 624.554,30 FINALIDADE: Regularização e manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Lírio do Valle. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 12.11.2025 EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.083833/2024-83 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DE COLOMBO OBJETO: RIP: 7513.00036.500-0; Localização: Rua GENESIO MORESCHI, nº 505, Quadra 20, esq. c/Rua Bom Sucesso, GUARAITUBA, Colombo, Paraná ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.507,20 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 868,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.175.015,04 FINALIDADE: regularização e manutenção do Centro Municipal de Educação Infantil - Cantinho Feliz. PESSOA S BENEFICIADAS:197,00 FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 12.11.2025 EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.078635/2024-06 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DE COLOMBO OBJETO: RIP: 7513.00043.500-9; Localização: Rua GENESIO MORESCHI, nº 505, Quadra 20, esq. c/Rua Bom Sucesso, GUARAITUBA, Colombo, Paraná ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 500,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 270,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 679.724,45 FINALIDADE: regularização e manutenção do Ambulatório Médico de Especialidades - AME. PESSOAS BENEFICIADAS:232.212,00 FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 12.11.2025 EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.081448/2024-00 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DE COLOMBO OBJETO: RIP: 7513.00040.500-2; Localização: Rua GENESIO MORESCHI, nº 505, Quadra 20, esq. c/Rua Bom Sucesso, GUARAITUBA, Colombo, Paraná ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 6.984,40 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 2.730,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.998.519,45 FINALIDADE: regularização e manutenção da Escola Municipal Padre Durval Secchi PESSOAS BENEFICIADAS:197,00 FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 12.11.2025 SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO N.: 19739.144907/2023-88 PARTÍCIPES: Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco e Município do Recife-PE. OBJETO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado em 10/10/2023, para formulação e implementação das atividades necessárias à Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) nos imóveis de domínio da União, localizados no município do Recife-PE, para prorrogação do prazo. VIGÊNCIA: 2 anos. NÚMERO DE FAMÍLIAS BENEFICIADAS: Aproximadamente 50 mil famílias (cinquenta mil). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei N. 13.465/2017. DATA DE ASSINATURA: 29/09/2025. SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.160854/2022-61 INSTRUMENTO: Contrato de Constituição de Aforamento Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADOS: Marcelo Araújo Benício, portador do CPF .042.323-, casado no regime comunhão parcial de bens, e sua esposa Simony da Conceição Lima Fragoso, portadora do CPF .147.163-, , residentes e domiciliados à Rua Clóvis Beviláquia, 1218, bairro Piçarra, Teresina/PI, CEP: 64.014-250. OBJETO: Imóvel totalmente da União, terreno constituído de marginal de rio, situado à Rua Waldemir Prado, casa 23, lote 23, Quadra 11, Residencial Santa Sofia, bairro Mocambinho, CEP 64.011-110, Teresina/PI, matrícula 18.048 conforme livro Registro Geral nº 2-AAJ, fl. 292, junto ao Cartório do 4º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Teresina/PI, cadastrado no RIP: 1219 0101893-69, Inscrição Municipal n.º 138.866-5. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 160,00 m². ÁREA DA BENFEITORIA: - m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ R$ 18.488,00 (dezoito mil quatrocentos e oitenta e oito reais), que será atualizado anualmente na forma do art. 101 do Decreto-Lei N. 9.760 de 05 de setembro de 1946. FINALIDADE: Residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 0,6% (seis décimos por cento) do valor do domínio pleno do terreno objeto do presente extrato de contrato de Aforamento Gratuito. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Lavrado em 10/11/2025 à folha 268 do Livro nº PI-0 0 1 - A F, e assinado eletronicamente nos dias 10/11/2025 e 11/11/2025. SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.031386/2024-81 INSTRUMENTO: Compra e Venda OUTORGANTE: União OUTORGADO: FABIO RICARDO VERISSIMO DE CARVALHO OBJETO: RIP: 0301.00416.500-1; Localização: Rua MOISES DE SOUZA CRUZ, nº S/N, LOTEAMENTO PARAVIANA, PARAVIANA , Boa Vista, Roraima ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 712,50 m² PREÇO DE VENDA: R$ 533.000,00 FUNDAMENTO LEGAL: arts. 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e Lei nº 13.240 de 30 de dezembro de 2015 DATA DE ASSINATURA: 12.11.2025 SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.058458/2025-14 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Florianópolis - CNPJ nº .*92.282/0001- OBJETO: Realização do evento "1º Torneio de Pesca Esportiva da Prefeitura Municipal de Florianópolis". ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 140.200,00m². FINALIDADE: Realização de evento Esportivo FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo art. 14 do Decreto nº 3.725/2001 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 24/10/2025 a 28/10/2025 (05 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: sem retribuição. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 10154.045053/2025-16 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: AS PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA - CNPJ nº .*03.371/0001-; OBJETO: Realização do evento "Uni 2025 - Arena Praia", em área localizada entre a rua José Daux e avenida das Nações, s/n, cep. 88.054-250, na praia de Canasvieiras, Florianópolis/SC . ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 11.600,00m². FINALIDADE: Realização de evento Recreativo/Esportivo. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo art. 14 do Decreto nº 3.725/2001 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 07/11/2025 a 28/11/2025 (22 dias). VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 21.263,53. SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170346 Número do Contrato: 7/2023. Nº Processo: 17175.100103/2023-74. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM RONDÔNIA. Contratado: 01.248.111/0001-84 - EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Repactuação de preços, referente aos serviços terceirizados de limpeza com fornecimento de jardinagem, corte de grama, pequenas podas e retirada de entulhos, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecida no termo de referência, a serem prestados nas dependências do imóvel onde se encontra instalada a Superintendência do Patrimônio da Uni ã o / S P U - R O, face aplicação dos índices de reajustes estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho de 2025/2025.. Vigência: 09/08/2023 a 09/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 75.482,40. Data de Assinatura: 12/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/11/2025).