DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Contratação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário para atender o pvpaf-pacaraima/rr. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 16/10/2025 a Indeterminado. Valor Total: R$ 2.520,00. Data de Assinatura: 16/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/11/2025). 5ª DIRETORIA EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 23, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 203, VIII do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve tornar público o presente Edital de chamamento público para o recebimento de publicações científicas já publicadas - "Call for Papers" -, relacionadas ao cultivo de Cannabis sativa L. para fins medicinais e/ou farmacêuticos, com o objetivo de subsidiar tecnicamente a elaboração de proposta regulatória no âmbito da Anvisa. 1. CONTEXTUALIZAÇÃO 1.1Edital de Chamamento Público para o recebimento de trabalhos científicos relevantes, Call for Papers, relacionados ao cultivo de Cannabis sativa L. para fins medicinais e/ou farmacêuticos, para subsidiar a elaboração de proposta de regulação sobre esse tema para o cumprimento de decisão oriunda do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 2024250/PR, representativo do Incidente de Assunção de Competência - IAC n. 16. 2 objetivo 2 2 Receber, catalogar e sistematizar publicações científicas já publicadas que possam subsidiar a Anvisa na construção de proposta de regulamentação sobre o cultivo de Cannabis sativa L. para fins medicinais e/ou farmacêuticos, assegurando pluralidade de fontes, transparência e base técnico-científica para a tomada de decisão regulatória. O chamamento tem caráter exclusivamente informativo e colaborativo, não implicando avaliação de mérito, premiação ou certificação pela Anvisa. 3 DO ESCOPO TEMÁTICO 3 1Serão aceitas publicações que tratem, sob diferentes abordagens, dos seguintes temas de interesse regulatório, relacionadas ao cultivo de Cannabis sativa L. para fins medicinais/e ou farmacêuticos: a) Concentrações de canabinoides e terpenoides e correlação com efeitos, psicoativos e não psicoativos, e parâmetros internacionais de avaliação; b) Métodos e técnicas analíticas para quantificação de THC e CBD; C) Fatores que influenciam o teor de canabinoides durante o ciclo de cultivo e após a colheita; d) Requisitos botânicos e genéticos, incluindo variabilidade genética, hereditariedade e sua influência sobre a produção de canabinoides; e) Impactos de condições climáticas no cultivo; f) Zoneamento agroclimático para o cultivo; g) Legislações internacionais e modelos de regulação comparada; h) Análises sobre rastreabilidade, segurança, controle de qualidade e boas práticas de cultivo; e i) Estudos jurídicos e socioeconômicos sobre judicialização, governança e impactos regulatórios. 3.2 Cada publicação poderá contemplar um ou mais temas listados neste edital, conforme a abrangência e o enfoque metodológico do trabalho. No ato da submissão, o autor deverá indicar o tema de maior correspondência com o conteúdo principal da pesquisa e poderá, de forma complementar, assinalar outros temas correlatos quando a publicação apresentar abordagem transversal ou interdisciplinar. 3 3 As publicações serão organizadas de acordo com o tema predominante indicado pelos autores, admitindo-se também a classificação como interdisciplinar quando o estudo integrar diferentes campos do conhecimento. 3 4 A categorização tem caráter meramente organizativo e visa orientar a sistematização e análise documental das evidências, sem qualquer juízo de valor ou avaliação de mérito científico. 4 DA ELEGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES 4 1 Serão aceitas publicações científicas já publicadas em periódicos indexados, relatórios técnicos institucionais, ou repositórios de acesso público reconhecidos (ex: SciELO, PubMed, LILACS, Redalyc, etc.), preferencialmente: a) Revisão sistemática da literatura: Revisão crítica da literatura com descrição de métodos e procedimentos consagrados; b) Artigo Científico: Resultado de investigação empírica, experimental ou conceitual; ou c) Relato de experiência: Exposição de uma determinada atividade prática ou experiência laboratorial que ocorra durante a implementação de um programa, projeto ou situação problema, fundamentada por aporte teórico. 4 2Serão admitidos textos em português, inglês ou espanhol. 4 3 As submissões deverão estar acompanhadas de: I Link ou DOI da publicação; II Nome dos autores e afiliação institucional; III Declaração de que a obra é de acesso público ou que o autor detém os direitos de compartilhamento; IV Indicação do(s) tema(s) ao qual o artigo se vincula. 4 4Serão desconsideradas submissões que contenham dados não publicados, informações confidenciais ou que violem direitos autorais. 4 5 Poderão submeter trabalhos científicos graduados, especialistas, mestres e doutores, além de mestrandos e doutorandos, em coautoria ou individualmente. 4 6 O enquadramento da pesquisa ao tema será de responsabilidade dos autores. 5 DA FORMA DE SUBMISSÃO E PRAZO 5 1 A estrutura do manuscrito e a forma de submissão dar-se-á mediante as instruções para o preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado pela Anvisa em seu portal institucional por meio dos links: I Português: http://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/491865?lang=pt-BR II Espanhol: http://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/491865?lang=es III Inglês: http://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/491865?lang=en 5 2 O período para manifestação de interesse será de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União. 6 DO TRATAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES 6 1 As publicações recebidas serão analisadas quanto à pertinência temática e ao enquadramento com os temas descritos neste edital, sem qualquer avaliação de mérito científico ou juízo comparativo entre os trabalhos. 6 2 Caberá à Comissão Técnica de Sistematização, designada por portaria específica, realizar a organização, triagem formal e consolidação das evidências em relatório técnico. 6 3 O relatório técnico resultante será disponibilizado publicamente, servindo como insumo técnico-científico para a elaboração de proposta regulatória sobre o cultivo de Cannabis sativa L. no Brasil. 7 DOS DIREITOS DE USO E TRANSPARÊNCIA 7 1 Ao submeter publicações, os autores concedem à Anvisa licença gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado para uso do conteúdo como subsídio técnico- regulatório, com devida citação de autoria e fonte. 7 2 A Anvisa não se responsabiliza pelo conteúdo, qualidade ou conclusões dos trabalhos recebidos, que permanecem sob responsabilidade de seus autores. 7 3 Os dados pessoais eventualmente coletados serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). 8 DISPOSIÇÕES FINAIS 8 1 Os autores dos trabalhos que possuírem maior alinhamento com os temas propostos neste edital poderão ser selecionados para apresentação oral. 8 2 Este chamamento não gera direito à remuneração, certificação ou premiação aos participantes. 8 3 A participação implica aceitação integral dos termos deste edital. 8 4 Casos omissos serão resolvidos pela 5ª Diretoria da Anvisa, observada a legislação aplicável e os princípios da administração pública THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS Diretor da Quinta Diretoria ANEXO CRONOGRAMA PREVISTO: . .At i v i d a d e s .Data limite . .Inscrição dos trabalhos científicos .até 30 (trinta) dias da data de publicação do Edital . .Análise e sistematização .até 30 (trinta) dias após o prazo final de envio das propostas GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato de Prestação de Serviços nº 824/25, Processo nº 792/25, firmado entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa CCL PARANÁ COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇO S LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.167.061/0001-24. Objeto: execução de CERTIFICAÇÃO DAS CAPELAS DE FLUXO LAMINAR, SEGURANÇA BIOLÓGICA E SALAS LIMPAS DO GHC, conforme respectivo Termo de Referência. Valor total R$23.000,00 (vinte e três mil reais. EXTRATO DE ADITAMENTO Espécie: 3º aditamento 855/2025 ao contrato de prestação de serviços nº 505/23 entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa TRANSTUR RS LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA ., inscrita no CNPJ nº 02.958.974/0001-08. Objeto: refere-se à renovação da vigência do contrato original em mais 12 (doze) meses, de 21/11/25 até 20/11/26, sem alteração dos valores. Permanecem em vigor as demais cláusulas do contrato original ora aditado. AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 384/25 - CEPS Objeto: Contratação de Empresa de Engenharia Especializada Para Prestação dos Serviços Comuns de Engenharia Com Regime de Dedicação Exclusiva Inerentes à Manutenção Predial Preventiva e Corretiva das Instalações e de Equipamentos Prediais, de Forma Continuada, Englobando O Fornecimento de Mão-de-Obra, Peças/Materiais e Serviços Nos Sistemas de Instalações Elétricas de Baixa Tensão, Instalações Hidráulicas/Sanitárias, Instalações de Prevenção e Combate A Incêndio e Instalações Civis, Compreendendo: Serviços de Alvenaria, Revestimentos, Estrutura, Forros, Telhados, Pisos, Pintura Em Geral, Grades e Demais Elementos de Serralharia, Estofamento, Marcenaria, Carpintaria, Solda, Vidraçaria e Demais Elementos Correlatos; Com Implantação de Um Sistema de Gerenciamento Informatizado Para Planejamento e Controle dos Serviço No Hospital Federal de Bonsucesso (Hfb), Localizado Na Avenida Londres, N.º 616, Bonsucesso - Rio de Janeiro - Rj, A Serem Executados Com Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra, Pelo Período de 12 (Doze) Meses, Prorrogável Até O Limite Legal, Mediante Acordo Entre As Partes, Conforme Termo de Referência e Demais Especificações e Condições Constantes Deste Edital e Seus Anexos.. Abertura: 08/12/2025 às 09:30 Horas. Local: Plataforma do Banco do Brasil. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 917/25 - SRP Objeto: Instrumental Médico Hospitalar (PERNEIRAS P/ COMPRESSÃO E PONTEIRAS P/ARTROSCOPIA), COM COMODATO DOS EQUIPAMENTOS), pelo Sistema de Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, podendo a ata de registro de preços ser prorrogada, no todo ou em parte, até o limite estabelecido do Regulamento Interno de licitações do Grupo Hospitalar Conceição, mediante acordo entre as partes, para o GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO S.A. e Filiais. ABERTURA: 28/11/2025 às 08:30 horas. Local: Plataforma do Banco do Brasil. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 857/25 - SRP Objeto: Material Imobilizado (Torre de Vídeo para endoscopia / Videogastroscópio / Videocolonoscópio / Videoduodenoscópio), pelo Sistema de Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, podendo a ata de registro de preços ser prorrogada, no todo ou em parte, até o limite estabelecido do Regulamento Interno de licitações do Grupo Hospitalar Conceição, mediante acordo entre as partes, para o Hospital Federal de Bonsucesso - Rio de Janeiro. ABERTURA: 27/11/2025 às 09:30 horas. Local: Plataforma do Banco do Brasil. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 852/25 - CEPS Objeto: Contratação de Empresa Para Prestação de Serviço de Transportes Com Fornecimento de Veículo, Tipo Sedan Executivo Completo Blindado, Com Combustível e Motorista Com Dedicação de Mão-de-Obra Exclusiva, à Disposição Para Transportes da Superintendente e dos Executivos do Hospital de Bonsucesso, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável até o limite legal, mediante acordo entre as partes, conforme Termo de Referência e demais especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos. ABERTURA: 08/12/2025 às 09:30 horas. Local: Plataforma do Banco do Brasil. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 938/25 - SRP Objeto: Medicamentos, pelo Sistema de Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, podendo a ata de registro de preços ser prorrogada, no todo ou em parte, até o limite estabelecido do Regulamento Interno de licitações do Grupo Hospitalar Conceição, mediante acordo entre as partes, para o Hospital Federal de Bonsucesso - Rio de Janeiro, Filial do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.. ABERTURA: 27/11/2025 às 09:30 horas. Local: Plataforma do Banco do Brasil.