DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025111300076 76 Nº 217, quinta-feira, 13 de novembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS ATO TRT6-GP Nº 410, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a opção pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei n.º 12.618/2012, manifestada no PROAD n.º 23828/2022, com fulcro no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c o art. 1º da Lei n.º 14.463/2022; CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03, de 20 de junho de 2018; CONSIDERANDO o recálculo do benefício especial declarado por meio do Ato TRT6-GP n.º 20/2024, publicado no DOU de 24/01/2024, em virtude dos apontamentos da Secretaria de Auditoria deste Tribunal e da inclusão do passivo da VPI, conforme orientação veiculada no PROAD n.º 16457/2023, com fundamento na decisão proferida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho no processo CSJT-Cons-9153-71.2019.5.90.0000, resolve: REVER o Ato TRT6-GP n.º 20/2024, publicado no DOU de 24/01/2024, que passa a ter a seguinte redação: DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 12.618/2012, que será devido ao servidor Gibson Ferreira de Queiroz, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Engenharia, do Quadro de Pessoal efetivo desta Corte, por ocasião da concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao beneficiário de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde ao montante de R$11.492,51 (onze mil quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e um centavos), calculado de acordo com o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.618/2012, com a redação conferida pela Lei n.º 14.463/2022, e atualizado na forma do inciso III do § 6º daquele artigo. DES. RUY SALATHIEL DE A. E M. VENTURA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ATO Nº 191, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no PRP nº 145/2025, resolve: Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária à servidora CELIMAR LÚCIA GOBETTI, nos termos do art. 20, I, II, III e IV e § 2º, I, da EC nº 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, classe C, padrão 13, conforme arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, acrescidos das seguintes vantagens: a) vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, equivalente a 1/10 da Função Comissionada nível FC-04, incorporado com base nos arts. 3º da Lei nº 8.911/1994, 5º da Lei nº 9.624/1998 e 62-A da Lei nº 8.112/1990; b) Parcela Compensatória no valor equivalente a 3/10 da Função Comissionada nível FC-04, conforme parâmetros estabelecidos no STF - RE 638.115/CE, nos Processos nºs 2004.34.00.048565-0 - 7ª Vara Federal de Brasília, trânsito em julgado em 1º/8/2006, e Ação de Cumprimento de Sentença nº 0014397- 69.2009.4.01.3400, no Ofício Circular CSJT.SG nº 34/2023 e no previsto no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 11.416/2006, na redação da Lei nº 14.687/2023; c) 2% da gratificação adicional por tempo de serviço - GATS, prevista no art. 67 da Lei nº 8.112/1990; e d) AQ, referente a curso de pós-graduação, no importe de 7,5%, incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado pela servidora, nos termos dos arts. 14, § 5º, e 15, III, da Lei nº 11.416/2006, e art. 6º, III, do Anexo I, da Portaria Conjunta nº 1/2007. Faz jus, ainda, à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 20, § 3º, I, da EC 103/2019 c.c. o art. 7º da EC nº 41/2003. Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990. Des. CÉLIO HORST WALDRAFF TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL PORTARIA GP Nº 1.486, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14º REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Edital de Seleção por Competência nº 33/2025, para preenchimento do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete - CJ-01, da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, doc. 3 do Proad 6453/2025; CONSIDERANDO a Informação n.º 191/2025/TRT14/SGEP/DSAD/SçPLETS, doc. 19 do Proad 6453/2025; CONSIDERANDO o despacho presidencial, id. 20 dos autos do Proad n.º 6453/2025, resolve: Art. 1º DISPENSAR a servidora MEIRE MADALENA ALVES PEREIRA TRAJANO BORGES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, da função comissionada de Assistente 5 - FC-5 da Secretaria Judiciária de 2º Grau. Art. 2º REMOVÊ-LA da Secretaria Judiciária de 2º Grau para o Gabinete do Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO. Art. 3º NOMEÁ-LA para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete - CJ-01, da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO. Art. 4º DELEGAR competência à Secretária da SGEP para dar posse à servidora nomeada. Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR PORTARIA GP Nº 1.487, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 27, inciso XXVII, bem como no art. 29, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal; CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora VANESSA DA CRUZ ROSA FREITAS, visando remoção para a Divisão de Liquidação da Secretaria Unificada do Polo Regional do Cone Sul - Vara do Trabalho de Vilhena/RO, com vistas ao exercício da função comissionada de Assistente 5 - FC- 05 na referida unidade (doc. 1 do Proad 6586/2025); CONSIDERANDO a anuência do Juiz-Diretor do Polo Regional do Cone Sul e do Juiz Auxiliar da Execução, docs. 4 e 7 do Proad 6586/2025; CONSIDERANDO o contido no despacho presidencial exarado no Proad 6586/2025 em 7/11/2025, doc. 9, resolve: Art. 1º DISPENSAR a servidora VANESSA DA CRUZ ROSA FREITAS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe B, Padrão 8, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, da função comissionada de Assistente 4, FC-04, da Divisão de Apoio à Execução - JAE. Art. 2º REMOVÊ-LA, sem aumento de despesas e sem custos para o TRT14, da Divisão de Apoio à Execução, para a Divisão de Liquidação da Secretaria Unificada do Polo Regional do Cone Sul - Vara do Trabalho de V i l h e n a / R O. Art. 3º DESIGNÁ-LA para ocupar a função comissionada de Assistente 5 - FC-5 da Divisão de Liquidação do Polo Regional do Cone Sul. Art. 4º DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir da data da publicação. Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR PORTARIA GP Nº 1.493, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14º REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o óbito do servidor aposentado ANTÔNIO CLIDENOR BORGES DE OLIVEIRA, ocorrido em 27/09/2025; e CONSIDERANDO o que consta nos autos do PROAD nº 5905/2025, resolve: CONCEDER o benefício previdenciário de pensão por morte à Senhora VÔMEA MARIA DE ARAÚJO (companheira), em caráter vitalício, com efeitos a contar de 27/09/2025, correspondente a uma cota de 60% (sessenta por cento), sobre o valor dos proventos de aposentadoria do servidor ANTÔNIO CLIDENOR BORGES DE OLIVEIRA, por ocasião do seu falecimento, ocorrido em 27/09/2025, com fundamento no art. 40, § 7º, da CRFB/88, arts. 16, inciso I; 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei n. 8.213/1991 e inciso VI, do art. 1º da Portaria ME nº 424/2020, com proventos calculados na forma dos arts. 23, caput, 24, caput e § 2º e 26, caput, da EC n. 103/2019, sem paridade salarial, sendo os reajustes fixados na forma do art. 26, § 7º, da EC n. 103/2019 e contribuição previdenciária em conformidade com as alíquotas estabelecidas no art. 11, da EC n. 103/2019, e § 18, do art. 40 da CF/88, observando-se a incidência de contribuição fiscal, na forma da lei. Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR PORTARIA GP Nº 1.505, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 27, inciso XXVII, bem como no art. 29, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal; CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo Secretário Judiciário de 2º Grau, mediante MEMORANDO TRT14/SJ2/N. 15/2025 (doc. 1 do Proad 6665/2025); CONSIDERANDO a INFORMAÇÃO Nº 185/2025/TRT14/SGEP/DSAD/SÇPLETS, doc. 3 dos autos; CONSIDERANDO a anuência do Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, Vice-Presidente e Corregedor, doc. 9 do Proad 6665/2025; CONSIDERANDO o contido no despacho presidencial exarado nos autos em 12/11/2025, doc. 11, resolve: Art. 1º DISPENSAR o servidor CARLOS HENRIQUE DOS REIS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, da função comissionada de Chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, FC-6, da Secretaria Judiciária de 2º Grau. Art. 2º DESIGNÁ-LO para ocupar a função comissionada de Assistente 5 - FC-5, da Secretaria Judiciária de 2º Grau. Art. 3º DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir da data da publicação. Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR PORTARIA GP Nº 1.506, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 27, inciso XXVII, bem como no art. 29, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal; CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo Secretário Judiciário de 2º Grau, mediante MEMORANDO TRT14/SJ2/N. 15/2025 (doc. 1 do Proad 6665/2025); CONSIDERANDO a INFORMAÇÃO Nº 185/2025/TRT14/SGEP/DSAD/SÇPLETS, doc. 3 dos autos; CONSIDERANDO a anuência do Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, Vice-Presidente e Corregedor, doc. 9 do Proad 6665/2025; CONSIDERANDO o contido no despacho presidencial exarado nos autos em 12/11/2025, doc. 11, resolve: Art. 1º DISPENSAR o servidor JESSÉ AZEVEDO MACHADO, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, da função comissionada de Assistente 5 - FC-5, da Secretaria Judiciária de 2º Grau. Art. 2º DESIGNÁ-LO para ocupar a função comissionada de Chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, FC-6, da Secretaria Judiciária de 2º Grau. Art. 3º DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir da data da publicação. Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ATO CPV Nº 170, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo PROAD nº 3236/2023, resolve: Tornar sem efeito, retroativamente a 25/09/2025, por motivo de acolhimento parcial do pedido de reconsideração apresentado pelo servidor, a demissão de RODRIGO FONTENELLE BEZERRIL COUTINHO, Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, efetivada pelo Ato CPV nº 145, de 22/09/2025, publicado na Seção 2 do Diário Oficial da União, em 25/09/2025, página 66. ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA PORTARIA CPV Nº 1.105, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 22768/2025, resolve: Designar, a partir da publicação desta portaria, ALINE SANTOS BATISTA, Servidora Pública da Prefeitura Municipal de Taubaté, à disposição deste Tribunal, lotada na 2ª Vara do Trabalho de Taubaté, para exercer a função comissionada de Assistente FC-02, dispensando-a da função comissionada de Executante FC-01. CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI