DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 4º Na hipótese de procedimento instaurado de ofício, a Superintendência Regional notificará o interessado, conforme Anexo VII, informando-o dos motivos da análise, facultando apresentação de defesa e documentos que entender pertinentes no prazo de 30 (trinta) dias. § 1º Consideram-se interessados o beneficiário da titulação, seus herdeiros ou o terceiro detentor do imóvel identificado pelo Incra. § 2º O não atendimento da notificação pelo interessado não suspende o processo administrativo. § 3º No caso de identificação de terceiro detentor pelo Incra, quando necessária a notificação do beneficiário originário para verificação do cumprimento das cláusulas resolutivas do título, e não sendo possível a notificação postal com aviso de recebimento, em razão de desatualização ou incompletude do endereço, a comunicação será realizada: I - por meios eletrônicos, tais como NotificaBr, e-mail ou aplicativo de mensagem (WhatsApp), devendo constar nos autos a comprovação inequívoca do recebimento, bem como ser dada ciência ao terceiro detentor; ou II - por edital, mediante publicação no Diário Oficial da União, uma única vez, sem necessidade de novas tentativas, com a devida certificação nos autos e a correspondente ciência ao terceiro detentor. Seção II Do requerimento Art. 5º O requerimento para verificação do cumprimento e liberação das cláusulas e condições resolutivas será preenchido e assinado pelos beneficiários originários, seus herdeiros ou terceiros adquirentes, acompanhado dos seguintes documentos: I - certidão de inteiro teor atualizada da matrícula do imóvel ou certidão que indique a ausência de registro do título, expedida pela Serventia de Registro de Imóveis; II - inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, ativo, devendo os limites declarados no CAR serem congruentes ao imóvel constante da base do Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF; III - certidões negativas de infração ambiental, ou instrumento congênere, em nível federal, estadual ou distrital; IV - cópia da planta e do memorial descritivo do imóvel georreferenciado e objeto do requerimento de regularização, elaborados por profissional habilitado e devidamente credenciado junto ao Incra, validados no Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF; V - comprovantes de pagamento do título, caso existam; VI - documentos que comprovem a ocupação e exploração da área do título objeto do requerimento; e, VII - demais documentos comprobatórios do cumprimento das cláusulas e condições resolutivas do respectivo título. Parágrafo único: sendo possível verificar de forma automatizada em base de dados oficiais os documentos listados nos incisos do caput, o Incra dispensará a apresentação dos documentos listados. Art. 6º Em caso de falecimento do titular, o pedido poderá ser exercido pelo inventariante nomeado, caso existente, ou, inexistente este, por todos os sucessores do falecido, em conjunto ou por procuração, hipótese em que constará, junto ao requerimento, cópia de atestado de óbito do beneficiário titulado. Art. 7º O beneficiário da titulação, seus herdeiros ou terceiros adquirentes, sempre que solicitados, apresentarão documentos que comprovem o cumprimento das cláusulas e condições resolutivas. Art. 8º. O requerimento poderá ser realizado por meio de procuração, com poderes específicos para representar o interessado junto ao Incra no processo, acompanhado dos documentos pessoais do procurador. Parágrafo único. Os efeitos da procuração vigorarão por até 36 (trinta e seis) meses a partir da data de protocolo do requerimento, devendo ser renovada por declaração do interessado a fim de confirmar a manutenção da representação. Art. 9º. Em caso de requerimentos concomitantes de renegociação, enquadramento de valores ou purgação de mora, a análise administrativa contemplará todas as solicitações. Seção III Da instrução processual Art. 10. O procedimento administrativo para verificação do cumprimento e liberação de cláusulas e condições resolutivas dos títulos tramitará na Divisão de Governança da Terra da Superintendência Regional do Incra - SR(XX)F. Parágrafo único. Será admitida a análise por servidores das unidades avançadas da respectiva Superintendência Regional, bem como servidores de outras unidades do Incra. Nesta segunda hipótese, desde que designados por ato da Diretoria de Governança da Terra ou da Presidência do Incra. Art. 11. Após a análise processual será elaborado parecer técnico fundamentado e conclusivo quanto ao cumprimento ou não das cláusulas e condições estabelecidas no título. § 1º A manifestação técnica contemplará apenas as obrigações das clausulas e condições resolutivas estabelecidas no respectivo título, dispensando análises de cláusulas de teor meramente informativo ou descritivo. § 2º A Divisão de Administração - SR(XX)A manifestar-se-á quanto ao pagamento integral ou parcial do valor do título, mediante simples atesto nos autos. Art. 12. Após manifestação técnica, o processo será encaminhado à Diretoria de Governança da Terra para decisão do Diretor acerca do cumprimento ou descumprimento das cláusulas e condições resolutivas. Art. 13. Após decisão quanto ao cumprimento das cláusulas e condições resolutivas, a Diretoria de Governança da Terra deverá: I - expedir a Certidão única de quitação financeira e de liberação de cláusulas, na hipótese de cumprimento das cláusulas resolutivas pelo requerente, conforme modelo constante do Anexo VI; II - promover a emissão de título, em favor do titulado originário ou seus herdeiros, sob cláusulas e condições resolutivas, na hipótese de beneficiário de título precário, nas situações em que os valores da terra nua ainda não tiverem sido pagos; e, III - promover a emissão de título definitivo, em favor do titulado originário ou seus herdeiros, sem condições resolutivas, na hipótese de beneficiário de título precário, quando não seja necessário realizar pagamento referente ao valor da terra nua. § 1º Após adoção das providências previstas nos incisos I, II e III, do caput, os autos serão restituídos à Superintendência Regional. § 2º O interessado será notificado pela Superintendência Regional quanto ao cumprimento ou descumprimento e demais providências indicadas nos incisos I, II e III, do caput, conforme Anexo VII. § 3º Será assegurada a gratuidade, de ofício, para títulos relativos a imóveis com área igual ou abaixo de 1 (um) módulo fiscal localizados na Amazônia Legal, desde que atestado o cumprimento das demais cláusulas resolutivas, devidamente firmado por termo aditivo, conforme Modelo de Minuta de Termo Aditivo de Gratuidade no Anexo XIV. § 4º Na hipótese do §3º, o processo administrativo será encaminhado à Divisão de Administração - SR(XX)A para a baixa de eventuais débitos para a emissão do atestado de gratuidade do título. Art. 14. Da decisão administrativa de descumprimento das cláusulas e condições resolutivas, caberá apresentação de recurso ao Diretor de Governança da Terra, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação, assegurados ao interessado o contraditório e a ampla defesa. Parágrafo único. A apresentação de recurso não impede a posterior apresentação de pedido de enquadramento, renegociação de valor ou purgação de mora. Art. 15. Apresentado recurso, o processo administrativo será encaminhado ao Diretor de Governança da Terra para apreciação técnica das razões recursais e juízo de reconsideração. § 1º Após análise técnica, os autos serão encaminhados à Procuradoria Federal Especializada para análise das razões do recurso, caso sejam suscitadas questões de natureza jurídica. § 2º Não havendo juízo de reconsideração, o processo será encaminhado ao Presidente do Incra para decisão final. Art. 16. Negado o recurso pelo Presidente do Incra, e, caso não tenha sido apresentado requerimento para adimplemento das cláusulas descumpridas ou renegociação conforme previsto na lei, a Diretoria de Governança da Terra promoverá o cancelamento do título. § 1º Se o título tiver sido registrado, será expedido ofício pela Divisão de Governança da Terra - SR(XX)F, endereçado à Serventia de Registro de Imóveis competente, acompanhado da decisão sobre o cancelamento do título e da certidão de conclusão do respectivo processo administrativo, a fim de que seja providenciado: I - o cancelamento da registro do imóvel, na forma prevista no Art. 250, inciso IV, da Lei Nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, incluído pela Lei Nº 11.952, de 2009; e, II - a averbação na matrícula da gleba pública federal originária, do cancelamento do registro derivado, para fins de formalização do retorno da área ao patrimônio público, considerando o princípio de continuidade do registro imobiliário. § 2º Os beneficiários originários, seus herdeiros ou terceiros adquirentes serão notificados conjuntamente da decisão pelo não provimento do recurso e do cancelamento do título. Art. 17. A decisão pelo deferimento ou indeferimento do pedido de liberação das cláusulas e condições resolutivas, quando definitiva, e a decisão de cancelamento do título, serão publicadas em Boletim de Serviço Eletrônico do Incra. § 1º Após a publicação da decisão pelo indeferimento de que trata o caput, o processo administrativo será encaminhado à Divisão de Governança da Terra da Superintendência Regional, para promover a inibição do cadastro do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural -SNCR e retificar a respectiva parcela em nome do Incra no Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF, no caso de indeferimento. § 2º Concluídos os procedimentos indicados no caput e §1º, os autos serão direcionados para a adoção das medidas cabíveis quanto à reversão do imóvel ou à regularização fundiária do detentor da área, nos termos de normativos específicos. Seção IV Da verificação do cumprimento das cláusulas e condições resolutivas Art. 18. A verificação do cumprimento das cláusulas e condições resolutivas contemplará a análise do conteúdo das cláusulas fixadas no título firmado entre o Incra ou a União e o beneficiário. § 1º A análise do cumprimento das cláusulas resolutivas recairá estritamente sobre o período de vigência das obrigações contratuais, tomando-se a mais longa como termo final. § 2º As cláusulas e condições existentes em cada título serão analisadas considerando seus termos originários, compatibilizando a verificação do seu cumprimento na forma do art. 18 do Decreto nº 10.592, de 2020, sob a perspectiva de: I - atendimento à destinação agrária; II - respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; III - não exploração da mão de obra em condição análoga à de escravizado; e IV - as condições e a forma de pagamento. Art. 19. O descumprimento das cláusulas resolutivas pelo titulado será declarado no processo administrativo, por meio de prova material ou documental, sempre acompanhada de manifestação técnica motivada, assegurados a ampla defesa e o contraditório. Subseção I Da verificação dos pagamentos Art. 20. O pagamento dos valores expressos no título será atestado pela Divisão de Administração - SR(XX)A para análise dos autos e será realizado antes da elaboração do parecer técnico previsto no art. 11, caput, desta Instrução Normativa. § 1º No caso de título com cláusula expressa de quitação ou isenção de pagamento, fica dispensado o envio dos autos para a Divisão de Administração - SR(XX)A para manifestação. § 2º Para os títulos com até três parcelas consecutivas ou cinco parcelas intercaladas em atraso, será permitida a purgação de mora das referidas parcelas, desde que não exista interesse público ou social no imóvel. Art. 21. Os requerimentos concomitantes de renegociação do título, de enquadramento do valor, nos termos de normativo próprio, e de pagamentos complementares ou de purgação de mora deverão ser analisados em sequência à verificação do cumprimento das demais cláusulas originárias. Art. 22. Na hipótese de inadimplemento, o beneficiário originário ou seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel terão o prazo de cinco anos, contado da data de publicação do Decreto nº 12.585, de 8 de agosto de 2025, para requerer a renegociação do contrato firmado. Parágrafo único. Ao terceiro adquirente de títulos alienados durante o período de prova, o requerimento será indeferido, devendo ser promovido o cancelamento do título, conforme art. 32 do Decreto nº 10592, de 24 de dezembro de 2020. Subseção II Do georreferenciamento Art. 23. O georreferenciamento do imóvel objeto do requerimento será obrigatório para a análise processual, e deverá estar validado na base do Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF ou em sistema mantido pelo Incra que vier a substituí-lo. Parágrafo único. Os custos dos serviços topográficos, quando executados pelo poder público, serão cobrados dos detentores das áreas, exceto quando se tratar de ocupações cujas áreas não excedam a 4 (quatro) módulos fiscais. Art. 24. Nos casos em que a certificação do georreferenciamento se dê posteriormente à emissão do título, a diferença de até dez por cento, a maior ou a menor, entre a área descrita no título outorgado e a área encontrada após georreferenciamento não descaracteriza o imóvel rural objeto de titulação. § 1º Caso a diferença seja em área superior àquela constante do título, será realizado o pagamento da área acrescida. § 2º Caso o georreferenciamento indique área inferior à titulada, não será restituído o valor da diferença, podendo ser admitido abatimento em valor ainda devido a título de prestações vincendas. § 3º Caso a diferença entre a área georreferenciada e a área titulada ultrapasse 10% (dez por cento), o requerente deverá promover novo georreferenciamento, ajustando- o à área original do título. § 4º Para a regularização da área excedente em imóveis rurais situados na Amazônia Legal, o interessado poderá formular pedido de aquisição da diferença por venda direta, conforme estabelecido em norma própria.