Diário Oficial da União · 13/11/2025 · pág. 29

DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025111300029 29 Nº 217, quinta-feira, 13 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Documentos anexos: DECLARAÇÃO: Declaro(amos) não ser(mos) proprietário(s) de imóveis rurais cujo somatório das áreas, incluindo o imóvel objeto deste requerimento, exceda o tamanho de quinze (15) módulos fiscais. Art. 299 do Código Penal: Omitir, em documento público ou privado, declaração que deva ser averbada, ou inserir ou inserir declaração falsa ou diversa que deva ser escrita, a título de prejuízo direto, cria obrigação ou altera um verdadeiro sobre ou fato legalmente relevante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, seja documento público ou não, e reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, seja particular ou não. Cidade de __ /UF , Data ___ / / Assinatura ______ ANEXO III MODELO DE REQUERIMENTO PARA PURGAÇÃO DA MORA À Superintendência Regional do Incra no Estado de __ Eu, ______, inscrito(a) no CPF sob o nº _, residente e domiciliado(a) à _______, telefone ( ) _______, e-mail ____, REQUEIRO a purgação da mora referente ao Título de Domínio nº ___, expedido em nome de _______, em /_/_, relativo ao imóvel denominado _______, localizado no município de ___, Gleba____com área de _ hectares. Para tanto, solicito: [ ] levantamento da situação financeira e apresentação de simulação de pagamento (à vista ou parcelado) OU [ ] emissão direta de GRU para pagamento à vista; Indico, para recebimento da simulação ou GRU: [ ] E-mail: ____ OU [ ] WhatsApp: (____)

Declaro, ainda, estar ciente de que, após a geração, a GRU deverá ser retirada junto ao Incra, sendo de minha exclusiva responsabilidade buscar o documento tempestivamente. Alternativamente, a GRU poderá ser acessada, como facilidade adicional, no Portal de Serviços e Informações do Brasil - Gov.Br, mediante meu login vinculado ao CPF naquele portal, até a data de seu vencimento. Local e data: ___ Assinatura: _____ ANEXO V MODELO DE DESPACHO DA DIVISÃO DE GOVERNANÇA DA TERRA À DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO Trata-se de requerimento formulado por ____, inscrito no CPF sob o nº __, relativo ao Título de Domínio nº _, expedido em nome de _____em //. Encaminho o presente processo à Divisão de Administração - SR(XX)A, para: I - Elaboração do levantamento financeiro; II - Apresentação da simulação de pagamento ou emissão da GRU, conforme solicitado; III - Elaboração do Atestado financeiro; IV - Demais providências cabíveis. Dados do título e do sujeito passivo: Titular original: ________ Situação sucessória: [ ] beneficiário originário [ ] herdeiros [ ] inventariante [ ] terceiro adquirente de boa-fé Documento de titulação: nº ____, expedido em /_/_ Área: _ ha Gleba/Imóvel: ______ Valor da alienação: R$ __ Valor original da parcela: R$ __ Data de vencimento original da 1ª parcela: //_ Quantidade de parcelas originalmente definidas: __ Encaminhe-se para as providências cabíveis. Local e data: ___ Chefe da Divisão de Governança da Terra ANEXO VI MODELO DE CERTIDÃO ÚNICA DE QUITAÇÃO FINANCEIRA E DE LIBERAÇÃO DE CLÁUSULAS RESOLUTIVAS O DIRETOR DE GOVERNANÇA DA TERRA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 148, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, considerando o disposto no Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 e suas alterações, na Instrução Normativa nº ___ de ___ de de __, considerando o pedido disposto no processo administrativo nº _._/-, DECLARA, inclusive para efeito de averbação no competente Registro de Imóveis, a QUITAÇÃO FINANCEIRA E LIBERAÇÃO DAS CLÁUSULAS RESOLUTIVAS do Título Definitivo, nº __, expedido em favor de ___ em //__, com área de _,__ (__ hectares,

ares e

centiares), referente ao imóvel rural denominado __, lote __, localizado na gleba pública federal __, no município de __, estado do __, para que, produzindo os seus efeitos jurídicos e legais, torne plena a propriedade sobre o imóvel. PUBLIQUE-SE EM BOLETIM DE SERVIÇO. ANEXO VII MODELO DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO Nº Interessado (s): Endereço: CEP: Local e data. Assunto: Análise do cumprimento e liberação de cláusulas e condições resolutivas. Referência: Caso responda este ofício, indicar expressamente o processo nº xxxxxxxxx Prezado Senhor(a), Trata-se de análise do cumprimento e liberação de cláusulas e condições resolutivas referente ao (tipo de documento) (número do documento), expedido em (data da expedição), referente ao imóvel (denominação do imóvel), localizado na gleba (nome da gleba), no município (nome do município - UF), emitido em nome de (nome dos beneficiários e respectivos CPF). Vem-se por meio deste NOTIFICAR o(a) Sr.(a) (motivo)..... (Indicar o motivo da notificação, seguindo como orientação: i) Para notificação em processos de ofício informar o que fundamentou a abertura do processo: decurso do prazo de vigência do título? Indícios de descumprimento de cláusula? Qual cláusula? ii) Para notificação de decisão de cumprimento de cláusulas e condições e certidão de liberação do título: indicar e juntar cópia da decisão e certidão iii) Para notificação de decisão de descumprimento de cláusulas e condições do título: indicar e juntar cópia da decisão iv) Para notificação de decisão de rescisão e cancelamento de título: indicar e juntar cópia da decisão Fica facultado ao interessado ora notificado apresentar (manifestação ou recurso) no prazo de xx dias a contar do recebimento da presente NOTIFICAÇÃO. O não atendimento a esta NOTIFICAÇÃO não suspenderá a tramitação administrativa do processo indicado. ANEXO VIII MINUTA DE TERMO ADITIVO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TERMO ADITIVO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO REFERENTE AO TÍTULO/CONTRATO Nº ___ Pelo presente instrumento, de um lado o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, inscrita no CNPJ sob o nº __, doravante denominado INCRA, e de outro, o(a) Sr(a). _______, nacionalidade _, estado civil __, profissão _, inscrito(a) no CPF sob o nº __, RG nº _, residente e domiciliado(a) à ______, doravante denominado(a) BENEFICIÁRIO(A), resolvem firmar o presente TERMO ADITIVO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO, nos termos que seguem: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 O presente Termo tem por objeto o parcelamento do débito atualizado relativo ao Título/CONTRATO nº ___, expedido em /__/__, referente ao imóvel denominado _____, localizado no município de _, com área de __ hectares. 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E DAS PARCELAS 2.1 O valor total atualizado da dívida é de R$ ___ (____). 2.2 O parcelamento será efetuado em até ( ) parcelas anuais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela em até 60 (sessenta) dias da assinatura desse termo aditivo 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS 3.1 Sobre as parcelas incidirão os encargos previstos em lei e na Instrução Normativa aplicável, compreendendo os seguintes percentuais: I. até 4 (quatro) módulos fiscais - 1% (um por cento) ao ano; II. acima de 4 (quatro) até 8 (oito) módulos fiscais - 2% (dois por cento) ao ano; III. acima de 8 (oito) até 15 (quinze) módulos fiscais - 4% (quatro por cento) ao ano; e, IV. acima de 15 (quinze) módulos fiscais e até 2.500 (dois mil e quinhentos) hectares - 6% (seis por cento) ao ano. 3.2 Em caso de atraso no pagamento, serão acrescidos juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês. 4. CLÁUSULA QUARTA - DA RESOLUÇÃO DO PARCELAMENTO 4.1 O não pagamento de quaisquer das parcelas nos prazos estabelecidos implicará a imediata resolução do presente parcelamento, tornando-o sem efeito. 4.2 Eventuais valores pagos até a data da resolução serão considerados como abatimento do débito original, permanecendo devidos o saldo remanescente e os encargos incidentes. 5. CLÁUSULA QUINTA - DA QUITAÇÃO 5.1 Cumpridas integralmente as condições deste Termo Aditivo e as demais cláusulas e condições resolutivas, será emitida pela Diretoria de Governança da Terra a Certidão Única de Quitação Financeira e de Liberação das Cláusulas Resolutivas. 6. CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1 As demais cláusulas e condições resolutivas permanecem inalteradas. 6.2 O presente Termo Aditivo passa a ser parte integrante do Título/CONTRATO nº xxxxxxxxxx. E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo em ___ (__) vias de igual teor e forma, uma das quais deverá constar no livro Fundiário da Gleba xxx. (Local e data) ___ Assinatura do(a) Beneficiário(a) Diretor de Governança da Terra ANEXO IX DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS EM FUNÇÃO DA RAZÃO ENTRE A DÍVIDA E O VALOR DO IMÓVEL Para fins do disposto no art. 61, § 3º, da Instrução Normativa_____, a quantidade de parcelas deverá ser apurada conforme a razão R (dívida ÷ valor do imóvel), aplicando-se a tabela a seguir: Observações complementares: Após a aplicação da tabela, deverá ser verificado o valor mínimo da parcela de R$ 200,00 (duzentos reais), hipótese em que o número de parcelas será reduzido até a observância desse limite, podendo ser exigido o pagamento à vista. A quitação integral deverá ocorrer até 11 de agosto de 2035, devendo o número de parcelas ser ajustado sempre que a distribuição resultar em prazo residual inferior a 6 (seis) meses em relação à referida data.