DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data da sua publicação. MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PORTARIA SERES/MEC Nº 832, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 05/09/2023, alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23/04/2024, considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 156/2025/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23123.002667/2011-17, e em cumprimento à sentença proferida nos autos do Processo nº 5004475- 63.2018.4.04.7006, constante do processo SEI nº 00732.004608/2022-62, resolve: Art. 1º Anular os efeitos da Portaria nº 752, de 29 de novembro de 2016, publicada no DOU de 30 de novembro 2016, Anexo, Item 15, Seção 1, pág. 17, que indeferiu requerimento de Certificação de Entidade Beneficente do Centro Ed u c a c i o n a l João Paulo II, CNPJ nº 01.009.617/0001-30. Art. 2º Restituir os autos ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para o devido atendimento da sentença proferida nos autos do Processo nº 5004475- 63.2018.4.04.7006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL PORTARIA Nº 707, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto Presidencial, de 14/02/2024, publicado no DOU, de 15/02/2024, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 2 (dois) anos, a contar de 10 de janeiro de 2026, o prazo de validade do Concurso Público conforme Edital de Abertura nº 14 de 11/09/203, publicado no DOU em 12/09/2023 e Edital de Homologação do Resultado Final nº 2 de 09/01/2024, publicado no DOU em 10/01/2024, para provimento de cargos da Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação. JÚLIO XANDRO HECK UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PORTARIA UFRJ Nº 1.251, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a criação do curso de Biomedicina do Instituto de Biodiversidade e Sustentabilidade - NUPEM/UFRJ, município de Macaé. O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, nomeado pelo Decreto de 27 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 121, de 28 de junho de 2023, no uso de suas atribuições legais, estatutária e regimental, e, através dos processos nº 23079.233636/2023-22 resolve: Art. 1º Tornar pública a criação do curso de Bacharelado em Biomedicina, formato de oferta presencial, com autorização de 20 vagas anuais, no Instituto de Biodiversidade e Sustentabilidade - NUPEM/UFRJ, localizado no Centro Multidisciplinar UFRJ - Macaé Professor Aloísio Teixeira, conforme aprovado pelo Conselho de Ensino de Graduação (CEG) da UFRJ, em sessão realizada em 08 de outubro de 2025, e pelo Conselho Universitário (Consuni) da UFRJ, em sessão extraordinária, realizada em 06 de novembro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2025. ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI PORTARIA Nº 2.765, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no art. 11 e no art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e tendo em vista o que consta no Processo nº 23086.139479/2025-32, resolve: Art. 1º Delegar ao(à) Pró-Reitor(a) de Graduação a competência para assinar a folha de pagamento mensal do PET - Saúde Digital. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. HERON LAIBER BONADIMAN UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 767, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e o Decreto Presidencial de 05 de maio de 2025, publicado no DOU de 06 de maio de 2025, Edição: 83, Seção 2, Página 1; Considerando o que consta na Resolução Complementar CONSUNI/UNILAB Nº 23, de 11 de novembro de 2025; Considerando o que consta no processo nº 23282.016332/2025-59, resolve: Art. 1º Extinguir a unidade Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP), código CD-03, vinculada à Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB). Art. 2º Criar a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP), vinculada à Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), com cargo de direção código CD-02. Art. 3º Vincular as unidades pertencentes a atual Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP) à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP). Art. 4º Esta Portaria conta seus efeitos a partir de sua publicação. ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE