DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025111300053 53 Nº 217, quinta-feira, 13 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 ATOS DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a: Nº 2.950 - PAULO ERIC HAEGLER; MAYA ADELINA HAEGLER; ALEX HARRY HAEGLER; CHRISTINA BEATRICE SIMONIUS E SOWABONA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., UHE Itapebi, município de Itapebi/BA, irrigação. Nº 2.951 - JEFFERSON BRUNO DA SILVA SOUZA, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA, irrigação. Nº 2.952 - LUIZIELMA RODRIGUES DE ALMEIDA, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação. Nº 2.953 - KLEBER DE SOUZA, Córrego da Cachoeira e Córrego Rocinha, município de São Sebastião do Paraíso/MG, irrigação. Nº 2.954 - CARLOS LUIZ CHARPINEL DE SOUZA, rio José Pedro, município de Mutum/MG, irrigação. Nº 2.955 - CARLOS LUIZ CHARPINEL DE SOUZA, rio José Pedro, município de Taparuba/MG, irrigação. Nº 2.956 - CARLOS LUIZ CHARPINEL DE SOUZA, rio José Pedro, município de Taparuba/MG, irrigação. Nº 2.957 - RENATO FARONI FORATINI, rio Doce, município de Colatina/ES, irrigação. Nº 2.958 - ANTONIO INACIO PEREIRA, rio Jequitinhonha, município de Itaobim/MG, irrigação. Nº 2.959 - MARILIA FERREIRA FIGUEIREDO BARBOSA, UHE Furnas, município de Boa Esperança/MG, irrigação. Nº 2.960 - MINERACAO SFAP LTDA, rio Parnaíba, município de Santa Filomena/PI, irrigação. Nº 2.961 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação. Nº 2.962 - JOSÉ ADAILSON SILVA DA COSTA, UHE Paulo Afonso IV, município de Paulo Afonso/BA, irrigação. Nº 2.963 - JAIME JACOBINA DE BRITO, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA , mineração. Nº 2.964 - IRENE MARQUES DOS SANTOS, rio São Francisco, município de Santa Maria da Boa Vista/PE, irrigação. Nº 2.965 - LUIZ CARLOS FULIARO, rio Jaguari-Mirim, município de Santo Antônio do Jardim/SP, irrigação. Nº 2.966 - FABIO PEREIRA SANTOS, rio Sapucaí-Mirim, município de Paraisópolis/MG, irrigação. Nº 2.967 - KPS AGROPECUÁRIA LTDA, rio Palma, município de Arraias/TO, irrigação. Nº 2.968 - ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA, Ribeirão São Tomé e Rio Sapucaizinho, município de Capetinga/MG, irrigação. Nº 2.969 - AGROMAX AGROPECUARIA MAX LTDA, rio São Francisco, município de Abaré/BA, irrigação. Nº 2.970 - VISTA PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS LTDA, rio das Almas, município de Jaguará/GO, irrigação. Nº 2.971 - AGROPECUARIA AOS LTDA, rio Jequitinhonha, município de Diamantina/MG, irrigação. Nº 2.972 - AGROINDUSTRIA APOSTOLO SIMAO COFFEE LTDA, rio Pardo, município de rio Pardo de Minas/MG, consumo humano. Nº 2.973 - AGROINDUSTRIA APOSTOLO SIMAO COFFEE LTDA, rio Pardo, município de rio Pardo de Minas/MG, irrigação. Nº 2.974 - GRACINDA COFFEE & CIA LTDA, rio Pardo, município de Berizal/MG, irrigação. Nº 2.975 - JOAO DA MATA ALBUQUERQUE, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação. Nº 2.976 - JOSE CELIO VIEIRA MAIA, UHE Furnas, município de Alfenas/MG, irrigação. Nº 2.977 - VALE DO PONTAL ACUCAR E ETANOL S.A., UHE Ilha Solteira, município de Itarumã/GO, irrigação. Nº 2.978 - WAGNER MUNHOZ FERNANDES, UHE Furnas, município de Alfenas/MG, irrigação. Nº 2.979 - KLEBER BERNARDES DA SILVA, UHE Furnas, município de Fama/MG, irrigação. Nº 2.980 - GABRIEL TEIXEIRA AMORIM, rio Jequitinhonha, município de Jacinto/MG, irrigação. Nº 2.981 - WAGNER MUNHOZ FERNANDES, UHE Furnas, município de Alfenas/MG, irrigação. Nº 2.982 - VALE DO PARANÁ S/A - ÁLCOOL E AÇÚCAR, UHE Ilha Solteira, município de Santa Fé do Sul/SP, irrigação. Nº 2.983 - JOSÉ CARLOS MUNHOZ FERNANDES, UHE Furnas, município de Alfenas/MG, irrigação. Nº 2.984 - JOSÉ CARLOS MUNHOZ FERNANDES, UHE Furnas, município de Alfenas/MG, irrigação. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. PATRICK THOMAS ATO Nº 2.985, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu: Revogar, a contar de 10/11/2025, a outorga emitida a AUGUSTO AGUIAR ARAUJO JUNQUEIRA por meio da Outorga ANA nº 2913, de 04 de Novembro de 2025, publicada no DOU em 06 de Novembro de 2025, seção 1, página 104, por motivo de desistência do usuário. O inteiro teor da Revogação de Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. PATRICK THOMAS Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MJSP Nº 1.061, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08084.000329/2025-66, resolve: Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 280/2025, que tramita nos autos do processo Administrativo nº 08084.000329/2025-66. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 278, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.098593/2025-15, concedida à imigrante ERIN MARIE RAFFERTY, RNM G2784326, nacional dos ESTADOS UNIDOS, nascido(a) em 07/02/1978, filho(a) de MARY STEVENS, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.006839/2018-15. SARAH FERNANDA LEMOS SILVA PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 279, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.098599/2025-92, concedida ao imigrante KEANE CHRISTOPHER NACIONAL, RNM G467460Z, nacional dos ESTADOS UNIDOS, nascido(a) em 01/02/1989, filho(a) de SALLY P SAGUN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.0079902/020-95. SARAH FERNANDA LEMOS SILVA PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 280, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.098601/2025-23, concedida à imigrante MARGARET CLARK GRISWOLD, RNM G467013N, nacional dos ESTADOS UNIDOS, nascido(a) em 26/03/1983, filho(a) de MARSHA LYNNE LOVETT, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.008016/2020-49. SARAH FERNANDA LEMOS SILVA PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 281, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.098619/2025-25, concedida ao imigrante MICHAEL HENRY LOMAX, RNM G4670484, nacional dos ESTADOS UNIDOS, nascido(a) em 21/06/1962, filho(a) de PATRICIA JOANN SADLER com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.008014/2020-50. SARAH FERNANDA LEMOS SILVA PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 282, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.098620/2025-50, concedida ao imigrante PHILIP GABRIEL JESSUP ALTMAN, RNM G279008E, nacional dos ESTADOS UNIDOS, nascido(a) em 29/09/1982, filho(a) de ALEXANDRA MARGARET JESSUP, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.006294/2018- 47. SARAH FERNANDA LEMOS SILVA PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 283, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.098623/2025-93, concedida à imigrante SIRI REBECCA BERMAN, RNM G162342D, nacional dos ESTADOS UNIDOS, nascido(a) em 17/12/1982, filho(a) de KARLENE AUNCHMAN BERMAN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 08000.034040/2017-13. SARAH FERNANDA LEMOS SILVA