DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EDUARDO HENN BERNARDI SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL PORTARIA Nº 18.234, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 10, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 16.164/SPO, de 7 de janeiro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 135 e 136, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.009737/2025-90, resolve: Art. 1º Tornar pública a revisão 2 do Certificado de Operador Aéreo - COA 2022-08-00HM-03-02, emitido em 10 de novembro de 2025, em favor da sociedade empresária UPSTAR AVIATION S/A., CNPJ nº 26.269.450/0001-78. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS ACÓRDÃO Nº 734/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.015904/2025-90 2. Interessado: Centro Nacional de Navegação Transatlântica 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do parecer jurídico subscrito pelo jurista Carlos Ayres Britto (Anexo - Parecer Jurídico - SEI nº 2624910), a pedido do Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (Centronave), que argui a invalidade da Resolução-ANTAQ nº 112/2024, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 598, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. não conhecer o pleito de invalidar a Resolução-ANTAQ nº 112/2024 apresentado pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (Centronave) nas Petições Complementares SEI nº 2659236 e SEI nº 2703006; 5.2. informar que o tema sobre-estadia de contêiner corresponde ao item 2.6 da Agenda Regulatória 2025-2028 da ANTAQ; e 5.3. comunicar o Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (Centronave) da presente decisão. 6. Data da Reunião: 06/11/2025 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. FREDERICO DIAS Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 735-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.013454/2019-52 2. Interessado: ANTAQ 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da Deliberação-DG nº 81/2025, de 24 de outubro de 2025, que trata do cumprimento da decisão exarada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, nos autos do Mandado de Segurança nº 40.087/DF, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 598, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 81/2025, de 24 de outubro de 2025; 5.2. cientificar a SRG acerca da presente decisão; e 5.3. cientificar a Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - Abratec acerca da presente deliberação. 6. Data da Reunião: 06/11/2025 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. FREDERICO DIAS Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 736/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.022231/2025-24 2. Interessado: Terminal Portuário Novo Remanso S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de referendo da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 85-2025 (SEI nº 2724430), publicada no Diário Oficial da União de 30/10/2025 (SEI nº 2725619), que autorizou a empresa Terminal Portuário Novo Remanso S.A., em caráter especial e emergencial, a realizar testes de comissionamento dos sistemas que integram a estrutura do Terminal Flutuante Auxiliar para Descarga de Barcaças Graneleiras do Terminal de Granéis Sólidos Agrícolas (TGSA), pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 49 da Lei nº 10.233/2001, combinado com o inciso III do art. 31 da Resolução-ANTAQ nº 71/2022, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 598, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 85-2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 30/10/2025; e 5.2. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 06/11/2025 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos, Lima Filho e Caio Farias (Relator). FREDERICO DIAS Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 737/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.002851/2023-85 2. Interessados: ANTAQ e Universidade Federal Fluminense 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de ESG e Inovação - SESGI 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de celebração de Termo de Execução Descentralizada (TED) entre a ANTAQ e a Universidade Federal Fluminense (UFF), com vistas à execução do projeto PJ01 da Agenda Ambiental e de Segurança Aquaviária 2025/2026 (SEI nº 2534346), intitulado Revisão e atualização do Índice de Desempenho Ambiental (IDA) de Portos Públicos e Terminais de Uso Privado, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 598, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar a proposta de celebração de Termo de Execução Descentralizada entre a ANTAQ e a Universidade Federal Fluminense (UFF), conforme TED SEI nº 2715310 e Plano de Trabalho SEI nº 2715317; e 5.2. cientificar a Universidade Federal Fluminense (UFF) acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 06/11/2025 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. FREDERICO DIAS Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 738/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.008996/2024-71 2. Interessado: S.A. Marítima Eurobrás Agente e Comissária - em Recuperação Judicial 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso hierárquico interposto pela empresa S.A. Marítima Eurobrás Agente e Comissária - em Recuperação Judicial em face da Deliberação PAS nº 16/2024/SFC, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 598, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer do Recurso Hierárquico SEI nº 2229762 interposto pela empresa S.A. Marítima Eurobrás Agente e Comissária - em Recuperação Judicial, inscrita no CNPJ sob o nº 58.150.871/0001-71, dada a sua regularidade, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a Deliberação PAS nº 16/2024/SFC, que aplicou multa no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), pela infração prevista no art. 32, inciso XXXIV, da Resolução-ANTAQ nº 3.274/2014, à vista da ausência de fatos novos ou elementos probatórios capazes de infirmar a materialidade, o enquadramento ou a responsabilidade pela conduta omissiva; e 5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 06/11/2025 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. FREDERICO DIAS Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 739/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.012274/2024-11 2. Interessados: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - Portos do Paraná, FTS Participações Societárias S.A. e TKX Operações Portuárias Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de consulta externa formulada pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, por meio do Ofício nº 437/2024-APPA, datado de 13/06/2024, bem como do Ofício nº 877/2024- APPA, acerca da celebração de contratos de passagem, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 598, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer da consulta formulada pela Administração dos Portos e Paranaguá e Antonina - APPA, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade; 5.2. declarar como cumprida a diligência contida no item 5.1. do Acórdão nº 630-2025-ANTAQ; 5.3. informar à consulente com fundamento no Parecer Jurídico nº 00075/2025/PFANTAQ/PGF/AGU (SEI nº 2719830), aprovado pelo Despacho nº 01081/2025/PFANTAQ/PGF/AGU (SEI nº 2719832) que: 5.3.1. desde que não exista manifestação da Autoridade Portuária, em qualquer sentido, antes de 1º/05/2025, ao pedido do interessado realizado antes desta data, deve-se aplicar a Resolução-ANTAQ nº 127/2025 aos contratos de passagem vigentes, ou seja, a ANTAQ deverá se manifestar para que seja efetivada a transferência de titularidade do contrato de passagem; 5.3.2. caso contrário, existindo manifestação da Autoridade Portuária, em qualquer sentido, antes de 1º/05/2025, deverá ser aplicada a Resolução-ANTAQ nº 7/2016, dispensando-se a intervenção da ANTAQ; 5.3.3. aos pedidos de transferência de titularidade de contratos de passagem realizados após 1º/05/2025 deverá ser aplicada a Resolução-ANTAQ nº 127/2025; e 5.3.4. as transferências de titularidade dos Contratos de Passagem nº 029/2010 e nº 079/2013 devem observar o disposto nos itens precedentes; 5.4. dar conhecimento desta decisão à Superintendência de Regulação (SRG), à Superintendência de Outorgas (SOG) e à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC); 5.5. manter as informações e documentos constantes no presente processo sob o grau de acesso restrito, na forma do art. 28 da Resolução-ANTAQ nº 57/2021; 5.6. cientificar a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina e as empresas FTS Participações Societárias S.A. e TKX Operações Portuárias Ltda. acerca da presente decisão; e 5.7. arquivar os presentes autos. 6. Data da Reunião: 06/11/2025 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. FREDERICO DIAS Diretor-Geral