DOEAM 12/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II Manaus, quarta-feira, 12 de novembro de 2025 3 EXTRATO-ESPÉCIE: TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO Nº 055/2020; Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a empresa SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS; Objeto: Pelo presente e na melhor forma de direito, fica RESCINDIDO UNILATERALMENTE, nos termos descritos no art. 78, XII e no art. 79, I da Lei nº 8.666/93, o Contrato nº 055/2020, celebrado em 28/08/2020, publicado em forma de extrato no Diário Oficial do Estado, edição do dia 01/09/2020, pág. 2, - Poder Executivo- Seção II, a contar de 01/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: Processos Administrativo nº. 01.01.017101.046242/2025-23. Manaus, 10 de novembro de 2025. SILVIO ROMANO BENJAMIN JUNIOR Secretário Executivo<#E.G.B#249840#3#253389/> Protocolo 249840 <#E.G.B#249728#3#253277> RESOLUÇÃO CIB Nº 539/2025 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a solicitação de recursos financeiros no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), via transferência Fundo a Fundo, com fundamento na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que autoriza transferências fundo a fundo para o custeio da Atenção Primária à Saúde, Programação: 10.301.5519.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde para o município de Careiro Castanho. A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB/AM, no uso de suas atribuições e competências regimentais e; CONSIDERANDO a Lei Nº 8.080/90, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual de 2025 - Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que autoriza a execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde; CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), disposta no Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Políticas Nacionais de Saúde do Sistema Único de Saúde; CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2021, que atualiza a Consolidação das normas sobre Atenção Primária à Saúde; CONSIDERANDO as orientações constantes na Cartilha para apresentação de propostas ao Ministério da Saúde - 2025, no capítulo 5. Programas prioritários, 5.1. Atenção Primária à Saúde, 5.1.2. Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP que trata da observação que os recursos do Incremento Temporário ao Custeio de Serviços de Atenção Primária à Saúde deverão estar alinhados ao Plano Municipal/Distrital de Saúde, bem como previstos na Programação Anual de Saúde (PAS), guardando coerência entre os instrumentos de planejamento e de prestação de contas por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) a ser apreciado e aprovado pelo Conselho de Saúde; CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 6.916, de maio de 2025, de acordo com Art. 3°, incisos I, II, III, IV e V da Portaria supracitada nos apresentamos como elegíveis para recepção de recursos desta natureza visando o custeio das ações já iniciadas desde janeiro de 2025; CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 004/2025 que permite a emissão de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos prazos exíguos das propostas; CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.046967/2025-11(SIGED) que dispõe sobre a solicitação de recursos financeiros no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), via transferência Fundo a Fundo, com fundamento na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que autoriza transferências fundo a fundo para o custeio da Atenção Primária à Saúde, Programação: 10.301.5519.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde para o município de Careiro Castanho; CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, tendo em vista a necessidade de custear, manter e qualificar os serviços de Atenção Primária em saúde do município de Careiro castanho/AM. R E S O L V E: CONSENSUAR pela aprovação da solicitação de recursos financeiros no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), via transferência Fundo a Fundo, com fundamento na Portaria GM/ MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que autoriza transferências fundo a fundo para o custeio da Atenção Primária à Saúde, Programação: 10.301.5519.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde para o município de Careiro Castanho. A Coordenadora da CIB/AM e a Presidente do COSEMS/AM estão de comum acordo com a presente Resolução. A Secretária de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 539/2025, datada de 10 de novembro de 2025, nos termos do Decreto de 19 de março de 2024. NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Coordenadora da CIB/AM MARIA ADRIANA MOREIRA Presidente do COSEMS/AM NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde <#E.G.B#249728#3#253277/> Protocolo 249728 <#E.G.B#249746#3#253295> PORTARIA Nº 1001/2025-DGTES/GAB/SES-AM O SECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio do Art. 1º, inciso III, alínea “f”, da PORTARIA Nº 219/2024-GAB/SES-AM, de 21 de março de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado-DOE, na edição do dia 25.03.2024; e; CONSIDERANDO o que consta no Processo SIGED n.º 01.01.017111.000579/2025-75/SES-AM. RESOLVE: DESIGNAR a servidora ALESSANDRA DOS SANTOS, matrícula n° 159.075-8B, para responder pela Direção da Maternidade Balbina Mestrinho, a contar de 01 de novembro de 2025, até ulterior deliberação. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO. Manaus, 10 de novembro de 2025. SILVIO ROMANO BENJAMIN JUNIOR Secretário Executivo <#E.G.B#249746#3#253295/> Protocolo 249746 <#E.G.B#249767#3#253316> EXTRATO-ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 024/2024- SES-AM; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES-AM e a OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA SÃO RAIMUNDO; OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Termo de Fomento nº 024/2024, por mais 90 (noventa) dias, a contar de 05/11/2025 a 02/02/2026, bem como readequar o Plano de Trabalho; FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº 01.01.017101.041476/2025-84-SES/AM.

Manaus, 11 de novembro de 2025. SILVIO ROMANO BENJAMIN JUNIOR Secretário Executivo <#E.G.B#249767#3#253316/> Protocolo 249767 <#E.G.B#249813#3#253362> O ORDENADOR DE DESPESAS do HPS DR. ARISTÓTELES PLATÃO BEZERRA DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: I - PUBLICAR: EXTRATO-ESPÉCIE: Termo de Ajustes de Contas Nº 20/2025. ASSINATURA: 23/10/2025. PARTES: HPS DR. ARISTÓTELES PLATÃO BEZERRA DE ARAÚJO e a empresa JOSUÉ ALBUQUERQUE RODRIGUES EIRELI-ME. OBJETO: Liquidação do valor devido pelo HPS DR. ARISTÓTELES PLATÃO BEZERRA DE ARAÚJO, relativo ao pagamento de serviços médicos em cirurgias plásticas reparadoras e pareceres médicos, referente ao mês de junho de 2025, nesta Unidade de Saúde. Alusivo ao pagamento indenizatório da Nota fiscal nº 260 de 01/07/2025, no valor de R$ 67.300,00 (Sessenta e sete mil e trezentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 10.302.3305.2250.0011; Fonte: 100; Elemento de Despesa: 33903950. Processo Administrativo: 01.01.017125.000665/2025-29 - HPSAPBA; Fundamento do Ato: Artigos 58 a 65, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Manaus, 23 de outubro de 2025. SILVIO ROMANO BENJAMIN JUNIOR Ordenador de Despesas <#E.G.B#249813#3#253362/> Protocolo 249813 <#E.G.B#249837#3#253386> EXTRATO-ESPECIE: PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº 012/2024- SES-AM; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES-AM e o INSTITUTO SALLVIAN; OBJETO: tem por objeto a alteração da denominação e do endereço da entidade parceira, passando de Instituto Jatobá, inscrito no CNPJ sob o nº 48.780.337/0001-95, para Instituto Sallvian, com novo endereço situado na Av. Industrial, nº 1680, 20º andar, VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO