DOEAM 12/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II Manaus, quarta-feira, 12 de novembro de 2025 19 1. ATRIBUIR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE CURSO COM INCIDÊNCIA DE 25% (vinte e cinco por cento) a serem calculados sobre a remuneração (SOLDO E GT) em conformidade com a Lei no 5.748 de 23 de dezembro de 2021, ao seguinte servidor: PAULO BEZERRA ROCHA, 274.822- 3A, com efeitos financeiros a contar de 11/7/2025. CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas <#E.G.B#249824#19#253373/> Protocolo 249824 <#E.G.B#249829#19#253378> RESENHA DA PORTARIA No 636/DP, 10 DE NOVEMBRO DE 2025. (PUBLICADA NO BG N° 208 DE 10/11/2025) Em cumprimento a decisão judicial relativo ao processo no 0224076- 76.2025.8.04.1000, assinada pelo Juiz de Direito ANTÔNIO ITAMAR DE SOUSA GONZAGA, O CMT-G DO CBMAM, no uso das atribuições estabelecidas no art. 58, § 2o, da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, conforme o art. 8o combinado com o art. 10, inciso I, e art. 11, inciso IV, da Lei no 4.163, de 09 de março de 2015, de acordo com as competências definidas no art. 5o, inciso I, e art. 6o, da Lei Delegada n.o 89, de 18 de maio de 2.007, e que lhe confere o art. 16, inciso I, e art. 17, inciso IV, da Lei Delegada n.o 67, de 18 de maio de 2.007, resolve: 1. ATRIBUIR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE CURSO COM INCIDÊNCIA DE 25% (vinte e cinco por cento) a serem calculados sobre a remuneração (SOLDO E GT) em conformidade com a Lei no 5.748 de 23 de dezembro de 2021, ao seguinte servidor: ROBERTO VIANA CHAGAS, 269.563-4 A, com efeitos financeiros a contar de 9/7/2025. CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas <#E.G.B#249829#19#253378/> Protocolo 249829 Secretaria de Estado da Proteção Animal - SEPET <#E.G.B#249765#19#253314> PORTARIA Nº 095/2025 - SEPET A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO ANIMAL- SEPET, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a edição a da Lei nº 3.301 de 08 de outubro de 2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão de Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA dos servidores do poder Executivo Estadual, ocupantes de cargo de provimento em comissão; CONSIDERANDO, o disposto no Decreto nº 28.020 de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre o procedimento e os critérios para concessão da Gratificação da Atividade Técnico-Administrativa - GATA aos servidores do poder Executivo Estadual, ocupantes de cargo de provimento em comissão; CONSIDERANDO a Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta e que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa prevista na Lei nº 3.301 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do poder Executivo Estadual, ocupantes de cargo de provimento em comissão; RESOLVE: Art. 1º ATRIBUIR, a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA à servidora do poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento em comissão, conforme abaixo especificado nos valores fixados para os respectivo nível da tabela constante da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008. Nome Cargo Nível A Contar LARISSA GUIMARÃES LIMA Gerente, AD-2 14 01/10/2025 Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. JOANA DARC CORDEIRO DE LIMA Secretária de Estado de Proteção Animal VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão <#E.G.B#249765#19#253314/> Protocolo 249765 <#E.G.B#249788#19#253337> PORTARIA Nº 118/2025 - GABSEC/SEPET A SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO ANIMAL - SEPET, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso III do artigo 2º da Lei Delegada nº 122, de 15 de outubro de 2019; CONSIDERANDO igualmente as atribuições conferidas pela LEI Nº 7.406, DE 11 DE MARÇO DE 2025, que dispõe sobre a criação da SEPET e dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 36.819 de 31 de março de 2016, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual, e a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação); CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.558, de 04 de novembro de 2022 que estabelece a obrigatoriedade do uso da assinatura eletrônica, com certificação digital (e-CPF), no sistema de Administração Financeira Integrada - AFI, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual; CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2023, que institui o acesso ao Sistema AFI e a concessão de Assinatura Digital no âmbito do Poder Executivo Estadual. RESOLVE: I - DESIGNAR a servidora JENIFER DOS SANTOS COSTA, que está ocupando o cargo de Chefe de Departamento de Administração e Finanças para responder como GESTOR ORÇAMENTÁRIO E GESTOR FINANCEIRO, da UNIDADE GESTORA 405101, conforme a Instrução Normativa acima mencionada, a partir de 07 de novembro de 2025. JOANA DARC CORDEIRO DE LIMA Secretária de Estado de Proteção Animal <#E.G.B#249788#19#253337/> Protocolo 249788 Superintendência de Habitação do Amazonas – SUHAB <#E.G.B#249799#19#253348> EXTRATO ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Contrato nº 01/2023-SUHAB. DATA DE ASSINATURA: 07/11/2025. PARTES: SUHAB e BANCO BRADESCO S.A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 meses e reajuste das tarifas com base no IPCA (IBGE) acumulado no período, por meio do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2023-SUHAB, para continuidade da prestação do serviços bancários de operacionalização que abrange a prestação de serviços de arrecadação dos tributos em favor da SUHAB, na modalidade Boleto (Padrão FEBRABAN). VALOR: R$ 48.000,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 043201, PT: 16.122.0001.2001.0001, ND: 33903981, Fonte: 1.501.2010.0000.0000, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 2025NE0000553 em 07/11/2025, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), restando a empenhar nesse exercício o valor de R$ 4.000,00 e no exercício vindouro o valor de R$ 40.000,00. PRAZO: 12 (doze) meses. VIGÊNCIA: 09/11/2025 a 09/11/2026. FUNDAMENTO: Processo Administrativo n.º 01.03.043201.008090/2025-13-SUHAB. Manaus, 11 de novembro de 2025. JIVAGO AFONSO DOMINGUES DE CASTRO Diretor-Presidente da SUHAB <#E.G.B#249799#19#253348/> Protocolo 249799 <#E.G.B#249856#19#253405> EXTRATO DE TERMOS DE CREDENCIAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2025-SEDURB/SUHAB OBJETO: As empresas habilitadas tornam-se aptas a apresentarem os empreendimentos enquadrados pelo agente financeiro no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, visando a disponibilização de unidades habitacionais em produção ou a produzir, para a população apta à obtenção do subsídio estadual “Entrada do Meu Lar”, do programa Amazonas Meu Lar, objetivando auxiliar o pagamento da entrada de unidade habitacional no financiamento de imóveis com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de famílias com renda mensal bruta de até R$ 8.000,00 (Faixa 1 - renda mensal bruta de até R$ 2.850,00, Faixa 2 - renda mensal bruta de R$ 2.850,01 até R$ 4.700,00 e Faixa 3 - renda mensal bruta de R$ 4.700,01 até R$ 8.000,00). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº 01.01.043101.001161/2025-04 - SEDURB/SIGED e Parecer Jurídico nº 051/2025-JUR/SEDURB e nº 3788/2025 - PROJUR/SUHAB. PARTES: SEDURB, SUHAB e as empresas abaixo: Nº TERMO DE CREDENCIAMENTO EMPRESAS HABILITADAS EMPREEDIMENTOS ENQUADRADOS DATA DA ASSINATURA 017/2025 Smart Tower Mosaico II Spe Ltda. CNPJ:50.398.968/0001-96 Smart Tower Mosaico II 03/11/2025 018/2025 Bonarda Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. CNPJ: 39.152.758/0001-80 Vivendas do Campo 3 03/11/2025 VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO