DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111400002 2 Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Presidente da República RUI COSTA DOS SANTOS Ministro de Estado Chefe da Casa Civil DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Diretor-Geral da Imprensa Nacional LARISSA CANDIDA COSTA Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais www.in.gov.br [email protected] SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450 SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE JULGAMENTO O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO PARÁ - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, a COORDENAÇÃO DO 11º SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL (11º SIPOA), localizado na Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Pará, localizada a Av. Almirante Barroso, 5384, Bairro Castanheira, Belém - PA, para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº 9.013/2017: ABDIAS A. DE ALBUQUERQUE NETO-ME, CNPJ/CPF 10.366.866/0001-74, Termo de Julgamento 1ª Instância AA Nº 66/11SIPOA/2025, processo nº 21038.000623/2023-20. Fica, portanto, notificado sobre a penalidade de multa, no valor de R$ 7.276,06 (sete mil duzentos e setenta e seis reais e seis centavos). Caso prefira, poderá a notificada no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento deste julgamento, apresentar recurso ao 11º SIPOA. Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados, podendo haver inscrição no CADIN e envio à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União. Publicado este Edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento e suas penalidades. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os Processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados. OTAVIO CESAR DURANS DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE JULGAMENTO O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO PARÁ - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, a COORDENAÇÃO DO 11º SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL (11º SIPOA), localizado na Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Pará, localizada a Av. Almirante Barroso, 5384, Bairro Castanheira, Belém - PA, para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº 9.013/2017: L'ANNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA, CNPJ/CPF 05.886.386/0004-47, Termo de Julgamento 2ª Instância Nº 200/DIPOA/2025, processo nº 21000.062408/2019-63. Fica, portanto, notificado o devedor para pagamento da multa, no valor de R$ 12.518.82 (doze mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos), com fulcro no(s) Artigos(s) 496 (incisos XXI) e 508 (incisos II, alínea "c") do Decreto nº 9013/2017 e artigo 2º (inciso II) da Lei nº 7.889/1989, que deverá ser recolhida por meio da GRU nº 2941277-20031-01465, com vencimento em 05/01/2026. Caso prefira, poderá a notificada no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento deste julgamento, apresentar recurso ao 11º SIPOA. O não recolhimento do valor da multa no prazo de trinta dias, comprovados nos autos do processo transitado em julgado, implicará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa da União, em conformidade ao Art. 529 do Decreto 9.013/2017, revogado pelo Decreto 12.502/2025. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e o processo terá continuidade independentemente do comparecimento dos intimados, podendo haver inscrição no CADIN e envio à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União. Publicado este Edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento e suas penalidades. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os Processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados. OTAVIO CESAR DURANS DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO A Coordenadora do 8º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 8º SIPOA/DINSP - no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e pelo Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, e pela Portaria nº 151/2020, considerando que se trata de interessado com domicílio indefinido ou desconhecido, ou em que não foi possível a entrega dos documentos e a notificação oficial, pessoalmente, através do Correio ou por outros meios de transmissão previstos na legislação, INTIMA as pessoas físicas ou jurídicas abaixo identificadas a comparecerem, pessoalmente ou através de seus representantes legalmente constituídos, no PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS contados a partir da publicação, na sede da Superintendência Federal de Agricultura no Paraná, em Curitiba, para tomar conhecimento do ato referente ao processo abaixo descrito, que trata do cumprimento às exigências contidas na Lei. Intimado: PRINCESINA PET FOOD INDUSTRIA E COMERCIO DE RAÇÃO LTDA; CNPJ: 05.349.573/0001-49; Ato: Ofício nº 727/2025/8SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA, relativo ao processo 21034.013478/2023-87. Local para comparecimento: Rua José Veríssimo, nº 420 - Bairro Alto - Curitiba/PR. Horário: 08h às 12h e das 14h às 18h. Telefone: (41) 3361-4028 CARLA SUSANA RODRIGUES SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 964311. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: INSTITUTO POTIGUAR DE DESENVOLVIMENTO RURAL - IPDR, CNPJ nº 34907556000188. Aditivo de prazo de convênio por mais 10 (dez) meses. Valor Total: R$ 404.690,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.590,00, Vigência: 02/03/2026 a 02/09/2026. Data de Assinatura: 30/12/2024. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES S OA R ES PINTO, CPF nº .896.617-*, Convenente: VERLANE FERREIRA DE BRITO MACEDO, CPF nº .085.904-. COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES EXTRATO DE CONTRATO Nº 158/2025 - UASG 130005 Nº Processo: 21000.071904/2025-56. Pregão Nº 90015/2024. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA . Contratado: 61.591.459/0001-00 - DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. Objeto: O presente contrato tem por objeto: Aquisição de caminhões com implementos, incluindo o fornecimento com a carga, transporte e descarga do bem, em atendimento às necessidades das parcerias firmadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA com entes subnacionais, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. SUB-ROGAR o Contrato nº 158/2025 à Unidade Gestora nº 130255 (CNPJ: 00.396.895/0001-25), vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, nos direitos e obrigações no bojo do Contrato nº 158/2025. A Unidade de Administração de Serviços Gerais (UASG) do referido contrato passará da UASG nº 130005 para a UASG nº 130255. Com a sub-rogação do Contrato nº 158/2025, o CNPJ do CONTRATANTE passa a ser o CNPJ nº 00.396.895/0001-25. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: O Termo de Referência; O Edital da Licitação; A Proposta do CONTRATADO; e Eventuais anexos dos documentos supracitados. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 12/11/2025 a 12/11/2026. Valor Total: R$ 60.840.000,00. Data de Assinatura: 12/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/11/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 159/2025 - UASG 130005 Nº Processo: 21000.073874/2025-12. Pregão Nº 90015/2024. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA . Contratado: 36.519.422/0001-15 - IVG BRASIL LTDA. Objeto: O presente contrato tem por objeto: Aquisição de caminhões com implementos, incluindo o fornecimento com a carga, transporte e descarga do bem, em atendimento às necessidades das parcerias firmadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA com entes subnacionais, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. SUB-ROGAR o Contrato nº 159/2025 à Unidade Gestora nº 130255 (CNPJ: 00.396.895/0001-25), vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, nos direitos e obrigações no bojo do Contrato nº 159/2025. A Unidade de Administração de Serviços Gerais (UASG) do referido contrato passará da UASG nº 130005 para a UASG nº 130255. Com a sub-rogação do Contrato nº 159/2025, o CNPJ do CONTRATANTE passa a ser o CNPJ nº 00.396.895/0001-25. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: O Termo de Referência; O Edital da Licitação; A Proposta do CONTRATADO; e Eventuais anexos dos documentos supracitados. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 13/11/2025 a 13/11/2026. Valor Total: R$ 8.149.071,68. Data de Assinatura: 13/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/11/2025). COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 944280. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA, CNPJ nº 01613732000110. Solicitação de Prorrogação de Prazo de Vigência. Valor Total: R$ 482.211,40, Valor de Contrapartida: R$ 4.711,40, Vigência: 12/11/2025 a 29/06/2026. Data de Assinatura: 31/12/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALH A ES SOARES PINTO, CPF nº .896.617-, Convenente: PEDRO GILDEVAN COELHO MEL O, CPF nº .791.454-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código 938505. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, CNPJ nº 05903125000145. Solicitação de prorrogação de vigência de instrumento. Valor Total: R$ 4.895.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 120.000,00, Vigência: 12/11/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 31/12/2022. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº .896.617-, Convenente: LEONARDO BARRETO DE MORAES, CPF nº .330.739-.