DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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VIGÊNCIA: O contrato tem vigência de 10 (dez) anos e entra em vigor na data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União. DATA E ASSINATURA: 10 de novembro de 2025. Frederico de Siqueira Filho - Ministro de Estado das Comunicações, e Sra. Paula Pimentel Mussi Khury,- sócia administradora da Televisão Guararapes Ltda. SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO PARTES: UNIÃO e RÁDIO SANHAUA DE BAYEUX LTDA. ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO celebrado entre à União e a Rádio Sanhaua de Bayeux Ltda., em cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971, alterada pela Lei nº 14.027/2020 e Lei 14.351/2022, e do Decreto nº 10.804/2021, bem como da Portaria nº 5.256/2022-MCOM, (consolidada pela Portaria GM/MCOM nº 1/2023). OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de Parcelamento administrativo correspondente ao preço da Adaptação da outorga de OM para FM, na localidade de Bayeux/PB. (Processo nº 53000.017560/2014-73). DATA E ASSINATURA: 13 de novembro de 2025.WILSON DINIZ WELLISCH. Secretário da Secretária de Radiodifusão, do Ministério das Comunicações, Jussara Moreno Braga - Sócia Administradora da Rádio Sanhaua de Bayeux Ltda. DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL EDITAL Nº 511/2025/SEI-MCOM O Coordenador-Geral de Assuntos Jurídicos de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das suas atribuições resolve, pelo presente Edital, NOTIFICAR a entidade abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido ou sem possibilidade de entrega de correspondências, conforme motivo constante da devolução do AR Postal (12825966) e (12523700), para apresentação dos documentos e/ou esclarecimentos solicitados nos ofícios relacionados, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação deste Edital. A documentação deverá ser encaminhada exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível em: https://sei.mcom.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=22. Mais informações sobre processo eletrônico podem ser obtidas em: https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico. Já o Manual de Cadastro de Usuário Externo - SEI/MCom está disponível em: https://garrulous-sunflower-f6c.notion.site/Manual-Cadastro-de-Usu-rio-Externo-SEI-MCom- be52c8d1d99347449275816596a3ef49. . .UF .LO C A L I DA D E .Nº DO PROCESSO .NOME DA E N T I DA D E .Nº DO OFICIO/NOTA TÉCNICA E DATA .ASSUNTO .MOTIVO DA D E V O LU Ç ÃO . MGAraguari 53900.036555/2016-88 Fundação Unidade Corpo de Cristo Ofício nº 24602/2024/MCOM, de 28/08/2024; Ofício nº 15522/2025/MCOM, de 08/05/2025 .Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, Endereço desconhecido. . . . . . . .no município de Araguari/MG - Notificação para Complementação de Documentação . ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES GABINETE DA SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO nº 247/2025, PROCESSO SEI: 53115.027547/2023- 26. ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para os fins que especifica. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério das Comunicações e a Caixa Econômica Federal, por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data originalmente prevista para o encerramento do Acordo, em 21 de dezembro de 2025, estendendo-se, portanto, até 21 de dezembro de 2027. VIGÊNCIA: 21/12/2025 a 21/12/2027. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2025. ASSINAM: Pelo MCOM: FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO - Ministro de Estado das Comunicações; Pela CAIXA: JEAN RODRI G U ES BENEVIDES - Diretor Executivo de /Sustentabilidade e Cidadania Digital. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO nº 03/2025, PROCESSO SEI: 53115.030701/2023- 47. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebra a União, por intermédio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES e o MUNICÍPIO DE RECIFE, para os fins que especifica. OBJETO: Criar estratégias de aprimoramento da execução do Programa Computadores para Inclusão, com foco na ampliação da Política Nacional de Desfazimento de Bens Eletroeletrônicos, a capacitação voltada ao mercado de trabalho, como complemento à capacitação já realizada nos Centros de Recondicionamento de Computadores - CRCs, bem como a melhoria da qualidade de ensino e estrutura para toda a população do Município. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 17.10.2025. ASSINAM: Pelo MCOM: FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO - Ministro; pelo MUNICIPIO: RAFAEL CUNHA ALVES MOREIRA - Secretário de Transformação Digital, Ciência e Tecnologia. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 413001 Número do Contrato: 114/2024. Nº Processo: 53500.044139/2023-95. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE. Contratado: 01.077.145/0022-88 - DATAMETRICA TELEATENDIMENTO S/A. Objeto: Repactuação de preços a partir de 01/01/2025. Vigência: 13/08/2024 a 12/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 25.039.042,85. Data de Assinatura: 13/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/11/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90016/2025 - UASG 413001 Nº Processo: 53500.083170/2024. Objeto: Aquisição de Leitores de etiquetas patrimoniais RFID. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/11/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saus Q.6 Bl. h 5º Andar - Ala Norte, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/413001-5- 90016-2025. Entrega das Propostas: a partir de 14/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. CARLOS EDUARDO BORDA DE ABRANCHES Gerente de Aquisições e Contratos (SIASGnet - 13/11/2025) 413001-41231-2025NE800001 SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 90-0020, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 O signatário deste, no exercício de suas atribuições legais, notifica, pelo presente edital, o(s) sujeito(s) passivo(s) abaixo relacionado(s) da existência de débito(s) em aberto referente(s) à multa(s) por infração à Lei Geral de Telecomunicações (Art. 173 da Lei nº 9.472/97, de 16 de julho de 1997), aplicada(s) por Procedimento(s) de Apuração de Descumprimento(s) de Obrigações, tendo em vista que não foi(ram) encontrado(s) no(s) endereço(s) constante(s) dos assentamentos cadastrais desta Agência e não atendeu(ram) às notificações expedidas. Fica(m), portanto, ciente(s) deste comunicado e intimado(s) a recolher a importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser obtida pelo sítio http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o valor atualizado. Considerando que não há mais a possibilidade de discussão da existência e validade do(s) débito(s) em questão, que se encontra(m) constituído(s) definitivamente na esfera administrativa, não é possível apresentar impugnação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração em face deste Edital. Ademais, o(s) sujeito(s) passivo(s) fica(m) cientificado(s) de que o não pagamento integral do(s) débito(s), dentre outras consequências legalmente previstas, implicará: I)a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997), a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins (art. 46, da Lei nº 11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980); II)a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830/1980; III)após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência desta notificação, a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002. (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024). Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda pelo aplicativo "Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis. O presente Edital corresponde ao EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SIGEC Nº 090- 0020/2025, de 12 de novembro de 2025. . .CNPJ/CPF .Nome do Devedor .Receita .Processo .Ano . ..690.941-* .Edilson dos Santos .2018 .53548.000444/2024-18 .2024 . ..764.208-* .Leonel Vitório de Souza .2018 . 53504.000186/2024-78 .2025 GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente Regional TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo n° TLB-PRO-2025/03416 Partes: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ nº 18.284.407/0001-53. Objeto: Contratação de entidade especializada para prestação de serviços técnicos de realização do 4º Concurso Público da Telebras. Projeto Básico: TLB-PRB-2025/00035. Valor Total: R$1.496.376,51 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos).