DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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VALOR: R$ 20.183.110,74 (vinte milhões, cento e oitenta e três mil, cento e dez reais e setenta e quatro centavos). PROCESSO SEI Nº 17944.002143/2025-65. DATA DA CELEBRAÇÃO: 12 de novembro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, o Procurador da Fazenda Nacional, MAURÍCIO CARDOSO OLIVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA; e pela CAIXA, o Sr. Superintendente Executivo de Governo, FRANCISCO RICARDO DA SILVEIRA. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXTRATO DE ADESÃO 1. ESPÉCIE: Termo de Adesão ao Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição Sobre Bens e Serviços - Piloto RTC - CBS, conforme disposto na Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025, art. 5º. 2. PARTES: Pessoas jurídicas aderentes e validadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, conforme disposto na Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025, art. 5º, relacionadas ao final. 3. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelas pessoas jurídicas ao Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição Sobre Bens e Serviços - Piloto RTC - CBS com o objetivo de realização de testes, a validação e o aprimoramento das soluções tecnológicas desenvolvidas para a Contribuição sobre Bens e Serviços no âmbito do Piloto RTC - CBS. 4. VIGÊNCIA: 31/12/2026. . .PESSOAS JURÍDICAS ADERENTES .CNPJ .Nº DO PROCESSO .DATA DE ASSINATURA . .ALFA MED SISTEMAS MEDICOS LTDA .11.405.384/0001-49 .13031.525681/2025-65 .11.11.2025 . .E G A ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA .01.701.615/0001-08 .13031.526295/2025-91 .11.11.2025 . .RETC INFRAESTRUTURA INDUSTRIAL LTDA .43.010.946/0001-41 .13031.526448/2025-08 .11.11.2025 . .GP CARGO AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA .10.614.729/0001-01 .13031.526558/2025-61 .11.11.2025 . .AUDITTO TECNOLOGIA S/A .20.228.002/0001-40 .13031.527505/2025-68 .11.11.2025 EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . .ENTES FEDERADOS ADERENTES .UF .CNPJ .Nº DO PROCESSO .DATA DE ASSINATURA . .MUNICIPIO DE CANDIDO DE ABREU .PR .76.175.926/0001-80 .13031.518766/2025-97 .05.11.2025 . .MUNICIPIO DE JANIOPOLIS .PR .76.402.882/0001-83 .13031.519026/2025-78 .05.11.2025 . .MUNICIPIO DE LUIZ ALVES .SC .83.102.319/0001-55 .13031.522680/2025-69 .06.11.2025 . .MUNICIPIO DE GARIBALDI .RS .88.594.999/0001-95 .13031.523816/2025-58 .11.09.2025 . .MUNICIPIO DE TABIRA .PE .10.349.041/0001-41 .13031.525981/2025-44 .04.11.2025 . .MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO .RJ .42.498.733/0001-48 .13031.526.774/2025-15 .30.10.2025 EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo c om o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . .ENTES FEDERADOS ADERENTES .UF .CNPJ .Nº DO PROCESSO .DATA DE ASSINATURA . .MUNICIPIO DE ALPINOPOLIS .MG .18.241.752/0001-00 .13031.500232/2025-12 .08.10.2025 . .MUNICIPIO DE PRATANIA .SP .01.576.782/0001-74 .13031.518349/2025-44 .05.11.2025 . .MUNICIPIO DE ANAJATUBA .MA .06.002.372/0001-33 .13031.518384/2025-63 .01.10.2025 . .MUNICIPIO DE BAIAO .PA .05.425.871/0001-70 .13031.518696/2025-77 .05.11.2025 . .MUNICIPIO DE CAMPO BONITO .PR .80.869.621/0001-45 .13031.518827/2025-16 .05.11.2025 . .MUNICIPIO DE RIO MANSO .MG .18.363.978/0001-83 .13031.518960/2025-72 .30.10.2025 . .MUNICIPIO DE QUERENCIA DO NORTE .PR .76.973.692/0001-16 .13031.519052/2025-04 .05.11.2025 . .MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO .PR .75.687.681/0001-07 .13031.519217/2025-30 .05.11.2025 . .MUNICIPIO DE UBAI .MG .18.017.459/0001-63 .13031.519347/2025-72 .05.11.2025 . .MUNICIPIO DE SANTA LUZ .PI .06.554.398/0001-94 .13031.519581/2025-08 .05.11.2025 . .MUNICIPIO DE ESTACAO .RS .92.406.248/0001-75 .13031.519628/2025-25 .05.11.2025 . .MUNICIPIO DE PASSABEM .MG .18.299.511/0001-11 .13031.519884/2025-12 .05.11.2025 . .MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL .SP .45.138.070/0001-49 .13031.519946/2025-96 .05.11.2025 . .MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS .RN .08.109.126/0001-00 .13031.519956/2025-21 .24.10.2025 . .MUNICIPIO DE FORMOSO .MG .18.125.153/0001-20 .13031.520044/2025-01 .05.11.2025 . .MUNICIPIO DE MESSIAS .AL .12.200.283/0001-02 .13031.520062/2025-84 .21.10.2025 . .MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO NORTE .SC .95.991.287/0001-75 .13031.520086/2025-33 .04.11.2025 . .MUNICIPIO DE SAO GERALDO DA PIEDADE .MG .18.307.470/0001-68 .13031.520116/2025-10 .26.09.2025 . .MUNICIPIO DE MATINA .BA .16.417.800/0001-42 .13031.520123/2025-11 .05.11.2025 . .MUNICIPIO DE FRUTUOSO GOMES .RN .08.349.052/0001-80 .13031.498611/2025-27 .05.11.2025 . .MUNICIPIO DE LUISLANDIA .MG .01.612.887/0001-31 .13031.516250/2025-16 .31.10.2025 . .MUNICIPIO DE JACIARA .MT .03.347.135/0001-16 .13031.518299/2025-03 .17.09.2025 . .MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO .TO .02.070.589/0001-20 .13031.518388/2025-41 .05.11.2025 . .MUNICIPIO DE PASSO DO SOBRADO .RS .94.577.616/0001-73 .13031.518589/2025-49 .05.11.2025 . .MUNICIPIO DE AXIXA DO TOCANTINS .TO .00.766.725/0001-95 .13031.518622/2025-31 .24.10.2025 . .MUNICIPIO DE ARAMBARE .RS .90.152.950/0001-24 .13031.518646/2025-90 .05.11.2025 . .MUNICIPIO DE QUINTA DO SOL .PR .76.950.047/0001-88 .13031.519063/2025-86 .27.10.2025 . .MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO .RN .08.349.094/0001-10 .13031.520070/2025-21 .14.08.2025 . .MUNICIPIO DE PARAMIRIM .BA .13.675.491/0001-12 .13031.520133/2025-49 .03.11.2025 . .MUNICIPIO DE CARNAUBAIS .RN .08.294.670/0001-70 .13031.520330/2025-68 .30.10.2025 . .MUNICIPIO DE FERREIROS .PE .11.361.870/0001-02 .13031.520348/2025-60 .31.10.2025 . .MUNICIPIO DE MUTUIPE .BA .13.827.035/0001-40 .13031.520494/2025-95 .06.11.2025 . .MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PLANALTO .RS .94.704.020/0001-97 .13031.520576/2025-30 .04.11.2025 . .MUNICIPIO DE FEIRA DA MATA .BA .16.416.125/0001-37 .13031.520689/2025-35 .05.11.2025 . .MUNICIPIO DE SAO VICENTE .RN .08.308.470/0001-29 .13031.520720/2025-38 .15.08.2025 . .MUNICIPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE .PR .76.205.715/0001-42 .13031.520869/2025-17 .05.11.2025 . .MUNICIPIO DE BOM JESUS DO AMPARO .MG .18.317.693/0001-06 .13031.520965/2025-65 .06.11.2025 . .MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE .PA .04.838.496/0001-28 .13031.520998/2025-13 .06.11.2025 . .MUNICIPIO DE LEOBERTO LEAL .SC .82.924.390/0001-50 .13031.521602/2025-47 .06.11.2025 . .MUNICIPIO DE SATIRO DIAS .BA .13.648.480/0001-43 .13031.521618/2025-50 .06.11.2025 . .MUNICIPIO DE RAPOSOS .MG .18.312.132/0001-14 .13031.521650/2025-35 .06.11.2025 . .MUNICIPIO DE MOREIRA SALES .PR .76.217.025/0001-03 .13031.521652/2025-24 .05.11.2025 . .MUNICIPIO DE SAO JOAO EVANGELISTA .MG .18.307.488/0001-60 .13031.521891/2025-84 .07.11.2025 . .MUNICIPIO DE CABECEIRAS DO PIAUI .PI .41.522.277/0001-61 .13031.521952/2025-11 .17.10.2025 . .MUNICIPIO DE CAMALAU .PB .09.073.271/0001-41 .13031.522424/2025-71 .07.11.2025 . .MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO TUGURIO .MG .18.094.854/0001-40 .13031.522863/2025-84 .10.10.2025 . .MUNICIPIO DE PONTAO .RS .92.451.152/0001-29 .13031.523029/2025-14 .07.11.2025 . .MUNICIPIO DE JOAO ALFREDO .PE .11.097.359/0001-45 .13031.523313/2025-82 .04.11.2025 . .MUNICIPIO DE COLINAS DO SUL .GO .25.105.255/0001-40 .13031.523580/2025-50 .27.08.2025 . .MUNICIPIO DE LUCRECIA .RN .08.349.045/0001-88 .13031.523677/2025-62 .10.11.2025 . .MUNICIPIO DE SETUBINHA .MG .01.613.375/0001-90 .13031.523717/2025-76 .06.11.2025