DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO, a um Processo Digital. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. 5. DATA DE ASSINATURA: 10 de novembro de 2025. 6. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO a Prefeita Municipal, CASSIA APARECIDA FIAMENGHI DOS SANTOS MATOS, representando o MUNICÍPIO DE MIRASSOLANDIA/PREFEITURA MUNICIPAL, e o Delegado, PAULO SÉRGIO CLÁUDIO, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. 7. Fundamento legal: Lei 14.133/2021. SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS EDITAL DE CITAÇÃO A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica, BRM SERVICOS DE TECNOLOGIA PUBLI C I DA D E PROMOCAO E EVENTOS EIRELI (TALISMA DA SORTE), inscrita no CNPJ sob o nº 37.356.468/0001-23, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.011836/2025-79, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario- externo-1. FABIO AUGUSTO MACORIN Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização EDITAL DE CITAÇÃO A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica, LOFT BRASIL TECNOLOGIA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 29.213.298/0002-80, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.009621/2025-98, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario- externo-1. FABIO AUGUSTO MACORIN Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização EDITAL DE CITAÇÃO A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica, PARK IDIOMAS MF DUQUE DE CAXIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.175.816/0001-23, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.010384/2025-16, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt- br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1. FABIO AUGUSTO MACORIN Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS GERÊNCIA EXECUTIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo CVM nº 19957.005079/2019-11 ESPÉCIE: 2º aditamento ao Acordo de Cooperação celebrado entre a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. OBJETO: (i) prorrogar o período de duração do Acordo; (ii) atualizar as informações referentes aos projetos contemplados no Acordo; e (iii) atualizar o Plano de Trabalho. VIGÊNCIA: Prorrogada a vigência do Acordo por 3 (três) anos, com data de início em a partir de 14/11/2025 até 16/10/2028. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2025. ASSINAM: Pela CVM - Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Presidente Interino; e pelo BID - Annette Bettina Constanze Susanne Killmer, Representante do BID no Brasil. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo CVM nº 19957.002941/2024-92 ESPÉCIE: 2º aditamento ao Convênio de Cooperação celebrado entre a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e a B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO e a ANBIMA - ASSOCI AÇ ÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS. OBJETO: (i) alterar a denominação do documento de "Convênio de Cooperação" para "Acordo de Cooperação"; (ii) alterar a redação da Cláusula 5.1; (iii) alterar a redação da Cláusula 4.1; (iv) alterar os endereços de sede e escritório da ANBIMA; (v) alterar o responsável na ANBIMA para assinatura de acordos com a administração pública; (vi) incluir no Acordo a "CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PATRIMONIAIS"; (vii) incluir no Acordo a "CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS HUMANOS"; (viii) renumerar a antiga "CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS" para "CL ÁU S U L A OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS"; (ix) excluir a Cláusula 6.6 do Acordo e incluir, em substituição, a "CLÁUSULA NONA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO"; e (x) incluir no Acordo a "CLÁUSULA DÉCIMA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS". VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, a contar da publicação do extrato de seu 2º Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2025. ASSINAM: Pela CVM - Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Presidente Interino; pela B3 - Gilson Finkelsztain, Presidente, Viviane El Banate Basso, Vice-Presidente, e pela ANBIMA - Jose Carlos Halpern Doherty, Diretor Executivo. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Processo CVM nº 19957.015741/2023-19 ESPÉCIE: Acordo de Cooperação que entre si celebram a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") e a Associação Brasileira de Instituições Financeiras de Desenvolvimento ("ABDE" e, em conjunto com CVM, "Partícipes"). OBJETO: Estabelecimento de mecanismos de cooperação entre a CVM e a ABDE visando: (i) promover a inovação financeira como forma de gerar desenvolvimento sustentável; (ii) disseminar a educação financeira; (iii) desenvolver e disseminar o mercado de capitais e potencializar a integração e sinergia com o Sistema Nacional de Fomento, no âmbito das atribuições dos Partícipes e conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, a partir da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, nas condições previstas na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025, por meio de termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2025. ASSINAM: Pela CVM - Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Presidente Interino; e pela ABDE - Maria Fernanda Ramos Coelho, Presidente, e Euler Antonio Luz Mathias, 1º Vice-Presidente. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2025 - UASG 173039 Nº Processo: 15414.628619/2025-55. Pregão Nº 90008/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ. Contratado: 37.180.632/0001-94 - ASTER ENERGIA E TECNOLOGIA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de limpeza, conservação e asseio, com fornecimento de equipamentos, materiais, epis e uniformes, nas dependências do escritório de representação da superintendência de seguros privados (ersdf), localizado no setor bancário sul, quadra 1, bloco k, brasília /df - 13º e 8º andar (novo pavimento), a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/11/2025 a 14/11/2026. Valor Total: R$ 158.044,38. Data de Assinatura: 12/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/11/2025). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .890897/19 .MAP .Bahia Pesca S/A/BA .Altera vigência: 30/09/2026 .T Aditivo:07/11/2025 . .0227262-64/07 .M C I DA D ES .ESTADO DO PARA/PA .Altera vigência: 11/03/2026 .T Aditivo:28/11/2025 . .864009/17 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE G O I A N ÉS I A / G O .Altera vigência: 31/12/2026 .T Aditivo: 10/11/2025 . .939906/22 .M C I DA D ES .PM PILAR/PB .Altera vigência: 31/12/2026 .T Aditivo:11/11/2025 . .939760/22 .M C I DA D ES .PM PILAR/PB .Altera vigência: 31/12/2025 .T Aditivo:11/11/2025 . .889405/19 .M C I DA D ES .PM TENÓRIO/PB .Altera vigência: 29/06/2026 .T Aditivo:11/11/2025 . .0350965-67/11 .M C I DA D ES .PM Lauro de F r e i t a s / BA .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo: 11/11/2025 . .884083/19 .M DA S C F .PM Inhumas/GO .Altera vigência: 25/05/2026 .T Aditivo:11/11/2025 . .938868/22 .MAP .PM BRASILEIRA/PI .Altera vigência: 31/12/2026 .Ex- Officio:11/11/2025 . .934880/22 .M C I DA D ES .PM MILTON B R A N DAO / P I .Altera vigência: 31/12/2026 .Ex- Officio:11/11/2025 . .973966/25 .M C I DA D ES .Estado da Bahia/BA .Altera público-alvo no objeto: municípios do Estado da Bahia .T Aditivo:07/11/2025 . .870610/2018 - 1055475-82 .MTUR .PM Rio da Conceição/TO .Altera vigência: 31/05/2026 .T Aditivo: 07/11/2025 . .839295/2016 - 1035842-21 .CAIXA/MS .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS/TO .Altera vigência: 30/11/2026 .T Aditivo: 07/11/2025 . .886375/2019 - 1066496-54 .CAIXA/MS .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS/TO .Altera vigência: 30/11/2026 .T Aditivo: 07/11/2025 . .886383/2019 - 1066497-79 .CAIXA/MS .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS/TO .Altera vigência: 30/11/2026 .T Aditivo: 07/11/2025 . .886380/2019 - 1066498-94 .CAIXA/MS .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS/TO .Altera vigência: 31/05/2026 .T Aditivo: 07/11/2025 . .909457/2020 - 1075187-43 .CAIXA/MTUR .PM Augustinópolis/TO .Altera vigência: 30/11/2026 .T Aditivo: 03/11/2025 . .922414/2021 - 1080945-13 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Pedro Afonso/TO .Altera vigência: 30/11/2026 .T Aditivo: 03/11/2025 . .939399/2022 - 1086409-62 .CAIXA/MTUR .PM São Bento do Tocantins/TO .Altera vigência: 30/11/2026 .T Aditivo: 03/11/2025 . .869723/18 .M ES P .PM Limoeiro do Norte/CE .Altera vigência: 17/12/2026 .T Aditivo: 11/11/2025