DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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II, IV da Lei Fe d e r a l Rodovia BR 163, km 161,5 Distrito de Castelo de Sonhos Altamira - PA 8°17'0'' S Por utilizar motosserra para cortar toras de espécie nativa no pátio da empresa. . . . . . . . .55°6'21'' W . . Janio Lopes Mota 461.521* 02001.013650/2021-73 6TIFTTTK Art.46 Inc.1º Art.32 Inc. II, VII da Lei Fe d e r a Fazenda Lagoa da Anta, rod. BR163, margem direita, 7° 55' 22.0" S Destruir 2247,9 hectares de floresta nativa (Floresta Amazônica), . . . . . . . sentido Cuiabá-Santarém, adentrando 17 km Altamira - PA .55° 1' 18.0" W .objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. . Fabiano Arnor Queiroz De Macedo 215.073* 02048.001203/2023-05 BS1IW8UC Art.46 Inc.1º Art.32 Inc. II, IV da Lei Federa Posto da Polícia Rodoviária Federal - Unidade Operacional Santarém 2° 30' 18.977" S Transportar 31,5 m³ de madeira serrada da essência Maçaranduba . . . . . . . .54° 43' 36.854" W .(Manikara spp.) sem licença válida outorgada pela autoridade ambiental competente. No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. ALEX LACERDA DE SOUZA Superintendente do IBAMA/PA EDITAL Nº 8/2025 - SUPES-PA Processo nº 02047.000212/2023-81 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n.º 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .N.º PROCESSO .N.º AUTO DE I N F R AÇ ÃO .ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO .LO C A L I DA D E (MUNICÍPIO/ UF) . CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S .DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO . DAYANE CRISTINA BA R C E LO S XXX.X44.112-XX 02048.000390/2020-59 A 5 LU F E W F ART. 70/§1/LEI 9605/98 SÃO FELIX DO XINGU/PA 06°17'16.998"S 53°08'29.998"W DESTRUIR UMA ÁREA DE 424,44 HECTARES DE FLORESTA NATIVA, VEGETAÇÃO PRIMÁRIA, . ART. 72/LEI 9605/98 REGIÃO DA AMAZÔNIA LEGAL, OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, . ART. 3/INC. II, VII/DECRETO 6514/08 SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DA AUTORIDADE AMBIENTAL CO M P E T E N T E . . . . . . .ART. 50/DECRETO 6514/08 . . . . RONE SANTOS DIAS XXX.X89.143-XX 02047.000799/2024-17 EUZF2UTX ART. 70/§1/LEI 9605/98 M A R A BÁ / P A 05°12'41.677"S 49°03'25.419"W TER EM CATIVEIRO 03 ANIMAIS SILVESTRES DA FAUNA NATIVA CONSTADOS EM LISTA C I T ES , . ART. 72/LEI 9605/98 SENDO ELES 02 ARARACANGAS E 01 MARITACA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO, . ART. 3/INC. II, IV/DECRETO 6514/08 AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DA AUTORIDADE AMBIENTAL CO M P E T E N T E . . . . . . .ART. 24/INC. II, III/DECRETO 6514/08 . . . . DERLY DOS SANTOS RAMIRO XXX.X59.712-XX 02009.001136/2024-68 OV D 9 Z Y 8 V ART. 70/§1/LEI 9605/98 SÃO FELIX DO XINGU/PA 05°44'37"S 51°40'39"W DEIXAR DE ATENDER À EXIGÊNCIAS LEGAIS OU R EG U L A M E N T A R ES QUANDO DEVIDAMENTE . ART. 72/LEI 9605/98 NOTIFICADO PELA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE NO PRAZO CO N C E D I D O. . ART. 3/INC. II/DECRETO 6514/08 . . . . . .ART. 80/DECRETO 6514/08 . . . . DIVINO H E R M E N EG I L D O DOS REIS XXX.X86.832-XX 02001.007816/2025-46 X581N6B3 ART. 70/§1/LEI 9605/98 SÃO FELIX DO XINGU/PA 06°12'21.21"S 51°30'50.281"W DEIXAR DE ATENDER À EXIGÊNCIAS LEGAIS OU R EG U L A M E N T A R ES QUANDO DEVIDAMENTE . ART. 72/LEI 9605/98 NOTIFICADO PELA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE NO PRAZO CO N C E D I D O. . ART. 3/INC. II/DECRETO 6514/08 . . . . . .ART. 80/DECRETO 6514/08 . . .