DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; APROXIMA BRASIL CARGAS LTDA, 52.624.229/0001-09, CRGTF00269592025, 11/08/2025, R$ 2.063,76; ART TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 37.435.199/0001-90, CRGTF00266672025, 06/08/2025, R$ 1.439,76; AUTO LATINA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 82.145.731/0001-90, CRGTF00266512025, 06/08/2025, R$ 1.812,38; AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A., 10.962.697/0014-50, CRGTF00269832025, 12/08/2025, R$ 5.688,02; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, CRGTF00269962025, 11/08/2025, R$ 674,28; ALPHA CENTAURI TRANSPORTES MULTIMODAL E LOGISTICA S/A, 04.758.047/0001-70, CRGTF00278532025, 16/08/2025, R$ 3.736,54; CRGTF00278582025, 16/08/2025, R$ 3.736,54; CRGTF00278562025, 16/08/2025, R$ 3.736,54; CRGTF00278572025, 16/08/2025, R$ 3.736,54; AM GO N C A LV ES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.601.612/0001-11, CRGTF00272392025, 13/08/2025, R$ 1.163,04; ANDRADE E LAVARDA TRANSPORTES LTDA, 14.789.203/0001-13, CRGTF00277052025, 14/08/2025, R$ 1.218,58; ALMERICE OLIVEIRA DE ALMEIDA A R R U DA LTDA, 17.748.066/0003-29, CRGTF00277292025, 15/08/2025, R$ 1.365,72; AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A., 10.962.697/0012-98, CRGTF00277352025, 15/08/2025, R$ 706,48; BANDEIRANTE TRANSPORTES LTDA, 09.380.933/0001-26, CRGTF00278082025, 15/08/2025, R$ 7.146,52; ARIZONA LOGISTICA LTDA, 06.286.431/0002-23, CRGTF00277992025, 15/08/2025, R$ 10.500,00; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTAC AO LTDA, 77.294.254/0016-70, CRGTF00230642025, 24/07/2025, R$ 659,90; ASTRAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.246.879/0002-30, CRGTF00235942025, 27/07/2025, R$ 827,18; ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, CRGTF00233492025, 23/07/2025, R$ 580,82; ATRAQ LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 21.863.280/0001-31, CRGTF00227202025, 22/07/2025, R$ 550,00; ANSELMINI RODOVIARIO LTDA, 57.951.895/0001-67, CRGTF00223092025, 20/07/2025, R$ 10.500,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.527/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; CATALAO CARGAS E TRANSPORTES LTDA, 49.210.881/0001-64, CRGTF00268432025, 12/08/2025, R$ 550,00; CDLSP TRANSPORTES LTDA, 26.855.100/0001- 93, CRGTF00274002025, 13/08/2025, R$ 2.395,96; CRGTF00238042025, 28/07/2025, R$ 905,46; CATTAPAN & BECHARA DISTRIBUIDORA LTDA-ME, 09.417.660/0001-47, CRGTF00271592025, 10/02/2025, R$ 10.500,00; CATARINA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.959.085/0001-63, CRGTF00272882025, 08/08/2025, R$ 1.607,54; CRGTF00275592025, 11/07/2025, R$ 1.087,68; CRGTF00279242025, 17/08/2025, R$ 550,00; CCB TRANSPORTES LTDA, 04.433.125/0001-66, CRGTF00271182025, 12/08/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00273442025, 13/08/2025, R$ 1.725,94; CLARITY TRANSPORTES LTDA, 18.487.756/0001-72, CRGTF00276212025, 11/08/2025, R$ 961,60; CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.898.425/0020-83, CRGTF00273412025, 13/08/2025, R$ 3.445,80; CARVALHO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 22.686.175/0012- 90, CRGTF00274962025, 14/08/2025, R$ 2.441,40; CRGTF00274992025, 14/08/2025, R$ 2.911,10; CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA, 08.348.609/0005-91, CRGTF00271162025, 12/08/2025, R$ 1.356,10; CERVELIN TRANSPORTES LTDA, 00.292.703/0001-30, CRGTF00272492025, 08/08/2025, R$ 550,00; CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA, 08.348.609/0001-68, CRGTF00273232025, 13/08/2025, R$ 1.086,82; CARGOPAG TRANSPORTES LTDA, 35.845.185/0001-10, CRGTF00277392025, 15/08/2025, R$ 5.518,12; CIDINEI JOSE DA SILVA LTDA, 05.054.891/0001-82, CRGTF00230402025, 23/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00227362025, 18/07/2025, R$ 2.369,82; CRGTF00226392025, 22/07/2025, R$ 550,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.528/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; COOPERCARGA S/A, 81.800.849/0001-41, CRGTF00271242025, 12/08/2025, R$ 1.499,94; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, CRGTF00271752025, 13/08/2025, R$ 674,72; CRGTF00271602025, 13/08/2025, R$ 674,72; CRGTF00271662025, 13/08/2025, R$ 909,64; CRGTF00271722025, 13/08/2025, R$ 674,72; CRGTF00271782025, 13/08/2025, R$ 674,72; CRGTF00271682025, 13/08/2025, R$ 658,24; CRGTF00271622025, 13/08/2025, R$ 674,72; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CURITIBANOS - COTRAC, 39.738.506/0001-38, CRGTF00277202025, 25/07/2025, R$ 550,00; CO O P E R AT I V A DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DE ERECHIM LTDA - COOPERTRANS, 04.418.867/0001- 12, CRGTF00278412025, 11/08/2025, R$ 1.327,84; CRISTIANE SOARES DA SILVA SANTOS, 29.617.707/0001-23, CRGTF00277412025, 15/08/2025, R$ 751,58; COOPERATIVA SEPEENSE DE TRANSPORTADORES AUTONOMOS LTDA, 06.329.157/0001-41, CRGTF00276632025, 14/08/2025, R$ 5.487,96; CRGTF00228002025, 22/07/2025, R$ 3.129,68; COOP E R AT I V A FAXINALENSE DE TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, 14.992.439/0001-52, CRGTF00277492025, 15/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00278352025, 15/08/2025, R$ 2.219,02; CTRP - COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSOS LTDA, 04.861.311/0001-04, CRGTF00227902025, 21/07/2025, R$ 551,40; COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE, 20.770.566/0001-00, CRGTF00239142025, 29/07/2025, R$ 550,00; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DE JULIO DE CASTILHOS LTDA - RS - COTRAJUC, 15.377.619/0001-97, CRGTF00228102025, 22/07/2025, R$ 1.122,32; CRGTF00223112025, 20/07/2025, R$ 550,00; D M V TRANSPORTE LTDA, 19.303.926/0001-84, CRGTF00227272025, 18/07/2025, R$ 10.500,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.537/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; F M R ROCHA TRANSPORTES LTDA, 22.841.075/0001-38, CRGTF00265562025, 11/08/2025, R$ 1.439,78; FAEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.620.910/0001-02, CRGTF00266532025, 11/08/2025, R$ 2.415,00; FAP TRANSPORTES LTDA, 45.560.262/0001- 49, CRGTF00277192025, 25/07/2025, R$ 10.500,00; FH & MARTINS TRANSPORTES PARAISO LTDA, 12.932.443/0001-08, CRGTF00280682025, 18/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00280572025, 18/08/2025, R$ 1.794,98; CRGTF00280652025, 18/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00066532025, 20/05/2025, R$ 550,00; CRGTF00066792025, 20/05/2025, R$ 550,00; CRGTF00051112025, 15/05/2025, R$ 550,00; CRGTF00055472025, 16/05/2025, R$ 701,08; CRGTF00100582025, 29/05/2025, R$ 550,00; CRGTF00030192025, 08/05/2025, R$ 550,00; FANTINATO & FANTINATO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.763.233/0001-62, CRGTF00222512025, 19/07/2025, R$ 9.336,88; CRGTF00222832025, 18/07/2025, R$ 9.138,82; FAZION TRANSPORTES LTDA, 08.688.166/0001-54, CRGTF00229902025, 23/07/2025, R$ 5.655,48; FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA, 06.628.333/0001-46, CRGTF00227932025, 22/07/2025, R$ 550,00; FABRICIO PIASSA - TRANSPORTES, 24.350.968/0001-06, CRGTF00227642025, 22/07/2025, R$ 10.500,00; FERNANDES AMADEU - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.774.450/0001-80, CRGTF00229062025, 23/07/2025, R$ 10.500,00; F1000 TRANSPORTES LTDA, 42.955.821/0001-21, CRGTF00239362025, 29/07/2025, R$ 10.500,00; FARGO E X P R ES S TRANSPORTES LTDA, 71.597.769/0001-87, CRGTF00239132025, 29/07/2025, R$ 2.061,36. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.538/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, CRGTF00266542025, 06/08/2025, R$ 3.811,86; CRGTF00278622025, 16/08/2025, R$ 2.112,16; CRGTF00275962025, 14/08/2025, R$ 8.006,32; TRANSPORTADORA KADOSH LTDA, 07.935.566/0001-54, CRGTF00270182025, 12/08/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00267342025, 11/08/2025, R$ 3.855,88; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A ., 17.215.039/0001-29, CRGTF00266012025, 11/08/2025, R$ 2.711,98; TRANSPORTE E LOGISTICA CONCEICAO LTDA, 20.718.088/0008-65, CRGTF00269972025, 12/08/2025, R$ 7.922,52; TRANSPORTE E LOGISTICA T. G. P. LTDA., 10.324.654/0001-24, CRGTF00266732025, 06/08/2025, R$ 1.604,70; TRANSPORTADORA MACEDO RIBEIR AO PRETO LTDA, 26.430.445/0002-86, CRGTF00273842025, 11/08/2025, R$ 3.107,32; TRANSPORTADORA K2 LTDA, 50.581.063/0001-57, CRGTF00277472025, 15/08/2025, R$ 5.385,20; TRANSPORTADORA FALCAO LTDA, 78.015.690/0001-40, CRGTF00273392025, 13/08/2025, R$ 3.340,54; TRANSPORTADORA MARTINS GOMES LTDA., 03.068.142/0001- 89, CRGTF00014842025, 30/04/2025, R$ 6.730,94; TRANSPORTES BARRIGA VERDE LTDA, 23.844.948/0001-29, CRGTF00227142025, 22/07/2025, R$ 3.968,02; TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0004-72, CRGTF00225692025, 21/07/2025, R$ 1.029,38; TRANSPORTES G CINCO LTDA, 05.517.635/0001-84, CRGTF00236132025, 25/06/2025, R$