DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111400163 163 Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MCJ COMERCIO DE PECAS LTDA, 40.579.087/0001-18, AFR0J32, FRMEV03681942025, 606-82; MCR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.455.224/0001- 09, REA3E93, FRMEV03697852025, 606-82; MAXIMILIAN VICTOR BOMFIM LTDA, 45.843.339/0001-98, BSG9I62, FRMEV03707472025, 606-82; MD MATERIAIS DE CONSTRUCOES DE BARBACENA LTDA, 12.761.640/0001-01, QOO1B44, FRMEV03711072025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, SCB1G86, FRMEV03680732025, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RRR5A35, FRMEV03683122025, 606-82; RRR1D85, FRMEV03683132025, 606-82; RAS7I44, FRMEV03683142025, 606-82; QCR0C44, FRMEV03689312025, 606-82; RRJ7D31, FRMEV03692592025, 606-82; RRR5A55, FRMEV03670622025, 606-82; RRJ7D91, FRMEV03715122025, 606-82; MECANICA E TRANSPORTES GRILLO LTDA, 14.503.435/0001-63, SFC6B62, FRMEV03691182025, 606- 82; MD3 TRANSPORTES LTDA, 45.892.848/0001-00, JDJ2G58, FRMEV03700132025, 606- 82; MC BRASIL RECICLAVEIS E LOCACOES LTDA, 04.029.702/0001-59, SIF4A26, FRMEV03700212025, 606-82; MAYCON RHAI CECOTTI DE CARVALHO, .899.046-*, EHH8C19, FRMEV03706322025, 606-82; MAYCON DOUGLAS GIACOMOSSI TRANSPORTES , 29.532.461/0001-97, RLJ7A73, FRMEV03710432025, 606-82; MD EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 05.422.187/0001-35, SOC9I78, FRMEV03710842025, 606-82; MAYARA FRANCIELLE FELIPONI KOEPSEL, .658.639-, ESU6I46, FRMEV03716632025, 606-82; MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.988.591/0001-73, QGR3C44, FRMEV03721692025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.610/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MV TRANSPORTES LTDA, 04.603.792/0001-40, QLL6774, FRMEV03681482025, 606-82; N. ZEPPONE S.A., 00.674.246/0001-49, ANZ4222, FRMEV03693262025, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, QJZ3333, FRMEV03681782025, 606-82; REA3J33, FRMEV03703512025, 606-82; N. NUBIA PERIN TRANSPORTES LIMITADA, 43.646.607/0001-56, PPI5E08, FRMEV03683762025, 606-82; N.C.T. LOGISTICA LTDA, 05.567.162/0001-20, MLW5E17, FRMEV03686232025, 606-82; MUNICIPIO DE PARIQUERA- ACU, 45.685.120/0001-08, DWT9I66, FRMEV03688462025, 606-82; MUNICIPIO DE TURVO, 82.548.983/0001-60, QJR6701, FRMEV03694632025, 606-82; QJR6701, FRMEV03714852025, 606-82; MUNICIPIO DE SAO VALENTIM DO SUL, 92.902.055/0001-05, JAY8A42, FRMEV03695132025, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, QJZ7660, FRMEV03696292025, 606-82; QJZ7660, FRMEV03720392025, 606-82; MUNIZ E SANTOS TRANSPORTES LTDA, 35.690.393/0001-97, GCV0B63, FRMEV03706172025, 606-82; MURIEL CARDOSO TRANSPORTES, 22.583.277/0001-27, MIJ6I47, FRMEV03709432025, 606-82; MUNICIPIO DE GAROPABA , 82.836.057/0001-90, RYG7I47, FRMEV03711222025, 606-82; MUNICIPIO DE SAO JOSE, 82.892.274/0001-05, RYD5H67, FRMEV03713182025, 606-82; MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-21, RRI5C92, FRMEV03720732025, 606-82; RAZ1I92, FRMEV03723442025, 606-82; MUNICIPIO DE PALMEIRA DAS MISSOES, 88.541.354/0001-94, JDG3D50, FRMEV03721282025, 606-82; MUNICIPIO DE MIRIM DOCE, 95.952.248/0001-69, RYL8B55, FRMEV03721562025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.611/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PABLIO CRISTIANO ZATTA, .019.959-, ADN8700, FRMEV03688212025, 606- 82; PADROEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.037.298/0001-56, LQM3F72, FRMEV03691582025, 606-82; PALMAR CAPTURA COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 09.575.712/0001-03, RKI6E32, FRMEV03701012025, 606-82; PALHANO TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 16.813.858/0001-05, TAK8B58, FRMEV03704882025, 606-82; PAMPA ALIMENTOS LTDA, 92.241.819/0001-69, JDK3B47, FRMEV03709452025, 606-82; PABLO AUGUSTO BECKER ZINELLI, 34.720.075/0001-69, QMI3C99, FRMEV03680452025, 606-82; PAI HEROI TRANSPORTES LTDA, 31.953.549/0001-24, QBC3B45, FRMEV03680462025, 606- 82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXX6D09, FRMEV03683852025, 606- 82; SXT5E06, FRMEV03706182025, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 36.116.534/0001-25, SPH0C40, FRMEV03687622025, 606-82; PAIOL TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 05.691.648/0001-75, KAL1842, FRMEV03694002025, 606-82; PANFACIL ALIMENTOS LTDA, 05.957.878/0001-33, JBR7C22, FRMEV03696282025, 606-82; PAC LTDA, 26.583.489/0001-65, RQE7F10, FRMEV03696472025, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, FGK7D45, FRMEV03702762025, 606-82; PAMPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 03.032.577/0001- 73, SXU4C63, FRMEV03703052025, 606-82; PAFF TURISMO LTDA, 31.886.474/0001-06, MEQ9F47, FRMEV03704852025, 606-82; PACKLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 12.432.521/0001-05, FNP2C45, FRMEV03701392025, 606-82; PAO DO SUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 04.915.343/0001-37, QJP6H34, FRMEV03713212025, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, SXJ3C10, FRMEV03719122025, 606-82; RYH4A35, FRMEV03719222025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.613/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0001-92, FELCG00110212025, 23/09/2025; FELCG00112362025, 21/09/2025; FELCG00113392025, 02/10/2025; ESDEL LOGISTICA LTDA, 09.612.883/0001-65, FELCG00110592025, 24/09/2025; ESPECIAL SO SUCATAS LTDA, 37.898.697/0001-70, FELCG00110652025, 24/09/2025; BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA, 37.056.132/0001-45, FELCG00113302025, 10/10/2025; ERIKO DOS SANTOS LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 37.802.478/0001-45, FELCG00109682025, 26/09/2025; ELIAS LOGISTICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 36.749.255/0002-80, FELCG00109702025, 21/09/2025; EMERSON NUNES DE RESENDE, .353.746-*, FELCG00110062025, 22/09/2025; CARLOS DANIEL MARTINS DE SOUZA , .083.741-, FELCG00110262025, 28/09/2025; FELCG00111072025, 03/10/2025; EDIVALDO FERNANDO CABRAL COMBUSTIVEIS LTDA, 40.351.907/0001-10, FELCG00110362025, 01/10/2025; DAVISO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HIGIENICOS S.A., 04.568.560/0001-06, FELCG00110682025, 01/10/2025; EUR OV I D R O S CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, FELCG00110732025, 24/09/2025; EDILSON TAVARES MELO, .355.301-, FELCG00110762025, 24/09/2025; COMPENSADOS SAO ROQUE LTDA, 08.955.711/0001-21, FELCG00110802025, 02/10/2025; CARLOS ROBERTO VENANCIO, .379.436-*, FELCG00110812025, 02/10/2025; BRUNNA CHAGAS CARNEIRO SILVA, .968.761-, FELCG00110822025, 02/10/2025; CESAR EDMIR DE SOUZA, .148.648-, FELCG00110882025, 03/10/2025; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, FELCG00110932025, 02/10/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.614/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXN5H93, FRMEV03681112025, 606-82; SXN5G73, FRMEV03695292025, 606-82; RYL4E13, FRMEV03703262025, 606-82; RYL4E23, FRMEV03692502025, 606-82; SXN5H53, FRMEV03711062025, 606-82; SXN5H53, FRMEV03686862025, 606-82; RLI7J65, FRMEV03687252025, 606-82; RLI7J65, FRMEV03703252025, 606-82; RDZ9G90, FRMEV03721702025, 606-82; RYL4E13, FRMEV03722502025, 606-82; RLI7J65, FRMEV03722362025, 606-82; SXN5G43, FRMEV03724052025, 606-82; RDW0I29, FRMEV03724582025, 606-82; MITRA TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 22.633.579/0002- 43, PLI8070, FRMEV03700572025, 606-82; MINERIOS FERREIRA LTDA, 08.234.078/0001- 82, IVO2G08, FRMEV03681212025, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0002- 44, TLI4B05, FRMEV03688372025, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001- 63, SXB6F33, FRMEV03704582025, 606-82; RLP0E43, FRMEV03705502025, 606-82; MUNICIPIO DE FONTOURA XAVIER, 87.612.768/0001-02, JBP2J77, FRMEV03694302025, 606-82; MISAEL FRANCISCO DE BRITO, *.399.346-, HJL9H40, FRMEV03696222025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta