DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111400170 170 Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 DE CASTRO, .468.475-*, , FREVP00869502025, 773-0; IVONE CABRAL DE OLIVEIRA , .708.977-, , FREVP00870552025, 773-0; , FREVP00870362025, 773-0; , FREVP00870312025, 773-0; , FREVP00874582025, 773-0; , FREVP00874992025, 773-0; , FREVP00875002025, 773-0; , FREVP00877202025, 773-0; IVANILDO MIGUEL DE OLIVEIRA, .226.093-, , FREVP00870712025, 773-0; ISRAEL BRASIL RICARTE LIMA, .787.673-*, , FREVP00870962025, 773-0; , FREVP00877752025, 773-0; IVAN NEVES DOS SANTOS, .505.608-, , FREVP00871712025, 773-0; J C G DE CAMARGO TRANSPORTADORA, 39.373.744/0001-97, , FREVP00873222025, 773-0; J R SANTOS VEICULOS, 42.509.654/0001-95, , FREVP00875122025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.718/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ISAQUE SALES DA SILVA, .538.705-, , FREVP00862242025, 773-0; , FREVP00874352025, 773-0; IRMAOS ANDRADE COMERCIO DE LEGUMES LTDA, 50.877.597/0001-25, , FREVP00862852025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A , 29.316.596/0001-15, , FREVP00863102025, 773-0; , FREVP00863372025, 773-0; , FREVP00863422025, 773-0; , FREVP00880762025, 773-0; IRMAOS DOBKE TRANSPO R T ES LTDA, 14.474.173/0001-56, , FREVP00867132025, 773-0; , FREVP00868382025, 773-0; , FREVP00876432025, 773-0; , FREVP00876632025, 773-0; , FREVP00877012025, 773-0; ISRAEL BRASIL RICARTE LIMA, .787.673-*, , FREVP00870412025, 773-0; IRALDO APARECIDO DA SILVA, .418.018-, , FREVP00871832025, 773-0; IMPERADOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 30.698.418/0001-85, , FREVP00873052025, 773-0; , FREVP00873322025, 773-0; , FREVP00873392025, 773-0; INSTITUTO ALBATROZ, 05.661.298/0001-02, , FREVP00873212025, 773-0; ISAIAS CASTRO MORAES, .885.120- , , FREVP00877152025, 773-0; ISONILSON DE CARVALHO, .762.576-*, , FREVP00877232025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.719/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIONEIA ALVES DE OLIVEIRA, .524.531-, , FREVP00863312025, 773-0; , FREVP00863362025, 773-0; DR3 AUTOPECAS LTDA, 16.852.607/0001-30, , FREVP00864792025, 773-0; DJFCAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, 52.252.402/0001-87, , FREVP00866732025, 773-0; DIENNIFER VARGAS NERY, .845.670-, , FREVP00867392025, 773-0; DION LENON DORNELES DE OLIVEIRA, .849.370-*, , FREVP00868172025, 773-0; DIOGO ROBERTO NUNES SILVA, .231.689-, , FREVP00868242025, 773-0; , FREVP00868912025, 773-0; DIEGO DE LACERDA FARIAS, .646.687-, , FREVP00868862025, 773-0; DIEGO FORTUNATO POLIPPO, .101.421- *, , FREVP00869692025, 773-0; , FREVP00878042025, 773-0; DIVINO CORREIA S OA R ES , .672.641-, , FREVP00873072025, 773-0; DIOGO D OLIVEIRA MUSSI FIALHO, .907.957-, , FREVP00873602025, 773-0; DHIONES DA SILVA, .890.409-*, , FREVP00875292025, 773-0; DIMAS DE OLIVEIRA, .703.908-, , FREVP00875602025, 773-0; DM COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 17.353.403/0001-17, , FREVP00877822025, 773-0; DIEGO MUCCI SAVIANO BOTELHO, .359.498-, , FREVP00876232025, 773-0; DORIVAL CARDOSO, .472.179-*, , FREVP00876482025, 773-0; DOUGLAS FELIPE GUEDES CAVALIN, .847.629-, , FREVP00876622025, 773-0; DENISE GOMES DE SOUZA, .690.958-, , FREVP00878212025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.720/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00863572025, 773-0; GUILHERME CARDOSO MACHADO, .723.510-*, , FREVP00865222025, 773-0; GRC SUCATAS AMBIENTAL LTDA, 44.624.289/0001-95, , FREVP00867602025, 773-0; , FREVP00880612025, 773-0; , FREVP00882692025, 773-0; GLAYSIANE DA SILVA DE MELO, .038.297-, , FREVP00867782025, 773-0; , FREVP00869832025, 773-0; GI OV A N E L L A TRANSPORTES TERRAPLANAGEM E AGRICULTURA LTDA, 41.053.526/0001-17, , FREVP00868202025, 773-0; GUILHERME JOSE LOPES DA CONCEICAO, .095.847-, , FREVP00871002025, 773-0; GINO MARCIO VAGHETTE EBERSOL, 09.397.697/0001-50, , FREVP00874642025, 773-0; GIOVANNA CAMARA KRAS BORGES, .433.210-*, , FREVP00878542025, 773-0; GLOBAL MOCHILAS E ACESSORIOS LTDA, 49.060.012/0001-09, , FREVP00879222025, 773-0; GUILHERME ISMAEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA, .233.706-, , FREVP00880422025, 773-0; GLACY BARBOSA DOS SANTOS MATIAS, .159.058-, , FREVP00881742025, 773-0; GUARATINGUETA HYDRAULIC CENTER LTDA, 22.301.185/0001- 07, , FREVP00875942025, 773-0; GILSON DE RESENDE, .121.896-*, , FREVP00876022025, 773-0; GRAPHICAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 02.485.215/0001- 75, , FREVP00876222025, 773-0; GUILHERME NUNES PINTO, .964.269-, , FREVP00876642025, 773-0; , FREVP00876912025, 773-0; GRAZIELLE LILIAN DELLAI SOUSA REPRESENTACOES, 38.545.575/0001-62, , FREVP00876922025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.721/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FACA TOUR RIO LTDA, 30.582.411/0001-01, , FREVP00862822025, 773-0; , FREVP00867552025, 773-0; FABIO FLASIO DA SILVA, .671.449-, , FREVP00865322025, 773-0; FABRICA E COMERCIO DE MOLAS CARBOINOX LTDA, 10.705.296/0001-08, , FREVP00866442025, 773-0; , FREVP00867862025, 773-0; FELIPE DE A. SANTOS TRANSPORTES, 31.411.015/0001-76, , FREVP00866722025, 773-0; FAITH TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 27.764.341/0001-90, , FREVP00867642025, 773-0; , FREVP00870862025, 773-0; FASTTEL ENGENHARIA S.A., 80.527.104/0001-98, , FREVP00870062025, 773-0; FARIS TRANSPORTES LTDA, 13.653.739/0001-44, , FREVP00871362025, 773-0; FABRICIO BATISTA DOS SANTOS, .351.136-*, , FREVP00870572025, 773-0; FABIO BERNARDES LTDA, 29.568.173/0001-92, , FREVP00874232025, 773-0; , FREVP00874402025, 773-0; , FREVP00877292025, 773-0; FABRICIO VILLA FLOR DE CARVALHO, .096.387-, , FREVP00874512025, 773-0; FATIMA CRISTINA SIMAS DE SANT ANNA, .555.987-, , FREVP00878182025, 773-0; FABIO PELLEGRINI FERRAZ, 10.840.561/0001-52, , FREVP00881812025, 773-0; FAVARO DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA, 20.956.781/0001-08, , FREVP00882082025, 773-0; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, , FREVP00883982025, 773-0; FABIO CARDOSO DOS SANTOS, *.061.709-, , FREVP00877532025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.722/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em