DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111400178 178 Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATEUS FELIPE MARTINS BARBOSA TRANSPORTES, 36.696.518/0001-59, , FREVP00862322025, 773-0; MATAO MM TRANSPORTES LTDA, 29.451.948/0001-45, , FREVP00862512025, 773-0; MARLLON COUTO DE SOUZA GONCALVES, .180.267-*, , FREVP00864152025, 773-0; MARLENE DA SILVA ROCHA-MATERIAL DE CONSTRUCAO, 08.805.055/0001-80, , FREVP00867702025, 773-0; MARY JANE CRISOSTOMO VIEIRA , .525.177-, , FREVP00868642025, 773-0; MORENA DISTRIBUIDORA DE BEBIDA S LTDA, 29.576.202/0001-68, , FREVP00869452025, 773-0; MORENO & ARRAIS LTDA, 24.656.431/0001-79, , FREVP00872512025, 773-0; MARJEAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 35.843.234/0001-85, , FREVP00874272025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00875182025, 773-0; , FREVP00875202025, 773-0; MARLLON LOPES DA SILVA, .363.767-, , FREVP00879642025, 773-0; MONICA DOS SANTOS GONCALVES SOUZA, .352.187-*, , FREVP00879732025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00883482025, 773-0; , FREVP00875922025, 773-0; MORGANNA FETT MELO, .288.649-, , FREVP00876782025, 773-0; , FREVP00876812025, 773-0; MONTANA VIRTUAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.993.104/0001-93, , FREVP00878822025, 773- 0; MARMO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 16.876.398/0001-64, , FREVP00878922025, 773-0; MATEUS SALVADOR DOS SANTOS, .321.748-, , FREVP00879632025, 773-0; MATHEUS RIBEIRO LEMOS, .652.707-*, , FREVP00880382025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.758/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, , FREVP00873062025, 773-0; , FREVP00873432025, 773-0; , FREVP00874052025, 773-0; , FREVP00874422025, 773-0; , FREVP00874692025, 773-0; , FREVP00877462025, 773-0; , FREVP00878312025, 773-0; , FREVP00878802025, 773-0; , FREVP00877312025, 773-0; , FREVP00877322025, 773-0; , FREVP00877352025, 773-0; , FREVP00877402025, 773-0; , FREVP00877472025, 773-0; , FREVP00878392025, 773-0; , FREVP00878862025, 773-0; NEUZA MARIA FERNANDES CORREA, .994.171-, , FREVP00863392025, 773-0; NGM NEGOCIOS E IMAGENS DESPORTIVAS LTDA, 31.713.777/0001-27, , FREVP00864822025, 773-0; NEW COMPANY TRANSPORTES LTDA, 17.305.068/0001-81, , FREVP00865192025, 773-0; NEVADA DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA, 43.644.113/0001-32, , FREVP00874432025, 773-0; NEILSON CUNHA DOS SANTOS, .645.657-, , FREVP00880442025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.759/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SDT TRANSPORTES LTDA, 17.398.205/0001-70, , FREVP00862992025, 773-0; , FREVP00863592025, 773-0; , FREVP00863602025, 773-0; , FREVP00863612025, 773-0; , FREVP00862982025, 773-0; SANDRA NEIS, .083.399-*, , FREVP00864982025, 773-0; , FREVP00865002025, 773-0; , FREVP00865022025, 773-0; SANDRA MARA GONCALV ES , .493.909-, , FREVP00867512025, 773-0; , FREVP00868102025, 773-0; SABRINA BERNARDO DA SILVA, .669.737-, , FREVP00870212025, 773-0; , FREVP00875062025, 773-0; SARA OLIVEIRA MOURA, .380.548-*, , FREVP00871542025, 773-0; SCHIRLEY LUIZA DE RAMOS, .347.109-, , FREVP00875142025, 773-0; , FREVP00875252025, 773-0; SABRINA NASCIMENTO DE MELO, .087.897-, , FREVP00879072025, 773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, 37.336.589/0001-03, , FREVP00876002025, 773-0; , FREVP00878282025, 773-0; S&S TEXTURAS E REVESTIMENTOS LTDA, 03.239.930/0001-90, , FREVP00878022025, 773-0; SARA SAIB DIAS, .497.427-*, , FREVP00879492025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.760/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TERRO MINERACAO E LOGISTICA LTDA, 07.897.063/0001-31, , FREVP00862122025, 773-0; TDR TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 08.250.872/0001-10, , FREVP00872082025, 773-0; , FREVP00873522025, 773-0; , FREVP00877382025, 773-0; , FREVP00877722025, 773-0; TAILONGO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 34.984.695/0001- 05, , FREVP00873092025, 773-0; STRONG COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 27.797.912/0001-92, , FREVP00875522025, 773-0; SUZANLOG LOGISTICA LTDA, 09.187.372/0001-43, , FREVP00875572025, 773-0; TANEA SALETE PEDROTTI TEL L ES , .404.209-, , FREVP00876592025, 773-0; TARIETA CONSTRUCOES LTDA, 01.747.460/0001-40, , FREVP00878262025, 773-0; , FREVP00880172025, 773-0; TALITA BARBOSA MOREIRA, .567.767-, , FREVP00878662025, 773-0; STOP BUS DISTRIBUIDORA LTDA, 05.887.851/0001-11, , FREVP00875902025, 773-0; STELLA DALLILA MACHADO ALEXANDRE, .633.989-*, , FREVP00876602025, 773-0; , FREVP00876722025, 773-0; TAISE MARTINS DA SILVA, .307.549-, , FREVP00876932025, 773-0; TERMINAL DE LOGISTICA E OPERACAO PORTUARIA LTDA, 23.828.963/0002-64, , FREVP00877562025, 773-0; STL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.862.834/0001-02, , FREVP00877602025, 773-0; TE R EZ I N H A NAGILDO VERLINDO .931.809-, 35.929.144/0001-01, , FREVP00877622025, 773-0; TAMIRES BEZERRA DE FARIAS, .754.348-*, , FREVP00878722025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.807/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARINA COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 45.177.901/0001-91, ENZ7C62, FRMEV03686772025, 606-82; MARIZA ROCHA DINIZ LUCIANO, .335.318-, BIP1F48, FRMEV03700562025, 606-82; MARIO KUSTER, .331.227-, MSK6C38, FRMEV03700672025, 606-82; MARKIM TRANSPORTES LTDA, 39.608.769/0001-22, TBM4F23, FRMEV03687292025, 606-82; MARINA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.422.186/0001- 04, OPG6A11, FRMEV03691502025, 606-82; MARINA KROHLING, .607.541-*, JDD8D50, FRMEV03670582025, 606-82; MARIO CESAR CABRAL, .306.979-, MFY1J55, FRMEV03702912025, 606-82; MARKSON LIMA ALBUQUERQUE & CIA LTDA, 05.980.935/0001-03, SJJ1I33, FRMEV03703602025, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, RXQ2A99, FRMEV03720242025, 606-82; MARLI DOS SANTOS PENTEADO, .540.119-, NJB0082, FRMEV03721292025, 606-82; MANENTI EMPREITEIRA E TERRAPLENAGEM LTDA, 27.267.355/0001-06, MGA9E07, FRMEV03725122025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, T LU 3 C 3 5 , FRMEV03725922025, 606-82; FUE8I41, FRMEV03726032025, 606-82; FXF5G27, FRMEV03726052025, 606-82; GAO3A91, FRMEV03733292025, 606-82; MARIVALDO LEITE DE SALES, .098.134-*, DVT7D07, FRMEV03720422025, 606-82; MAICON SILVA G O N C A LV ES , .522.230-, ICU0C26, FRMEV03730962025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, SEP4H50, FRMEV03735372025, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, KAH5936, FRMEV03726872025, 606-82; MARIO APARECIDO LO FRANO, .610.638-, NQM7F83, FRMEV03730392025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta