DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111400179 179 Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.809/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EGMAR LIMA DOS SANTOS .283.301-*, 46.127.428/0001-09, OBD9G65, FRMEV03670812025, 606-82; ELISANGELA MARIA ELMIRO ALVARENGA .845.586-, 37.363.514/0001-11, HIJ4D46, FRMEV03715282025, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, QIZ8414, FRMEV03726182025, 606-82; ELI TOMAZ, .459.776-, HFD7I51, FRMEV03729432025, 606-82; DM2 TRANSPORTES LTDA, 27.886.579/0001-98, EPU9H34, FRMEV03734802025, 606-82; EMERSON DE SOUSA, .630.521-*, DPC7B76, FRMEV03735712025, 606-82; DMV - COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 16.941.716/0001-23, DMV2E51, FRMEV03736582025, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, IUU9I24, FRMEV03742052025, 606-82; ELDORADO CARGAS LTDA, 02.636.014/0001-21, RLO0D94, FRMEV03725632025, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, IQJ1F16, FRMEV03725692025, 606- 82; ELITE EXPRESS LTDA, 03.945.518/0001-96, TOJ7H05, FRMEV03725792025, 606-82; ENZO DEL LABETA FARDO, 49.525.027/0001-97, SEN1F93, FRMEV03726092025, 606-82; EDUARDO RADKE, .546.400-, IHI8147, FRMEV03726612025, 606-82; DOUGLAS BARBON TRANSPORTES, 13.367.798/0001-56, MKI8I61, FRMEV03728442025, 606-82; DOUGLAS FABRICIO LUDTKE, 19.216.846/0001-91, JDC6440, FRMEV03710922025, 606-82; EMS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.225.075/0001-07, JAJ1F10, FRMEV03729972025, 606-82; DOIS IRMAOS TURISMO LTDA, 49.169.620/0001-48, CZX8E16, FRMEV03731072025, 606-82; DJ MATTEI TRANSPORTES LTDA, 13.014.893/0001-76, SDP3E58, FRMEV03732522025, 606-82; EDMAR ALMEIDA DA SILVA, 08.350.711/0001-06, EDM1E42, FRMEV03733222025, 606-82; DLM COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 32.116.180/0001-68, DLM4J82, FRMEV03733552025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.810/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NADAVE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, RRT5C86, FRMEV03727632025, 606-82; RAP5F40, FRMEV03728032025, 606-82; SPC5F40, FRMEV03739322025, 606-82; N.J DE ANDRADE & CIA LTDA, 41.975.034/0001-89, MJC9C85, FRMEV03726792025, 606-82; NILSON CATTAPAN LTDA, 93.270.825/0001-07, JDB3D46, FRMEV03731422025, 606-82; MR TRANSPORTES LTDA, 20.100.485/0001-00, RRZ9F20, FRMEV03732762025, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, SES6G46, FRMEV03734582025, 606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, QHV7C73, FRMEV03734832025, 606-82; MURIMAR TRANSPORTES LTDA, 18.172.975/0001-62, MIX2J26, FRMEV03740012025, 606-82; NILSON ALVES, .834.139-, MKM9A11, FRMEV03740112025, 606-82; MONTINA TRANS P O R T ES LTDA, 04.681.238/0001-80, TEE5I57, FRMEV03725032025, 606-82; TCF4J57, FRMEV03730622025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, CUD2B76, FRMEV03725432025, 606-82; MOVESCO- INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS ESCOLAR ES LTDA, 93.234.789/0001-26, IYL5077, FRMEV03726652025, 606-82; N. MACARI T R A N S P O R T ES LTDA, 11.447.996/0001-02, REA3J33, FRMEV03726752025, 606-82; NIKO COMERCIO DE FRUTAS E DOCES LTDA, 27.435.474/0001-12, JCZ4H92, FRMEV03727352025, 606-82; NELSON JOSE BRITO DA SILVA LTDA, 17.267.415/0001-29, OBD9G87, FRMEV03728062025, 606-82; NOITE DIA TRANSPORTES URGENTES LTDA, 12.434.961/0001-93, FFM7J11, FRMEV03712522025, 606-82; MS CARGAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 01.468.386/0001- 23, RDU0I79, FRMEV03731492025, 606-82; NADIR LIMA DE SOUZA, .012.088-*, BRN2G75, FRMEV03733562025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.811/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ORLEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.228.880/0001- 00, MMF5394, FRMEV03725322025, 606-82; OSORIO SEBASTIAO FRANCO, .741.126- , GZG6C21, FRMEV03726572025, 606-82; ORION AUTO CENTER LTDA, 10.788.903/0001-32, RJI3B92, FRMEV03729782025, 606-82; O. J. MARTELLI, 15.726.551/0001-04, JCS3G61, FRMEV03731862025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RNY5H97, FRMEV03733422025, 606-82; NUTRIBELO INDUSTRIA E COMERCIO DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA, 17.205.597/0001-03, AGH6A04, FRMEV03739842025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, TDE8E36, FRMEV03728512025, 606-82; SHC6B18, FRMEV03730562025, 606-82; SHR3J87, FRMEV03730572025, 606-82; RVE9F87, FRMEV03731692025, 606-82; TDJ9F23, FRMEV03731712025, 606-82; NOVATANK COMERCIAL DO BRASIL LTDA, 29.241.679/0001-92, QJT7I13, FRMEV03721472025, 606-82; OLIVIA JOSE PETRY, .193.039-, MFF6269, FRMEV03721872025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCQ7E32, FRMEV03726512025, 606-82; GFZ3F67, FRMEV03730342025, 606-82; OAS TRANSPORTES - LTDA, 43.297.932/0001-50, SQB6F18, FRMEV03730202025, 606-82; NOVA ERA LOGISTICA LTDA, 10.508.796/0001-41, TNK2B50, FRMEV03730362025, 606-82; O. J. MARTELLI, 15.726.551/0002-95, RLK0J87, FRMEV03731782025, 606-82; NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.984.393/0001-95, SPN5C77, FRMEV03731952025, 606-82; ODAIR JOSE BECCHI, *.455.080-, TQT5J31, FRMEV03733162025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.813/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, RXQ2A99, FRMEV03712822025, 606-82; RYA0G15, FRMEV03720202025, 606-82; MARMORARIA E TRANSPORTADORA SANTA ROSA LTDA, 28.773.900/0001-90, IYQ2F72, FRMEV03725852025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCJ0223, FRMEV03727882025, 606-82; RRP8E50, FRMEV03728212025, 606-82; SPQ9I05, FRMEV03728342025, 606-82; QCI0C53, FRMEV03732752025, 606-82; QBD2488, FRMEV03735572025, 606-82; SPU1E90, FRMEV03736212025, 606-82; RRP9D36, FRMEV03736232025, 606-82; SPM3J70, FRMEV03736532025, 606-82; QCD4I81, FRMEV03736972025, 606-82; QCT7C73, FRMEV03727122025, 606-82; RRU8E69, FRMEV03713442025, 606-82; SPF2G96, FRMEV03729372025, 606-82; RAS0B95, FRMEV03729562025, 606-82; SPP9J08, FRMEV03730192025, 606-82; SPM3I90, FRMEV03730382025, 606-82; SPF2G56, FRMEV03730612025, 606-82; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, FQO1I22, FRMEV03726402025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.815/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025.