DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111400185 185 Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEV02605492025, 606-82; TRANSPORTES EBENEZER COMERCIO E SERVICOS LTDA., 41.113.950/0001-00, JAX4I51, FRMEV02607572025, 606-82; TRANSPORTES FERREIRA E DIAS LTDA, 25.584.921/0001-70, MTB8331, FRMEV02612772025, 606-82; TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM POFFO LTDA, 50.939.572/0001-09, LZA8I17, FRMEV02641382025, 606- 82; TRANSPORTES F R P LTDA, 08.870.629/0001-02, RLB4D69, FRMEV02634522025, 606- 82; TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, RAK5B03, FRMEV02660432025, 606-82; TRANSPORTES FINATTO LTDA, 72.178.338/0001-49, IUY9280, FRMEV02666562025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.895/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, QJS9330, FRMEV02560752025, 606-82; QJS7E50, FRMEV02561312025, 606-82; RXQ7G44, FRMEV02578232025, 606-82; RLA9I96, FRMEV02595902025, 606-82; RAA6G45, FRMEV02602992025, 606-82; RXY8H42, FRMEV02602802025, 606-82; RLC7C44, FRMEV02635322025, 606-82; RLF4C26, FRMEV02642152025, 606-82; RDZ0J59, FRMEV02642272025, 606-82; TRANSPORTES ADEMAVE LTDA, 73.399.040/0001-21, IZP3G20, FRMEV02583642025, 606-82; TRANSPORTES AMORIM LTDA, 42.591.967/0001-35, NDS2C38, FRMEV02604822025, 606-82; TRANSPORTES AGUA SANTA LTDA, 89.469.142/0001-06, JAQ4C57, FRMEV02607452025, 606-82; TRANSPORTES ADELISE LTDA, 04.558.147/0001-52, SFH3D89, FRMEV02616202025, 606-82; ECM6C20, FRMEV02639562025, 606-82; TRANSPORTES ARDO LTDA, 76.107.440/0001-04, BDT 4 F 2 0 , FRMEV02627362025, 606-82; SFA6I56, FRMEV02657452025, 606-82; TRANSPORTES ARACA LTDA, 00.907.288/0001-82, MLJ2457, FRMEV02649052025, 606-82; MJK3318, FRMEV02648802025, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYK2H10, FRMEV02664052025, 606-82; TRANSPORTES ANDRIEL LTDA, 78.886.272/0001-28, MIB4C09, FRMEV02674102025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.897/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP1D38, FRMEV02542052025, 606-82; AOP3G37, FRMEV02547352025, 606-82; AOP5I08, FRMEV02547402025, 606-82; AOP6A05, FRMEV02549492025, 606-82; AOP1D38, FRMEV02553782025, 606-82; AO P 5 A 5 1 , FRMEV02633102025, 606-82; AOP9C42, FRMEV02644712025, 606-82; AOP9B11, FRMEV02648622025, 606-82; AOP5E48, FRMEV02637292025, 606-82; AOP9C22, FRMEV02665492025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0002- 90, QCL5500, FRMEV02557422025, 606-82; QCM9299, FRMEV02580192025, 606-82; RAR5E40, FRMEV02612952025, 606-82; TRANSPORTES NOVO NORDESTE LTDA, 08.025.389/0001-31, RQA9H33, FRMEV02578872025, 606-82; TRANSPORTES PANTANAL LTDA, 31.566.224/0001-99, OOH9E94, FRMEV02581222025, 606-82; TRANSPORTES PAI HEROI LTDA, 10.985.066/0001-31, RRL5C08, FRMEV02614282025, 606-82; TRAN S P O R T ES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99, RXM0D35, FRMEV02623002025, 606-82; WILLIAN LUCAS DOS SANTOS, .311.031-*, MEA2C00, FRMEV02659152025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 5 . 8 9 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; LUANNTUR TURISMO LTDA, 47.023.651/0001-60, PASNA00019162025, 08/08/2025, R$ 7.428,32; ANTONIO ADINEU PEREIRA DE MORAIS, .194.392-, PASNA00019372025, 12/08/2025, R$ 7.428,32; ROMARIO ALMEIDA PORTO, .286.851- , PASNA00019322025, 12/08/2025, R$ 7.428,32; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, PASNA00019262025, 09/08/2025, R$ 3.714,16; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, PASNA00019232025, 08/08/2025, R$ 7.428,32; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASNA00019272025, 09/08/2025, R$ 7.428,32; AUTO VIACAO EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 28.336.740/0001-12, PASNA00019312025, 09/08/2025, R$ 1.857,08; PASNA00019302025, 09/08/2025, R$ 7.428,32; VENCETUR VIAGENS E TURISMO LTDA , 23.558.916/0001-67, PASNA00019392025, 06/08/2025, R$ 7.428,32; PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA LTDA, 27.805.637/0001-01, PASNA00019542025, 05/08/2025, R$ 7.428,32. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.932/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO DE PEDRAS XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001-29, JBN1H39, FRMEV03733712025, 606-82; JDF3H53, FRMEV03733872025, 606-82; CONSTRUTORA RENATO LTDA, 23.421.402/0001-65, IZE9I51, FRMEV03734442025, 606-82; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0003-89, QQI5E57, FRMEV03735432025, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS BOTUCARAI LTDA, 05.129.995/0001-09, JBH6D58, FRMEV03735822025, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12, TBJ3D02, FRMEV03735842025, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0002-23, HTP7J53, FRMEV03736272025, 606-82; CONECTA TRANSPORTES E INTERMEDIACOES LTDA, 41.879.387/0001-85, MTU4F17, FRMEV03736442025, 606-82; CRISTIANO KRECH DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 49.433.902/0001-00, ISC3H00, FRMEV03736552025, 606-82; DEDETIZADORA NAV A R I N I LTDA, 11.377.392/0001-29, MJT7G82, FRMEV03718252025, 606-82; D7 LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 10.121.811/0001-02, ALR1F62, FRMEV03737412025, 606-82; COMPAGNONI TRANSPORTES LTDA, 07.147.898/0001-74, RRS2D83, FRMEV03737722025, 606-82; COUTO MELO SERVICOS E OBRAS LTDA, 10.898.970/0001-00, PYM2431, FRMEV03738942025, 606-82; CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A., 19.521.322/0001-04, SPO6J02, FRMEV03739142025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES VARGAS LTDA, 10.671.471/0001-85, TQO9F47, FRMEV03739272025, 606-82; DANILO RODRIGUES , *.826.018-, QAM2E30, FRMEV03739732025, 606-82; CRIALOG LTDA, 48.082.148/0001- 49, AQB4E49, FRMEV03739902025, 606-82; TDD5G46, FRMEV03739972025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS MORITA LTDA, 63.085.393/0001-01, EXT0J97, FRMEV03740052025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES TRANSANDREOLLA LTDA, 05.327.496/0001-26, JBR6F17, FRMEV03741202025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.933/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025.