DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.788/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04, SPV7A54, FRMEV02522032025, 606-82; QCQ7I70, FRMEV02519562025, 606-82; SPV6G82, FRMEV02539292025, 606-82; SPD5J78, FRMEV02553362025, 606-82; SPD5H78, FRMEV02581372025, 606-82; SPQ1A55, FRMEV02588302025, 606-82; TRANSCHICO LTDA, 24.725.456/0001-87, SXN8H21, FRMEV02542912025, 606-82; TRANSBERNS LTDA, 22.390.206/0001-08, RYA3J92, FRMEV02538292025, 606-82; TRANSCATTONI TR A N S P O R T ES LTDA, 05.913.776/0001-16, GJV7F74, FRMEV02535702025, 606-82; TRANSPORTADORA AM LTDA, 07.202.465/0001-74, OBO5833, FRMEV02546642025, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL LTDA, 23.826.704/0001-13, SYS8I89, FRMEV02542032025, 606-82; TRANSCIPRI - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 07.957.950/0001-58, JCX1D66, FRMEV02541562025, 606- 82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013-97, RMB4F32, FRMEV02569052025, 606-82; RMB1H70, FRMEV02597602025, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RYO8B08, FRMEV02585942025, 606-82; QJV8I18, FRMEV02605282025, 606-82; MHX8808, FRMEV02606132025, 606-82; QTK8818, FRMEV02619582025, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0018- 00, SSN8G49, FRMEV02581872025, 606-82; TRANSPORTADORA BEAL LTDA, 38.353.699/0001-46, PYE1H80, FRMEV02607722025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.789/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VHM VIDROS LTDA, 14.800.964/0001-29, IUJ9G78, FRMEV01797272025, 606- 82; TRANSPORTES LANZANOVA LTDA, 93.637.924/0001-84, JAS9G47, FRMEV02255282025, 606-82; TRANSPORTADORA ISOGAMA LTDA, 06.312.039/0001-20, BDO6F24, FRMEV02276852025, 606-82; TRANSPORTES SIFA LTDA, 10.391.384/0001-74, RLC2I74, FRMEV02275732025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RLP4H69, FRMEV02532262025, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBQ8E71, FRMEV01900562025, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BCJ5I42, FRMEV02219342025, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA & CAETANO LTDA, 18.853.110/0001-61, RVC4H10, FRMEV02511632025, 606-82; TRANSPORTES ELOHIM LTDA, 41.392.576/0001-29, MLE2E00, FRMEV01814612025, 606-82; TRANSPORT ES STUMPF LTDA, 03.041.704/0001-09, JBE3B32, FRMEV01903482025, 606-82; TRANSPORTADORA GUAIANES LTDA, 05.422.213/0001-25, RAL3E23, FRMEV02232082025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.790/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VHM VIDROS LTDA, 14.800.964/0001-29, IUJ9G78, FRMEV01797272025, 606-82; TRANSPORTES LANZANOVA LTDA, 93.637.924/0001-84, JAS9G47, FRMEV02255282025, 606- 82; TRANSPORTADORA ISOGAMA LTDA, 06.312.039/0001-20, BDO6F24, FRMEV02276852025, 606-82; TRANSPORTES SIFA LTDA, 10.391.384/0001-74, RLC 2 I 7 4 , FRMEV02275732025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RLP4H69, FRMEV02532262025, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBQ8E71, FRMEV01900562025, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BCJ5I42, FRMEV02219342025, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA & CAETANO LTDA, 18.853.110/0001-61, RVC4H10, FRMEV02511632025, 606-82; TRANSPORTES ELOHIM LTDA, 41.392.576/0001-29, MLE2E00, FRMEV01814612025, 606-82; TRANSPORTES STUMPF LTDA, 03.041.704/0001-09, JBE3B32, FRMEV01903482025, 606-82; TRANSPORTADORA GUAIANES LTDA, 05.422.213/0001-25, RAL3E23, FRMEV02232082025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.791/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RYO4G14, FRMEV02593282025, 606-82; RLK6B89, FRMEV02583362025, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, IZY8C23, FRMEV02584762025, 606-82; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, SFX6G89, FRMEV02589352025, 606-82; RICARDO NAGEL BERTO .909.749-*, 46.860.863/0001-30, QJI1B52, FRMEV02578312025, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, LTZ3C10, FRMEV02571822025, 606-82; CUD2I19, FRMEV02552032025, 606-82; RODO WIK LOG LTDA, 23.784.237/0001-06, JBJ0E60, FRMEV02578112025, 606-82; RODOARLETE LOGISTICA E LOCADORA DE FROT A S CORPORATIVAS LTDA, 15.120.008/0001-69, DVA3E77, FRMEV02565062025, 606-82; RONALDO PECAS E SERVICOS LTDA, 30.673.492/0001-47, QCL8H55, FRMEV02557342025, 606-82; JOAO PAULO DE CASTRO - CPF: .941.266-, 20.364.104/0001-92, JAH6A66, FRMEV02561642025, 606-82; RODO EVERTON TRANSPORTE LTDA, 18.886.316/0001-98, SDX1J60, FRMEV02566092025, 606-82; JONATAS FELIPE ALVES DEBATIN .768.169-, 47.142.115/0001-84, FXL7B97, FRMEV02512372025, 606-82; RESITEC COMERCIO DE RECICLADOS LTDA, 09.662.690/0001-19, ALY8754, FRMEV02513992025, 606-82; LILIAN DA ROSA AZEVEDO .217.990-*, 44.471.584/0001-59, IPF3I43, FRMEV02270782025, 606- 82; MV TRANSPORTES LTDA, 38.063.638/0001-44, OLD6D97, FRMEV02278232025, 606-82; JOSE ROBERTO RODRIGUES .001.417-, 41.767.919/0001-92, OTJ3H07, FRMEV02121082025, 606-82; JOSE MARIA DA CONCEICAO DE MELO CPF .107.096-, 14.058.874/0001-04, HNG2A51, FRMEV02085272025, 606-82; EMU0D33, FRMEV02006632025, 606-82; RODRIGO DA SILVA *.699.229-, 46.237.997/0001-07, IZY4H63, FRMEV02003132025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.792/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e