DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025111400026 26 Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA Nº 20.358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 19015/2025/SEI-MCOM (12948966), que integra o Processo nº 01250.021383/2019-99, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA CORONEL BICACO, Fistel nº 50405781997, inscrita no CNPJ nº 04.815.060/0001-13, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor de R$ 1.104,02 (um mil cento e quatro reais e dois centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIV, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA Nº 20.391, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 19322/2025/SEI-MCOM (12955660), que integra o Processo nº 53115.027051/2022-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE SERRA CAIADA, Fistel nº 50400115395, inscrita no CNPJ nº 02.526.497/0001-01, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, a sanção de multa, no valor de R$ 788,59 (setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA Nº 20.399, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 19347/2025/SEI-MCOM (12956203), que integra o Processo nº 53524.003196/2021-84, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE E CULTURAL DE SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA, Fistel nº 50401927202, inscrita no CNPJ nº 02.544.949/0001- 88, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de São João Batista do Glória, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 1.758,40 (mil setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA Nº 20.405, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época das infrações), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 19335/2025/SEI-MCOM (12955883), que integra o Processo nº 53115.006719/2024-17, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTÍSTICA DE CERQUILHO, Fistel nº 50408194472, inscrita no CNPJ nº 06.125.841/0001-01, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Cerquilho, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 2.930,66 (dois mil novecentos e trinta reais e sessenta e seis centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, incisos VIII e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA ATO Nº 17.202, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à RADIO VITORIA DA CONQUISTA FM LTDA, CNPJ nº 13.801.766/0001-17, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATO Nº 16.932, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 Expedir autorização a ROQUE FORTUNATO DOS SANTOS LUZ, CPF nº .955.795-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 6.688, DE 16 DE JUNHO DE 2025 Processo nº 53520.001133/2024-76. Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à SERGIO ANDREI KESKA, CPF nº .954.259- , por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização. MARCIO ANTONIO PROTZEK Gerente Substituto ATO Nº 17.103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 53520.001853/2024-31. Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à MARIO CESAR DE MELLO, CPF nº .024.619-, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização. MARCIO ANTONIO PROTZEK Gerente Substituto ATO Nº 17.108, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 53520.001963/2024-01. Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à PEDRO PAULO VARGAS CAIMERER, CPF nº .160.059-*, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização. MARCIO ANTONIO PROTZEK Gerente Substituto ATO Nº 17.116, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 53520.000814/2024-17. Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à ADEMAR MATCHE, CPF nº .429.480-, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização. MARCIO ANTONIO PROTZEK Gerente Substituto ATO Nº 17.124, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 53520.000527/2024-15. Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à ADEMIR BAZI, CPF nº .611.639-, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização MARCIO ANTONIO PROTZEK Gerente Substituto ATO Nº 17.128, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 53520.001144/2024-56. Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à ADEMIR MARTINS, CPF nº .306.289-*, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização. MARCIO ANTONIO PROTZEK Gerente Substituto ATO Nº 17.134, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 53520.001183/2024-53. Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à ALTAIR LUNARDI, CPF nº .112.509-, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização. MARCIO ANTONIO PROTZEK Gerente Substituto ATO Nº 17.137, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 53520.001192/2024-44. Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à ADILSON DANIEL DE SOUZA, CPF nº .117.880-, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização. MARCIO ANTONIO PROTZEK Gerente Substituto ATO Nº 17.161, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 53520.002206/2024-47. Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à ALCIDE BURG, CPF nº .149.709-*, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização. MARCIO ANTONIO PROTZEK Gerente Substituto GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ATO Nº 16.850, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2025 Outorga autorização para uso de Radiofrequência à RADIO 97 FM DE ITURAMA LTDA ME, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 19.046.879/0001-30, no município de Iturama/MG, até 03/10/2027, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATOS DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 Nº 16.885 - Expede autorização a FERNANDO DO PRADO, CPF nº .659.548-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 16.911 - Expede autorização a TV NORTE LTDA, CNPJ nº 01.897.502/0001-20, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.