DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a- instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações. DIA 24 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR 1 - Processo nº: 10028.720639/2024-36 - Recorrente: RODOMARY TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10120.726436/2024-03 - Recorrente: MARCOS ANTONIO DE AMORIM FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10494.720694/2024-20 - Recorrente: MLDL ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10494.720809/2024-86 - Recorrente: VANESSA DA SILVA ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10920.729051/2024-74 - Recorrente: FABIANO RAMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10925.741859/2024-80 - Recorrente: ALEX SANDRO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 12266.720218/2023-47 - Recorrente: RI PLASTICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 12719.720324/2024-36 - Recorrente: COLOR FOTO MIDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 17833.741597/2024-21 - Recorrente: C R P SOLAR TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10935.735587/2024-60 - Recorrente: FABYO SIMOES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10940.725861/2024-13 - Recorrente: TEREZINHA DE FATIMA MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES 12 - Processo nº: 10611.721322/2024-37 - Recorrente: RONALDO JOSE DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10814.722522/2024-21 - Recorrente: RDR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10814.722695/2024-49 - Recorrente: ATLAS AIR INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10925.737141/2024-99 - Recorrente: TIAGO BITENCOURT CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10950.733146/2024-35 - Recorrente: CLAIR JUSTINO MERISSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10950.735699/2024-22 - Recorrente: COMERCIO DE ADUBOS ORGANO FERTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11128.720004/2025-54 - Recorrente: XIA BAO ZHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11128.720716/2024-92 - Recorrente: FERNANDO GOMES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 16676.720955/2024-50 - Recorrente: ALEXANDRE INACIO HAHN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 17833.753522/2024-93 - Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR Presidente do(a) BR-CEJUL-CJ01 / 1ª Câmara Recursal de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 25/11/2025 a 27/11/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer- de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor DIA 25 de Novembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): HIVY QUEIROZ PEREIRA 1 - Processo nº: 10730.726461/2023-10 - Recorrente: JOSE BULCAO DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10768.722823/2023-76 - Recorrente: MARIA LEONOR GALANTE DELMAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10768.722917/2023-45 - Recorrente: MARCELO JOSE BERABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11516.720759/2018-56 - Recorrente: ADILSON CHARLES FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 12154.746065/2023-25 - Recorrente: EDSON DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10510.720655/2023-04 - Recorrente: EDISON DIAS GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13370.721535/2023-56 - Recorrente: NILTA MARIA CARDOSO DE LUCENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 19555.733089/2023-41 - Recorrente: FAUSTO ALBERGARIA NUNES PITANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 19613.720298/2023-92 - Recorrente: IVONE FILOMENA RUCCI DEL GRANDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 19613.736353/2023-66 - Recorrente: WALDEMAR VERDI JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10730.731853/2023-09 - Recorrente: JOSE SFIRRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10768.720763/2023-57 - Recorrente: DICKSON CARROCINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10768.720764/2023-00 - Recorrente: DICKSON CARROCINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10768.724189/2023-14 - Recorrente: LUCIA STELA PESSANHA LOPES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 15586.720063/2015-12 - Recorrente: VERA LUCIA POSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 19555.734404/2023-57 - Recorrente: JOSE RAIMUNDO RIBEIRO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 19613.737252/2023-11 - Recorrente: CARLOS ROBERTO DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Novembro de 2025, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO 18 - Processo nº: 10120.734101/2018-11 - Recorrente: PAULO CELIO DE SOUZA LEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10166.737693/2019-79 - Recorrente: NILSON RICARDO GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10166.737697/2019-57 - Recorrente: NILSON RICARDO GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10380.720901/2019-66 - Recorrente: MARIA ANGELA MARTINS TABOSA ALENCAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10380.726256/2023-71 - Recorrente: PEDRO VALTER LEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10730.720902/2017-21 - Recorrente: MARCIA CRISTINA TAVARES RAINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 12448.721603/2017-25 - Recorrente: PLACIDO ARRABAL JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13890.720025/2019-14 - Recorrente: MARCELO GONSALEZ BADIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 18470.725899/2018-33 - Recorrente: PAULO CESAR FERNANDES PASSOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 19613.795931/2022-15 - Recorrente: MARCO ANTONIO VILACA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 19555.733313/2023-02 - Recorrente: NOEMIA MARIA GUIMARAES DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 19555.733314/2023-49 - Recorrente: NOEMIA MARIA GUIMARAES DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 19555.733315/2023-93 - Recorrente: NOEMIA MARIA GUIMARAES DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 19555.733383/2023-52 - Recorrente: NOEMIA MARIA GUIMARAES DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Novembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO 32 - Processo nº: 10280.729936/2023-75 - Recorrente: RONALDO DERZY AMAZONAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10768.720644/2023-02 - Recorrente: SERGIO CARUSO D IPPOLITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10980.724051/2016-63 - Recorrente: SERGIO LUIS GUBAUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11226.721895/2023-96 - Recorrente: JOSE MARIA GONDIM FELISMINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11226.721896/2023-31 - Recorrente: JOSE MARIA GONDIM FELISMINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 12448.721545/2019-00 - Recorrente: AGAMENON FALCAO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 15463.720734/2018-76 - Recorrente: ROGERIO ARENA PANIZZUTTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 15504.722997/2018-96 - Recorrente: ROGERIO DOMENICI ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 17032.720442/2017-58 - Recorrente: REGINA MARIA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 18470.721786/2019-40 - Recorrente: RONALDO RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 17830.721395/2024-93 - Recorrente: PEDRO AMBROSIO LOZINSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 17830.721411/2024-48 - Recorrente: PEDRO AMBROSIO LOZINSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 17830.721412/2024-92 - Recorrente: PEDRO AMBROSIO LOZINSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 19985.721847/2016-99 - Recorrente: CLAUDIO AUGUSTO KANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Novembro de 2025, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO 46 - Processo nº: 11226.721211/2023-56 - Recorrente: CLEIDE MAIA CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 13119.720010/2019-06 - Recorrente: JOSENIAS DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 13555.720046/2019-32 - Recorrente: FELIPE JOSE TAVARES MARINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 13794.720346/2018-18 - Recorrente: JERRY JOSE DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 13896.721956/2017-18 - Recorrente: CREUDE OLIVEIRA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 15463.720197/2019-45 - Recorrente: LEILA ANDREA SILVA COUTINHO TRIGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 17830.726571/2023-01 - Recorrente: CLAITON JOARI DE FRAGA SELISTRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 18404.720241/2019-18 - Recorrente: JOSE FERNANDES DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 18470.720566/2019-07 - Recorrente: JOSE ADERITO CORREIA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10580.725740/2017-89 - Recorrente: PAULO ANDRE LAGO SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10580.726616/2023-89 - Recorrente: MANOEL LOPES DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 17830.721100/2023-06 - Recorrente: NEUSA ELECI VORTMANN VERSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 19985.721483/2020-23 - Recorrente: NEILA POLLI RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 19555.727503/2023-82 - Recorrente: CELESTINO ZANELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL