DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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(CNPJ 10.671.554/0001-74), ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres da Autoridade Portuária de Santos S.A., atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor: 9.2.1. Irregularidade: ato antieconômico e superfaturamento pela aquisição das licenças de usuários do Sistema BI (Achado III.1.2.1; OFB 2/2016 e OS 1/2017): 9.2.1.1. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ 10.671.554/0001-74); Srs. José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.806.807-82), Diretor- Presidente; Cleveland Sampaio Lofrano (CPF: 119.984.151-04), Diretor de Operações Logísticas; Marcelo de Souza Ribeiro Alberto (CPF 296.707.298-23); Luiz Carlos Vendrame Júnior (CPF 313.556.868-73), Fiscal do Contrato; Paschoal Rodrigues (CPF: 311.747.529-04), Superintendente de TI; e Claudinei Pires (CPF 091.127.038-85), Gerente de Soluções de Sistemas: . .Valor original (R$) .Data da ocorrência . .121.000,00 .30/4/2016 9.2.1.2. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ 10.671.554/0001-74); Srs. José Alex Botelho de Oliva, Diretor-Presidente; Celino Ferreira da Fonseca (CPF 335.362.607-72), Diretor de Operações Logísticas; Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.601.188-90), Superintendente de TI; Marcos Barreto Fernandes (CPF 012.574.547-81), Gerente de Soluções de Sistemas; Flavio Cesar Romano de Assis (CPF: 346.661.507-06), Gerente de Operação e Soluções de TI e Fiscal do Contrato; Marcelo de Souza Ribeiro Alberto (CPF 296.707.298-23); Luiz Carlos Vendrame Júnior (CPF 313.556.868- 73), Fiscal do Contrato; Paschoal Rodrigues (CPF: 311.747.529-04), Superintendente de TI; e Cleveland Sampaio Lofrano (CPF: 119.984.151-04), Diretor de Operações Logísticas: . .Valor original (R$) .Data da ocorrência . .242.000,00 .15/3/2017 9.2.2. Irregularidade: pagamentos efetuados sem a comprovação de prestação de serviços e de entrega de produtos (Achado III.1.2.5; Ordens de Serviço 22/2016, 06/2017, 10/2017, 17/2017 e 1/2018): 9.2.2.1. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ 10.671.554/0001-74); Srs. José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.806.807-82), Diretor- Presidente; Celino Ferreira da Fonseca (CPF 335.362.607-72), Diretor de Operações Logísticas; Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.601.188-90), Superintendente de TI; Marcos Barreto Fernandes (CPF 012.574.547-81), Gerente de Soluções de Sistemas; e Flavio Cesar Romano de Assis (CPF: 346.661.507-06), Gerente de Operação e Soluções de TI e Fiscal do Contrato: . .Valor original (R$) .Data da ocorrência . .118.800,00 .1º/2/2017 . .67.950,00 .3/4/2017 9.2.2.2. Responsáveis solidários: Srs. José Alex Botelho de Oliva, Diretor- Presidente da Codesp; Carlos Henrique de Oliveira Poço, Diretor de Operações Logísticas da Codesp; Sergio Pedro Gammaro Júnior, Superintendente de Tecnologia da Informação da Codesp; Cristiano Antonio Chehin, Gestor do Contrato; e Marina Vivi Romero, Fiscal do Contrato, em solidariedade com a empresa N2O Tecnologia da informação Ltda., pelos seguintes débitos: . .Valor original (RS) .Data da ocorrência . .180.000,00 .4/9/2017 . .227.700,00 .27/11/2017 . .74.250,00 .12/3/2018 9.2.3. Irregularidade: pagamentos efetuados sem a comprovação de prestação de serviços e de entrega de produtos e que se revelaram desnecessários (Achado III.1.2.5; Ordens de Serviço 24/2017, 2/2018, 4/2018 e 10/2018): 9.2.3.1. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ 10.671.554/0001-74); Srs. José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.806.807-82), Diretor- Presidente; Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.601.188-90), Superintendente de TI; Sergio Pedro Gammaro Júnior (CPF 060.862.698-82), Superintendente de TI; Christiano Antonio Chenin (CPF 162.358.848-00), Gerente de Operações e Soluções de TI; e Marina Vivi Romero (CPF 396.979.478-13), Assessora da Diretoria de Operações Logísticas e Fiscal do Contrato: . .Valor original (R$) .Data da ocorrência . .427.500,00 .2/1/2018 . .416.250,00 .12/3/2018 . .142.875,00 .7/5/2018 9.2.3.2. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ 10.671.554/0001-74); Srs. José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.806.807-82), Diretor- Presidente; Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.601.188-90), Superintendente de TI; Fábio Bonini Simões de Lima (CPF 127.822.558-78), Superintendente de TI; Christiano Antonio Chenin (CPF 162.358.848-00), Gerente de Operações e Soluções de TI; e Marina Vivi Romero (CPF 396.979.478-13), Assessora da Diretoria de Operações Logísticas e Fiscal do Contrato: . .Valor original (R$) .Data da ocorrência . .23.175,00 .11/7/2018 9.2.4. Irregularidade: pagamentos irregulares e por serviços/produtos já prestados/entregues (Achado III.1.2.5; Ordens de Serviço 10/2016 e 13/2016): 9.2.4.1. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ 10.671.554/0001-74); Srs. José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.806.807-82), Diretor- Presidente; Celino Ferreira da Fonseca (CPF 335.362.607-72), Diretor de Operações Logísticas; Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.601.188-90), Superintendente de TI; Marcos Barreto Fernandes (CPF 012.574.547-81), Gerente de Soluções de Sistemas; e Flavio Cesar Romano de Assis (CPF: 346.661.507-06), Gerente de Operação e Soluções de TI e Fiscal do Contrato: . .Valor original (R$) .Data da ocorrência . .279.900,00 .13/10/2016 9.2.5. Irregularidade: pagamentos efetuados sem a comprovação de prestação de serviços e de entrega de produtos e que se revelaram desnecessários (Achado III.1.2.5; OS 16/2016): 9.2.5.1. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ 10.671.554/0001-74); Srs. José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.806.807-82), Diretor- Presidente; Celino Ferreira da Fonseca (CPF 335.362.607-72), Diretor de Operações Logísticas; Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.601.188-90), Superintendente de TI; Marcos Barreto Fernandes (CPF 012.574.547-81), Gerente de Soluções de Sistemas; e Flavio Cesar Romano de Assis (CPF: 346.661.507-06), Gerente de Operação e Soluções de TI e Fiscal do Contrato: . .VALOR ORIGINAL (R$) .DATA DA OCORRÊNCIA . .92.700,00 .26/12/2016 . .92.700,00 .27/12/2016 9.2.6. Irregularidade: pagamentos efetuados sem a comprovação de prestação de serviços e de entrega de produtos (Achado III.1.2.5; Ordens de Serviço 3/2016, 4/2016, 7/2016, 12/2016, 14/2016, 15/2016, 20/2016, 03/2017, 11/2017, 14/2017, 19/2017, 21/2017, 23/2017 e 26/2017): 9.2.6.1. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ 10.671.554/0001-74); Srs. José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.806.807-82), Diretor- Presidente; Celino Ferreira da Fonseca (CPF 335.362.607-72), Diretor de Operações Logísticas; Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.601.188-90), Superintendente de TI; Marcos Barreto Fernandes (CPF 012.574.547-81), Gerente de Soluções de Sistemas; e Flavio Cesar Romano de Assis (CPF: 346.661.507-06), Gerente de Operação e Soluções de TI e Fiscal do Contrato: . .Valor original (R$) .Data da ocorrência . .73.125,00 .13/10/2016 . .73.125,00 .7/11/2016 . .76.050,00 .6/12/2016 . .73.125,00 .26/12/2016 . .119.250,00 .27/12/2016 . .393.750,00 .27/12/2016 . .68.650,00 .25/1/2017 . .79.200,00 .1º/3/2017 . .1.138.500,00 .24/4/2017 9.2.6.2. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ 10.671.554/0001-74); Srs. José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.806.807-82), Diretor- Presidente; Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.601.188-90), Superintendente de TI; Sergio Pedro Gammaro Júnior (CPF 060.862.698-82), Superintendente de TI; Christiano Antonio Chenin (CPF 162.358.848-00), Gerente de Operações e Soluções de TI; e Marina Vivi Romero (CPF 396.979.478-13), Assessora da Diretoria de Operações Logísticas e Fiscal do Contrato: . .Valor original (R$) .Data da ocorrência . .41.850,00 .4/9/2017 . .461.250,00 .20/9/2017 . .54.000,00 .27/11/2017 . .65.250,00 .27/11/2017 . .74.250,00 .2/1/2018 . .344.250,00 .15/1/2018 9.2.6.3. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ 10.671.554/0001-74); Srs. José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.806.807-82), Diretor- Presidente; Celino Ferreira da Fonseca (CPF 335.362.607-72), Diretor de Operações Logísticas; Marcelo de Souza Ribeiro Alberto (CPF 296.707.298-23), Superintendente de TI; e Claudinei Pires (CPF 091.127.038-85), Gerente de Soluções de Sistemas: . .Valor original (R$) .Data da ocorrência . .73.125,00 .15/7/2016 . .73.125,00 .25/7/2016 9.2.6.4. Responsáveis solidários: Srs. José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.806.807-82), Diretor-Presidente; Celino Ferreira da Fonseca (CPF 335.362.607-72), Diretor de Operações Logísticas; Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.601.188-90), Superintendente de TI; e Marcos Barreto Fernandes (CPF 012.574.547-81), Gerente de Soluções de Sistemas: . .Valor original (R$) .Data da ocorrência . .73.125,00 .23/8/2016 9.2.7. Irregularidade: dano ao Erário decorrente do pagamento de manutenção e suporte dos Sistemas Gescon e BI (Achado III.1.2.3): 9.2.7.1. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ 10.671.554/0001-74); Srs. Celino Ferreira da Fonseca (CPF 335.362.607-72), Diretor de Operações Logísticas; José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.806.807-82), Diretor-Presidente; e Marcelo de Souza Ribeiro Alberto (CPF 296.707.298-23), Superintendente de TI: . .Valor original (R$) .Data da ocorrência . .43.531,81 .15/7/2016 . .32.056,82 .25/7/2016 9.2.7.2. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ 10.671.554/0001-74); Srs. Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.601.188-90), Superintendente de TI; Celino Ferreira da Fonseca (CPF 335.362.607-72), Diretor de Operações Logísticas; Claudinei Pires (CPF 091.127.038-85), Gerente de Soluções de Sistemas; e José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.806.807-82), Diretor-Presidente: . .Valor original (R$) .Data da ocorrência . .26.911,37 .23/8/2016 9.2.7.3. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ 10.671.554/0001-74); Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.601.188-90), Superintendente de TI; Celino Ferreira da Fonseca (CPF 335.362.607-72), Diretor de Operações Logísticas; José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.806.807-82), Diretor-Presidente; e Marcos Barreto Fernandes (CPF 012.574.547-81), Gerente de Soluções de Sistemas: . .Valor original (R$) .Data da ocorrência . .30.341,67 .13/10/2016 . .30.341,67 .28/11/2016 . .30.341,67 .26/12/2016 . .30.341,67 .25/1/2017 . .30.341,67 .30/1/2017 . .30.341,67 .1º/3/2017 . .30.341,67 .3/4/2017 . .87.217,07 .24/4/2017 9.2.7.4. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ 10.671.554/0001-74); Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.601.188-90), Superintendente de TI; Cristiano Antonio Chehin (CPF 162.358.848-00), Gerente de Operações e Soluções de TI; José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.806.807-82), Diretor- Presidente; e Sergio Pedro Gammaro Júnior: . .Valor original (R$) .Data da ocorrência . .80.615,00 .21/8/2017 . .108.983,28 .27/11/2017 . .80.615,00 .2/1/2018 . .161.230,00 .12/3/2018 . .80.615,00 .27/3/2018 . .80.615,00 .30/4/2018 9.2.7.5. Responsáveis solidários: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ 10.671.554/0001-74); Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.601.188-90), Superintendente de TI; Cristiano Antonio Chehin (CPF 162.358.848-00), Gerente de Operações e Soluções de TI; Fábio Bonini Simões de Lima (CPF 127.822.558-78), Superintendente de TI; e José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.806.807-82), Diretor- Presidente: . .Valor original (R$) .Data da ocorrência . .80.615,00 .22/5/2018 . .80.615,00 .26/6/2018 . .80.615,00 .23/7/2018