DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) 8. Representação legal: Julio de Souza Comparini (OAB/SP 297.284) e Gabriel Costa Pinheiro Chagas (OAB/SP 305.149), representando o denunciante 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de denúncia, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades ocorridas no edital da Concorrência 90001/2025, de responsabilidade da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal, visando à contratação de empresa especializada em engenharia e arquitetura para elaboração e readequação de projetos executivos, em Building Information Modeling (BIM), para a construção da Sede da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno/TCU, em: 9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho transcrito no relatório que precede este acórdão (peça 22 destes autos), bem como as medidas acessórias nele previstas; 9.2. comunicar este acórdão à Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal e ao denunciante. 10. Ata n° 45/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 5/11/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2613- 45/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2.614/2025 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 024.577/2019-7 1.1. Apenso: 023.101/2018-0 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial) 3. Responsáveis/Embargantes: 3.1. Responsáveis: Francisco de Assis Costa Filho (020.030.283-31); Helber Augusto Reis Borges (105.318.776-98); Leonardo da Silva Pereira Resende (041.271.401- 94); Linkcon Ltda. (05.323.742/0001-71); Sauro Spinelly Florêncio da Cunha (060.331.664- 69); Tânia Maria Hoglund (089.982.868-07); Thiago Coelho Vercosa de Medeiros Raposo (716.989.491-20); Thiago Menezes Siqueira (975.170.385-91) 3.2. Embargantes: Linkcon Ltda. - EPP (05.323.742/0001-71); Tania Maria Hoglund (089.982.868-07) 4. Unidade: Secretaria Nacional de Juventude 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI) 8. Representação legal: Alexandre Henrique Coelho de Melo (OAB/PE-20.582) e outros, representando Tania Maria Hoglund; Thais Aroca Datcho Lacava (OAB/SP-234.563) e outros, representando Linkcon Ltda. - EPP; Tarsis Coelho da Cunha Azevedo ( OA B / M A - 20.582) e outros, representando Helber Augusto Reis Borges; Tarsis Coelho da Cunha Azevedo (OAB/MA-20.582) e outros, representando Francisco de Assis Costa Filho; Tarsis Coelho da Cunha Azevedo (OAB/MA-20.582) e outros, representando Thiago Menezes Siqueira; Tarsis Coelho da Cunha Azevedo (OAB/MA-20.582) e outros, representando Sauro Spinelly Florêncio da Cunha; Tarsis Coelho da Cunha Azevedo (OAB/MA-20.582) e outros, representando Leonardo da Silva Pereira Resende 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela empresa Linkcon Ltda. e por Tânia Maria Hoglund ao Acórdão 2.188/2025-Plenário, que apreciou tomada de contas especial instaurada por força do Acórdão 1.612/2019-Plenário, ante os indícios de dano ao erário decorrente da execução do Contrato 1/2018, firmado entre a Secretaria Nacional da Juventude (SNJ) e a empresa Linkcon Ltda., no valor de R$ 7.599.390,00; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer dos presentes embargos para, no mérito, rejeitá-los; 9.2. comunicar esta decisão aos embargantes. 10. Ata n° 45/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 5/11/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2614- 45/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2.615/2025 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 019.286/2021-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Monitoramento. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados: Rumo Malha Oeste S.A. (39.115.514/0001-28); Rumo S.A. (02.387.241/0001-60). 4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério dos Transportes; Casa Civil da Presidência da República. 5. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia). 8. Representação legal: Aleksanders Mirra Novickis (232482/OAB-SP), representando Rumo Malha Oeste S.A e Rumo S.A. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento decorrente das determinações e recomendações dirigidas à Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao Ministério da Infraestrutura, insculpidas no Acórdão 1.422/2021-Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro, posteriormente modificado pelo Acórdão 1.825/2022-Plenário, Relator Ministro Jorge Oliveira. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar cumprida a determinação do subitem 9.1.2, não implementada a recomendação do subitem 9.2.1, e em implementação as recomendações 9.2.2 a 9.2.5 e 9.3 do Acórdão 1.422/2021-TCU-Plenário; 9.2. recomendar à ANTT e ao Ministério da Infraestrutura que avaliem o estabelecimento, nos normativos que regem o setor ferroviário, de comprovação de que todas as concessões controladas por empresas do mesmo grupo econômico estejam adimplentes e com desempenho satisfatório, como requisito obrigatório para a postulação de novas autorizações por parte da Agência (prorrogação de contratos, extensão de linhas, abertura de novos ramais etc.), em atenção ao art. 24, inciso XVIII da Lei 10.233/2001; 9.3. recomendar à ANTT que disponibilize os sistemas necessários à operação da SUFER, no caso específico do sistema SIFAMA, para que essa Superintendência conclua efetivamente a implementação do subitem 9.2.5 do Acórdão 1.422/2021-TCU-Plenário; 9.4. apensar o presente processo ao TC 009.697/2023-3, acompanhamento da relicitação da Malha Oeste, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e autorizar a continuidade do monitoramento das recomendações contidas nos subitens 9.2.2 a 9.2.5 do Acórdão 1.422/2021-TCU-Plenário, bem como das recomendações ora dirigidas à ANTT e Ministério dos Transportes, naqueles autos; 9.5. orientar a AudPortoFerrovia para que, em seu planejamento operacional para as próximas fiscalizações, analise a conveniência e a oportunidade de realizar auditoria sobre a atuação da ANTT sobre a sistemática de comunicação de acidentes ferroviários; e 9.6. comunicar a presente decisão à ANTT, ao Ministério dos Transportes, à Casa Civil da Presidência da República e demais interessados, informando aos destinatários que o teor integral da decisão poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. 10. Ata n° 45/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 5/11/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2615- 45/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2.616/2025 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 031.333/2015-0. 1.1. Apensos: 002.009/2019-6; 002.010/2019-4 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81). 3.2. Responsável: Jorge Abdon Fair (186.436.205-72). 3.3. Recorrente: Jorge Abdon Fair (186.436.205-72). 4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ibirataia - BA. 5. Relator: Ministro Antonio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Luiz Otavio Teixeira (71236/OAB-DF), Jutahy Magalhaes Neto (23066/OAB-DF) e outros, representando Leila Rodrigues Fair; Luiz Otavio Teixeira (71236/OAB-DF), Jutahy Magalhaes Neto (23066/OAB-DF) e outros, representando Jocelino Abdon Fair Neto; Luiz Otavio Teixeira (71236/OAB-DF), Jutahy Magalhaes Neto (23066/OAB-DF) e outros, representando Jorge Abdon Fair Filho; Rodrigo Isaac de Freitas Martins (19644/OAB-BA), João Ricardo Santos Trabuco (42.070/OAB-BA) e outros, representando Prefeitura Municipal de Ibirataia - BA. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se aprecia Recurso de Revisão interposto por Jorge Abdon Fair contra o Acórdão 12.888/2018-1ª Câmara (Rel. Min. Augusto Sherman Cavalcanti). ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. conhecer do recurso de revisão, e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de: 9.1.1. tornar insubsistente o Acórdão 12.888/2018-1ª Câmara; 9.1.2. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, as contas de Jorge Abdon Fair, dando-lhe quitação; 9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado da Bahia. 10. Ata n° 45/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 5/11/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2616- 45/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2.617/2025 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 047.646/2020-9. 1.1. Apenso: 003.641/2019-8 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessados: Antônia Regina Pinho da Costa Leitão (061.991.003-87); Luiz Gastão Bittencourt da Silva (671.636.967-87). 3.2. Responsáveis: Marcelo José Salles de Almeida (738.146.287-72); Orlando Santos Diniz (793.078.767-20). 3.3. Recorrente: Marcelo José Salles de Almeida (738.146.287-72). 4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro. 5. Relator: Ministro Antonio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade). 8. Representação legal: Andrei Barbosa de Aguiar (19250/OAB-CE) e Ubiratan Diniz de Aguiar (3625/OAB-CE), representando Luiz Gastão Bittencourt da Silva; Anderson Prezia Franco (59.780/OAB-DF), Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky (38.672/OAB-DF) e outros, representando Antônia Regina Pinho da Costa Leitão; Marta de Castro Meireles (130114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121685/OAB-RJ), representando Marcelo José Salles de Almeida; Raphaela Cunha Justo da Silva (94117/OAB-RJ), Anderson Prezia Franco (59.780/OAB-DF) e outros, representando Administração Regional do Sesc No Estado do Rio de Janeiro; Walmir Antonio Barroso (52839/OAB-RJ), representando Orlando Santos Diniz.