DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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PROCESSO: 71000.061498/2019-43- DATA DE ASSINATURA: 12/11/2025 Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº. 893577/2019 - CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de Miracema/RJ - CNPJ nº. 29.114.121/0001-46. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a Alteração da vigência do convênio 893577/2019 para 31/12/2026. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e Município de Miracema/RJ - CNPJ nº. 29.114.121/0001-46. PROCESSO: 71000.080619/2019-56- DATA DE ASSINATURA: 12/11/2025 Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº. 889455/2019 - CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de Miracema/RJ - CNPJ nº. 29.114.121/0001-46. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a Alteração da vigência do convênio 889455/2019 para 31/12/2026. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e Município de Miracema/RJ - CNPJ nº. 29.114.121/0001-46. PROCESSO: 71000.072150/2019-81- DATA DE ASSINATURA: 12/11/2025 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL AV I S O Assegurado o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, assim como observados os princípios balizadores do processo administrativo na esfera federal, preceituados na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Comissão de Habilitação de Cozinhas Solidárias e de Credenciamento de Entidades Gestoras decide pela desabilitarão da Cozinha Solidária "Asas" (CS019706), com base nos incisos I e II do art. 8º da Portaria MDS n.º 977, de 2024, conforme as razões, de fato e de direito, apresentadas no documento intitulado "Decisão n.º 4/2025", autuado sob o n.º 17677283, junto ao Processo n.º 71000.088389/2025-11, do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (SEI-MDS). Cabe a interposição de recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta decisão, consoante o disposto no art. 10 da Portaria MDS n.º 977, de 2024. A cozinha solidária poderá solicitar nova habilitação após o decurso de 12 (doze) meses da publicação desta decisão, desde que observadas as condições estabelecidas no § 4º do art. 8º da Portaria MDS n.º 977, de 2024. COMISSÃO DE HABILITAÇÃO DE COZINHAS SOLIDÁRIAS E DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES GESTORAS DO PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA AV I S O Assegurado o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, assim como observados os princípios balizadores do processo administrativo na esfera federal, preceituados na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Comissão de Habilitação de Cozinhas Solidárias e de Credenciamento de Entidades Gestoras decide pela desabilitação da Cozinha Solidária "Pra Viver Melhor" (CS019435), com base nos incisos I e II do art. 8º da Portaria MDS n.º 977, de 2024, conforme as razões, de fato e de direito, apresentadas no documento intitulado "Decisão n.º 9/2025", autuado sob o n.º 17731848, junto ao Processo n.º 71000.087265/2025-19, do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (SEI-MDS). Cabe a interposição de recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta decisão, consoante o disposto no art. 10 da Portaria MDS n.º 977, de 2024. A cozinha solidária poderá solicitar nova habilitação após o decurso de 12 (doze) meses da publicação desta decisão, desde que observadas as condições estabelecidas no § 4º do art. 8º da Portaria MDS n.º 977, de 2024. COMISSÃO DE HABILITAÇÃO DE COZINHAS SOLIDÁRIAS E DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES GESTORAS DO PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR EDITAL Processo SEI nº 19972.001900/2025-71. Espécie: Edital de Convocação nº 6/2025, Seleção de Empresas Embaixadoras do Programa Raízes Comex, Objetivo: Reconhecer e apoiar empresas brasileiras comprometidas com a diversidade racial, a inclusão e a promoção da participação de pessoas negras no comércio exterior, conforme diretrizes da Portaria SECEX n° 375, de 19 de dezembro de 2024, alterada pela Portaria SECEX nº 449, de 05 de novembro de 2025 (Facilitar a inserção profissional de egressos negros dos cursos do Programa Raízes Comex; Valorizar publicamente empresas comprometidas com inclusão produtiva e diversidade racial; Consolidar a empregabilidade como eixo estruturante do Programa; e Ampliar a diversidade racial no setor de comércio exterior). Assinatura: 13 de novembro de 2025. Signatário: Tatiana Lacerda Prazeres - Secretária de Comércio Exterior. TATIANA LACERDA PRAZERES INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E T EC N O LO G I A EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 21/2020 PROCESSO SEI INMETRO N.º Processo SEI n.º 0052600.103487/2017-72 e 0052600.012185/2022-53 OBJETO: Altera a CLÁUSULA PRIMEIRA, ITENS 1.1 e 1.2, que passam a vigorar com a seguinte redação: 1.1 O presente Termo Aditivo tem por objetivo alterar os valores pactuados no Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa nº 21/2020, firmado entre o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro e o Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT. 1.2 As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo ocorrerão à conta das dotações orçamentárias do INMETRO - fonte do Tesouro, cujos recursos estão conforme disposto no Plano de Aplicação em anexo, que passa a fazer parte integrante do Convênio original. PARTES: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e o INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO - IPEM/MT. VIGÊNCIA: 14 de novembro de 2025 a 30 de novembro de 2025. ASSINAM: MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO, Presidente do Inmetro; e TATIANA RIBEIRO SOARES, Presidente do IPEM/MT. DATA DA ASSINATURA: 14 de novembro de 2025. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 0052600.008011/2025-39 ESPÉCIE: Termo de Doação DOADOR: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, CNPJ: 00.662.270/0003-20. DONATÁRIO: Programando o Futuro, CNPJ/MF sob o n.º 05.014.680/0001- 16 OBJETO: Doação sem encargos de equipamentos, peças e componentes de tecnologia da informação, comunicação e eletroeletrônicos, classificados como inservíveis na forma do Decreto n.º 9.373, de 11 de maio de 2018, de propriedade do DOADOR e em uso pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Mato Grosso - IPEM/MT, órgão delegado do Inmetro, cuja sede administrativa está situada na R. Joaquim Murtinho, 1318 - Centro Sul, Cuiabá-MT, 78020-290, local de retirada dos equipamentos, para aproveitamento pelo DONATÁRIO em atividades de interesse público na forma do programa Computadores para Inclusão da MCOM. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 14.479, de 21 de dezembro de 2022, em especial seu art. 6º e ao Decreto n.º 9.373, de 11 de maio de 2018, alterado pelo Decreto n.º 10.340, de 06 de maio de 2020, notadamente seu art. 14. DATA DE ASSINATURA: 31/10/2025 SIGNATÁRIOS: Fabio Oliveira Paiva, representante do DONATÁRIO e Gildásio Nascimento Rocha, Diretor da Diretoria de Administração e Finanças e Marcelo Freitas Ladeia, Coordenador-Geral da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade, representantes do DOADOR. EXTRATO DE APOSTILAMENTO N.º 2/2025 - UASG 183023 Número do Contrato: 14/2022. N.º Processo: 52600.002747/2021-70. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA. Contratado: 03.368.287/0001-03 - CTY INFORMATICA LTDA. Objeto: Reajuste do contrato n. 14/2022 (SEI n.º 1274940), nos seguintes termos: I) Reajustar em 4,91% de acordo com o índice ICTI-IPEA, a partir do dia 11/08/2025 o valor total do contrato passa de R$ 15.771,52 (quinze mil setecentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos) para R$ 16.545,90 (dezesseis mil quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), conforme à Nota Técnica n.º 6/2025/Biblioteca/Cediq/Dplan- Inmetro (SEI n.º 2246917). II) O valor estimado a ser apostilado é de R$ 978,05 (novecentos e setenta e oito reais e cinco centavos), que representa R$ 203,67 (duzentos e três reais e sessenta e sete centavos) a título retroativo e R$ 774,38 (setecentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos) a título de reajuste, com base na Nota Técnica n.º 6/2025/Biblioteca/Cediq/Dplan-Inmetro (SEI n.º 2246917), bem como concordância expressa da contratada por meio do "E-mail De Acordo CTY" (SEI n.º 2261593). Vigência: Até 10/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.545,90. Data de Assinatura: 14/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025). INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2025 - UASG 183038 Nº Processo: 52402003099202539. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a subscrição de licença de uma plataforma digital integrada, cuja solução será utilizada para a simulação de ataques de phishing e a realização de treinamentos on-line na modalidade de Ensino a Distância (EAD), conforme condições estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 17/11/2025 das 10h00 às 17h00. Endereço: Rua Mayrink Veiga, Nº 09, 24° Andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/183038-5-90013-2025. Entrega das Propostas: a partir de 17/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/12/2025 às 11h00 no site www.gov.br/compras. THAIS XAVIER DE PAIVA FERREIRA Chefe da Divisão de Processos de Aquisição (SIASGnet - 14/11/2025) 183038-18801-2025NE999999 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ASSESSORIA ESPECIAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA EM DIREITOS HUMANOS, MEIO AMBIENTE E EMPRESAS EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 982064, Nº Processo: 00135227090202515, Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: CENTRO DE APOIO AOS DIREITOS HUMANOS ''VALDICIO BARBOSA DOS SANTOS'' (LEO) - C.A.D.H CNPJ nº 00910785000130, Objeto: Promover a Educação popular em DH e difundir conhecimento em DH, via redes sociais e outras vias digitais, bem como utilizando metodologias modernas, participativas e de acesso fácil para formação de pessoas multiplicadoras desse conhecimento., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000007, Valor: R$ 200.000,00, PT R ES : 258913, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 01/12/2025 a 30/06/2026, Data de Assinatura: 01/12/2025, Signatários: Concedente: CRISTIANE RODRIGUES BRITTO CPF nº .131.595-*, Convenente: PATRICIA APARECIDA COSTA CPF nº .603.067-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 982766, Nº Processo: 00135227088202546, Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: ASSOCIACAO FRANCISCANA DE SOLIDARIEDADE CNPJ nº 11861086000163, Objeto: Desenvolver uma edição de revista com abordagem educomunicativa voltada à promoção dos direitos humanos e à reflexão sobre seus dilemas contemporâneos, por meio da implementação de uma Trilha Pedagógica e de uma plataforma multimeios (impresso e digital), Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 300.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000006, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 258951, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 01/12/2025 a 30/09/2026, Data de Assinatura: 01/12/2025, Signatários: Concedente: CRISTIANE RODRIGUES BRITTO CPF nº .131.595-, Convenente: VAGNER SASSI CPF nº *.777.889-.